Responsabilidade Civil dos Pais de Menores em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Responsabilidade Civil dos Pais de Menores

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DOS PAIS POR ATO DE FILHO MENOR. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. Consoante dispõe o artigo 932 , I , do Código Civil , os pais são responsáveis pela reparação civil dos atos praticados por seus filhos menores de idade, que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Caso concreto em que restou demonstrada a prática de atos de vandalismo pelo filho do réu. Revelia decretada na origem a corroborar os fatos alegados pela parte autora, havendo elementos probatórios suficientes a ensejar a procedência do pedido. Danos materiais decorrentes das agressões realizadas consistentes na quebra de vidraça e danificação de pedra da recepção do nosocômio. Fixação do quantum indenizatório em patamar efetivamente comprovado como gasto. Indenização por danos materiais devida ao apelante. Sentença reformada, sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70080917206, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/04/2019).

  • TJ-DF - XXXXX20188070018 DF XXXXX-40.2018.8.07.0018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. ART. 932 , I , DO CC . FILHO MENOR. AUTORIDADE E COMPANHIA. COMPLEXO DE DEVERES. VIGILÂNCIA DIÁRIA E PRESENÇA FÍSICA. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Na hipótese de o ato ilícito for praticado por um incapaz, o responsável pelo menor irá responder de forma principal e o incapaz terá apenas responsabilidade subsidiária e mitigada. Ademais, na forma do art. 932 , I , do CC , os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. 2. O art. 932 , I do CC , ao se referir à autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, quis explicitar o poder familiar compreendendo um complexo de deveres, como proteção, cuidado, educação, informação, afeto, dentre outros, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos. Em outras palavras, não há como afastar a responsabilização do pai do filho menor simplesmente pelo fato de que ele não estava fisicamente ao lado de seu filho no momento da conduta (STJ. 4ª Turma. REsp 1.436.401-MG , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2017). 3. É possível que o genitor tenha poder familiar sobre o menor, na forma do art. 1634 , do CC , a exemplo de dirigir a sua criação, educação e exigir que preste obediência, mas que, por outro lado, não tenha autoridade sobre o filho, ou seja, que não tenha responsabilidade de organizar de forma mais direta e imediata a vida do filho. 4. Existe presunção de que a responsabilidade dos pais, na forma do art. 932 , I , do Código Civil , independe de vigilância investigativa e diária e dispensa a proximidade física no momento da ocorrência dos danos. Assim, o eventual afastamento do devedor de indenizar exige provas inequívocas de que o outro genitor, que alega não participar da vida do menor, sobre ele não exercia qualquer autoridade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. BOA-FÉ. LEALDADE. CONFIANÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. ATROPELAMENTO DURANTE A ENTREGA DO PRODUTO CAUSANDO A MORTE DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ENTREGADORA DO BOTIJÃO DE GÁS E A FABRICANTE. PENSÃO MENSAL POR MORTE. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. NÃO SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. 1. No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). 2. É objetiva a responsabilidade do fornecedor (fabricante, o produtor, o construtor e o importador) na hipótese de defeito na prestação do serviço, e, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou fato do serviço, nascerá o dever reparatório, cuja isenção apenas será possível nos casos em que constatada a culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser solidária a responsabilidade entre os fornecedores integrantes da mesma cadeia de produtos ou serviços que dela se beneficiam pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança, independentemente de vínculo trabalhista ou de subordinação. 4. A boa-fé nos contratos, a lealdade nas relações sociais e a confiança que devem inspirar as declarações de vontade e os comportamentos fundamentam a proteção a uma situação aparente, tomada como verdadeira, a fim de imprimir segurança nas relações jurídicas (Princípio da Aparência). 5. No caso dos autos, a primeira ré, entregadora do botijão de gás de cozinha - GLP, é responsável pelo dano, uma vez que o evento fora causado por atropelamento por caminhão de sua propriedade, no momento em que prestava o serviço de entrega (serviço defeituoso, portanto). 6. Ainda, em relação à segunda ré (ULTRAGAZ), fabricante do produto entregue, sua responsabilidade apoia-se na teoria da aparência, haja vista tratar-se de situação em que o serviço identifica-se com o próprio produto. É que não interessa ao consumidor saber qual a empresa efetivamente entrega o botijão de gás em sua residência, importando, sobremaneira, o fato de o GLP ser "produzido" pela ULTRAGÁS. Essa marca é que, aos olhos do consumidor, confere identidade ao produto e ao mesmo tempo ao serviço a ele diretamente ligado. 7. Como regra, a pensão mensal devida aos pais pela morte do filho deve ser estimada em 2/3 do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos até os seus 25 anos de idade, e, após, reduzida para 1/3, haja vista a presunção de que a vítima constituiria seu próprio núcleo familiar, até a data em que o de cujus completaria 65 anos. 8. É entendimento pacífico desta Corte que os embargos infringentes, quando não conhecidos por serem incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a apresentação do recurso, que é contado a partir da data da publicação do acórdão embargado. 9. Recurso especial de COMPANHIA ULTRAGÁZ S.A. parcialmente provido, apenas no que se refere ao pensionamento. Agravo em recurso especial de W. BIANCHI COMÉRCIO DE GÁS LTDA. a que se nega provimento.

