responsabilidade civil objetiva do cdc em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50196292320104047000 PR 5019629-23.2010.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2011

ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEF. CDC . INCIDÊNCIA. SAQUE DE NUMERÁRIO DA CONTA-POUPANÇA. SEQUESTRO RELÂMPAGO NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. O CDC incide nas relações bancárias e a responsabilidade civil é objetiva. 2. Não comprovadas as alegações de coação, bem como de que a apelante estava acompanhada do suposto delinqüente, sendo realizado o saque de modo normal, sem intercorrências, não há como acolher os pedidos indenizatórios formulados na inicial.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50020401820104047000 PR 5002040-18.2010.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2011

ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEF. CDC . INCIDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. 1. O Magistrado de primeiro grau, destinatário da prova, tem a prerrogativa de dispensar a realização de outras provas, prescindíveis para o desate da lide, sem que a decisão importe cerceamento do direito de defesa da parte que a requereu (art. 130 , CPC ). 2.- O CDC incide nas relações bancárias e a responsabilidade civil é objetiva. 3.- De um lado não comprovados os fatos narrados na inicial e, de outro, comprovado que a prisão verificou-se por culpa exclusiva da vítima, que inclusive tentou agredir os policiais militares, não prospera o pleito de indenização pelos danos morais e materiais.

TJ-RO - Recurso Inominado RI 10015746320118220003 RO 1001574-63.2011.822.0003 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2012

CÍVEL. ART. 46 DA LEI 9.099 /95. SÚMULA DO JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E CDC . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A recorrente afirmou a inexistência do contrato com a recorrida, todavia esta juntou aos autos documentação pessoal e contrato firmado com aquela, afastando as alegações da recorrente. 2. Não tendo sido alegado vício no consentimento e nem pleiteado a realização de qualquer perícia pela parte recorrente, há de se reconhecer que o contrato presente nos autos é válido. Logo, inexistem danos materiais ou morais a serem reparados. 3. Negado provimento ao recurso, deixo de condenar o recorrente em custas e honorários em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

TJ-RO - Recurso Inominado RI 10001712520128220003 RO 1000171-25.2012.822.0003 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2012

CÍVEL. ART. 46 DA LEI 9.099 /95. SÚMULA DO JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E CDC . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recorrente afirmou a inexistência do contrato com a recorrida, todavia esta juntou aos autos contrato firmado com aquele, afastando as alegações da recorrente. Ademais, o magistrado a quo verificou que o montante foi devidamente depositado na conta informada no contrato, de propriedade do recorrente, o qual disse não possuir mais nenhuma outra titularidade além de conta em outra instituição bancária, o que ensejou condenação por litigância de má fé, que deve ser mantida. 2. Não tendo sido alegado vício no consentimento e ante os elementos probatórios dos autos já expostos, afastada fica a necessidade de perícia e há de se reconhecer que o contrato presente nos autos é válido. Logo, inexistem danos materiais ou morais a serem reparados. 3. Negado provimento ao recurso, deixo de condenar o recorrente em custas e honorários em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É como voto, submetendo a questão aos eminentes pares.

TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012696720118220007 RO 1001269-67.2011.822.0007 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2012

CÍVEL. ART. 46 DA LEI 9.099 /95. SÚMULA DO JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E CDC . DESCONTOS REALIZADOS APÓS QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. COMPROVADA MÁ-FÉ DO RECORRENTE. DEVER DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. REURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 55 CAPUT DA LEI 9.099 /95. 1. A financeira é objetivamente responsável pelos eventuais danos causados ao consumidor. 2. Qualquer desconto realizado após a quitação antecipada do contrato de empréstimo configura má-fé que legitima a devolução da parcela indevida em dobro. 3. Recurso conhecido e não provido, por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente, conforme índices oficiais do TJ/RO, e custas processuais, na forma do art. 55 , caput da Lei 9.099 /95.

TJ-RO - Recurso Inominado RI 10001676220118220022 RO 1000167-62.2011.822.0022 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2012

CÍVEL. ART. 46 DA LEI 9.099 /95. SÚMULA DO JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E CDC . EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS DAS PARCELAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 55 CAPUT DA LEI 9.099 /95. 1. A financeira é objetivamente responsável pelos eventuais danos causados ao consumidor. 2. As parcelas descontadas a título de pagamento de empréstimo mostram-se ilegítimas quando o valor contratado não é entregue ao consumidor. Ademais, configuram danos materiais e morais a serem indenizados. 3. Recurso conhecido e não provido. Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente, conforme índices oficiais do TJ/RO, e custas processuais, na forma do art. 55 , caput da Lei 9.099 /95.

