EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Tratando-se de matéria atinente à política pública social e não restrita à iniciativa do Chefe do Executivo, não é de se reconhecer a inconstitucionalidade por vício de iniciativa, tampouco de afronta ao princípio da separação e independência entre os Poderes, em relação à Lei nº 3.207/2016, do Município de Passos. Em relação à Lei Municipal nº 3.224/2016, que trata de responsabilidade civil nos estacionamentos rotativos, observa-se que padece de vício de inconstitucionalidade, pois dispõe sobre direito civil, que é matéria afeta à competência exclusiva da União. Procedência parcial do pedido é medida que se impõe.