Modelos que citam Responsabilidade Civil dos Pais de Menores

  • Responsabilidade civil. Danos Morais. Responsabilidade solidária/subsidiária Hospital

    Modelos • 08/09/2019 • Manoel Machado

    A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra (Savatier)... (grifamos) Vejamos a jurisprudência dominante acerca de matéria semelhante: RESPONSABILIDADE CIVIL – Médico. Anestesista... Neste caso, a responsabilidade é OBJETIVA, senão vejamos o que diz a jurisprudência dominante acerca da matéria: XXXXX – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO – ESTAGIÁRIO – Culpa do médico responsável

  • [Modelo] Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais - Acidente de Trânsito

    Modelos • 12/04/2021 • Israel dos Anjos Andrade

    Santos, em sua obra Responsabilidade Civil e Criminal em Acidentes de Trânsito, tomo I, Editora de Direito, 2012, pág. 15: "Responsabilidade civil é a obrigação de se reparar o dano causado a outrem, sua... Responsabilidade Civil - Colisão de veículos - Culpa in eligendo do proprietário de um deles - Solidariedade com o motorista culpado - Legitimidade apassiva ad causam reconhecida -"Responsabilidade civil... Da prática do ato ilícito decorre a responsabilidade do agente. E, a responsabilidade civil significa o dever de reparar o prejuízo. Segundo Ozéias J

Doutrina que cita Responsabilidade Civil dos Pais de Menores

  • Capa

    Curso de Direito Civil: Obrigações, Responsabilidade Civil

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Civil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito de Transportes

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Responsabilidade Civil dos Pais de Menores

  • Petição Inicial - Ação Responsabilidade Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0576 em 12/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    Responsabilidade Civil, de acordo com a Constituição de 1988, p. 54... DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Conforme cediço, a lei material civil atribui, de forma expressa, responsabilidade civil àquele que, por ato ilícito, causa dano à esfera jurídica de outrem... A respeito, confira-se: Responsabilidade Civil - Transporte de pessoas Acidente - Lesões leves Dano moral. 1

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Responsabilidade Civil Objetiva por Erro Médico c/c Compensação por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Rio de Janeiro e Municipio de Araruama

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0052 em 27/10/2022 • TJRJ · Comarca · Araruama, RJ

    Responsabilidade civil do Município configurada... DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL... "Da responsabilidade Civil" , Forense, 6.a ed., vol. 1, p. 382 apud Stoco, Rui. "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", RT, 4.a ed., p.393)

  • Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 17/10/2018 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    A responsabilidade solidária decorre da letra do artigo 932 do Código Civil: Art. 932: São também responsáveis pela reparação civil: I- os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e... A matéria é simples: os pais somente respondem pela conduta de seus filhos quando estes são menores de idade... terceiro condutor que não guarda qualquer correlação com os casos previstos no artigo 932 do novel Código Civil: RESPONSABILIDADE CIVIL

Artigos que citam Responsabilidade Civil dos Pais de Menores

  • A responsabilidade civil dos pais de menores emancipados

    BREVE INTRODUÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL O conceito de responsabilidade civil está normatizado na Lei n.º 10.406 /2002, vulgo Código Civil , em seu artigo 186 , de onde se extrai a responsabilidade do... A RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS ATOS DOS MENORES EMANCIPADOS A emancipação voluntária acarreta todos os efeitos cíveis, salvo a responsabilidade dos pais... O Código Civil de 1916 previa em seu artigo 156 que: o menor, entre 16 e 21 anos, equipara-se ao maior quanto às obrigações resultantes dos atos ilícitos que for culpado

  • O que é responsabilidade civil?

    É a existência desse dever de indenizar que chamamos de Responsabilidade Civil. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MENOR. INDENIZAÇÃO AOS PAIS DO MENOR FALECIDO... A responsabilidade dos pais por filho menor - responsabilidade por ato ou fato de terceiro -, a partir do advento do Código Civil de 2002, passou a embasar-se na teoria do risco para efeitos de indenização... Inicialmente, para se compreender o que é responsabilidade civil, devemos ter em mente três regras de convivência social advindas do Direito Romano: ( i ) honeste vivere (viver honestamente), ( ii ) alterum

  • O abandono afetivo e a responsabilidade civil

    Muito se fala em responsabilidade civil por abandono afetivo da criança menor de idade por um de seus pais... A parcela da doutrina que entende haver a responsabilidade civil por abandono afetivo está embasando o entendimento no afeto... E mais, para aplicação da responsabilidade civil pelo abandono afetivo é preciso a comprovação do dano, do ato ilícito da culpa e do nexo de causalidade

Notícias que citam Responsabilidade Civil dos Pais de Menores

  • Se os pais emanciparem o filho, estarão isentos da responsabilidade civil?

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇAO. ILEGITIMIDADE DOS PAIS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. EMANCIPAÇAO... para proteger os pais da responsabilidade civil solidaria e subsidiária pelos atos cometidos por eles... VIOLAÇAO AO ART. , I, DO /1.916. […] Não configura violação ao art. 1.521 , inciso I , do antigo Código Civil , a exclusão do polo passivo na ação de indenização por responsabilidade civil os pais de menor

  • Responsabilidade Civil dos Filhos com Relação aos Pais Idosos: Abandono Material e Afetivo

    Novo curso de direito civil: responsabilidade civil . 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro : responsabilidade civil. 4. ed... Direito civil : responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. v. 4. p. 22. (9) DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro : responsabilidade civil. 21. ed... Novo curso de direito civil : responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 73. (7) DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro : responsabilidade civil. 21. ed

  • Acidentes de trânsito, responsabilidade civil e danos decorrentes

    analisado o intricado tema da responsabilidade civil automobilística... Lançamento do livro " Acidentes de trânsito, responsabilidade civil e danos decorrentes " Autor Bruno Augusto Sampaio Fuga . Apresentação de Arnaldo Rizzardo e Prefácio de Flávio Tartuce... da prática de mais de 10 anos dedicados ao tema em ações ajuizadas, atendimentos, conversas com colegas da profissão e aulas dadas sobre responsabilidade civil

Diários Oficiais que citam Responsabilidade Civil dos Pais de Menores

  • DJGO 01/04/2024 - Pág. 3670 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Desse modo, conclui-se que não há como imputar ao réu a responsabilidade civil pelo ato ilícito praticado por seu neto, menor de idade, vez que inaplicável a presunção de responsabilidade civil, na forma... Ademais, não há informação nos autos de que os pais do menor infrator foram destituídos do poder familiar ou que o avô, ora réu, tinha a guarda ou a tutela de Joel... Ressalta-se que o simples afastamento do filho da casa dos genitores, por si só, não elide a responsabilidade dos pais ou a transfere automaticamente para os avós

  • DJGO 15/08/2023 - Pág. 3761 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Contudo, no presente caso, importante salientar a responsabilidade civil dos pais do menor condutor do veículo é objetiva, pois decorre da culpa in vigilando... requeridos, era, de forma inconteste, menor, à época dos fatos, imprescindível a análise da responsabilidade civil dos requeridos... A ideia de responsabilidade civil parte do princípio de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem. (…) Para que ocorra o dever de indenizar na responsabilidade civil extracontratual, faz-se necessário

  • DJGO 26/02/2024 - Pág. 15764 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Neste sentido caminha a jurisprudência: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MENOR. INDENIZAÇÃO AOS PAIS DO MENOR FALECIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO... Contudo, no presente caso, importante salientar a responsabilidade civil dos pais do menor condutor do veículo é objetiva, pois decorre da culpa in vigilando, onde há uma quebra do dever legal de vigilância... A responsabilidade dos pais por filho menor -responsabilidade por ato ou fato de terceiro -, a partir do advento do Código Civil de 2002 , passou a embasar-se na teoria do risco para efeitos de indenização