TJ-RO - Recurso Inominado RI 10028096620108220014 RO 1002809-66.2010.822.0014 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2012

CÍVEL. ART. 46 DA LEI 9.099 /95. SÚMULA DO JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E CDC . PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO URGENTE OU DE EMERGÊNCIA. ABALO E SOFRIMENTO PSÍQUICO CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 55 CAPUT DA LEI 9.099 /95. 1. Se a empresa contratada retardou o fornecimento de autorização para a realização de inalação em criança que apresentava crise respiratória, sem apresentar qualquer justificativa para tanto, demonstrado está o abalo e sofrimento psíquico familiar, caracterizando dano moral passível de indenização. 2. A indenização deverá ser arbitrada segundo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, o que foi observado nos presentes autos. 3. Recurso conhecido e não provido. Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente, conforme índices oficiais do TJ/RO, e custas processuais, na forma do art. 55 , caput da Lei 9.099 /95.

TJ-RO - Recurso Inominado RI 10014568720118220003 RO 1001456-87.2011.822.0003 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2012

CÍVEL. ART. 46 DA LEI 9.099 /95. SÚMULA DO JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E CDC . CONTRATO FRAUDULENTO COM TERCEIRO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 55 CAPUT DA LEI 9.099 /95. 1- A financeira é objetivamente responsável pelos eventuais danos causados ao consumidor em decorrência de contratação realizada mediante fraude. 2- A financeira não demonstrou a legitimidade do contrato ora em questão. Logo, demonstrado está o dano suportado pelo consumidor. 3- No que concerne ao quantum da reparação do dano moral, na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação, levando em consideração as condições econômicas do ofensor, e do ofendido, assim como o grau da ofensa moral, a preocupação de não se permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda ilícita, bem como não seja tão ínfima que passe despercebido pela parte ofensora, consistindo, assim, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos. Assim, dou por prequestionada a matéria. 4- Recurso conhecido e não provido. Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente e, custas processuais, na forma do art. 55 , caput da Lei 9.099 /95. É como voto, submetendo a questão aos eminentes pares.

TJ-RO - Recurso Inominado RI 10005071220118220020 RO 1000507-12.2011.822.0020 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2012

CÍVEL. ART. 46 DA LEI 9.099 /95. SÚMULA DO JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E CDC . CONTRATO FRAUDULENTO COM TERCEIRO. RESTRIÇÃO LANÇADA INDEVIDAMENTE NO VEÍCULO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 55 CAPUT DA LEI 9.099 /95. 1- A financeira é objetivamente responsável pelos eventuais danos causados ao consumidor em decorrência de contratação realizada mediante fraude. 2- Restando demonstrada a restrição indevida sobre o veículo do consumidor que não participou do contrato fraudulento, torna-se legítima a indenização, pois patente está o dano moral suportado pelo mesmo. 3- No que concerne ao quantum da reparação do dano moral, na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação, levando em consideração as condições econômicas do ofensor, e do ofendido, assim como o grau da ofensa moral, a preocupação de não se permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda ilícita, bem como não seja tão ínfima que passe despercebido pela parte ofensora, consistindo, assim, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos. Assim, dou por prequestionada a matéria. 4- Recurso conhecido e não provido. Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente e, custas processuais, na forma do art. 55 , caput da Lei 9.099 /95. É como voto, submetendo a questão aos eminentes pares.

TJ-RO - Recurso Inominado RI 10000489720128220012 RO 1000048-97.2012.822.0012 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2012

CÍVEL. ART. 46 DA LEI 9.099 /95. SÚMULA DO JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E CDC . CONTRATO FRAUDULENTO COM TERCEIRO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 55 CAPUT DA LEI 9.099 /95. 1. A alegação do recorrente de que cedeu os direitos de crédito e portanto é ilegítimo para responder a demanda não prospera, pois não há nos autos qualquer prova de que o recorrido tenha sido notificado da cessão, assim e, por consequência, nos termos do art. 290 do CC , a cessão não tem eficácia perante o requerente. Afasto a preliminar arguida, submetendo a matéria aos eminentes pares. 2. O Banco é objetivamente responsável pelos eventuais danos causados ao consumidor em decorrência de contratação realizada mediante fraude. 3. A recorrente não demonstrou a legitimidade do contrato ora em questão. Logo, demonstrado está o dano suportado pelo consumidor. 4. No que concerne ao quantum da reparação do dano moral, na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação, levando em consideração as condições econômicas do ofensor, e do ofendido, assim como o grau da ofensa moral, a preocupação de não se permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda ilícita, bem como não seja tão ínfima que passe despercebido pela parte ofensora, consistindo, assim, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos. Em razão dos critérios acima analisados, tenho que a fixação do quantum em R$2.000,00 (dois mil reais) mostra-se justo, sendo suficiente para compor os danos morais discutidos. Assim, dou por prequestionada a matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente e, custas processuais, na forma do art. 55 , caput da Lei 9.099 /95.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo