responsabilidade civil objetiva do proprietario do veiculo em Todos os Documentos

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TJ-RS - Apelação Cível AC 186085155 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1987

SEGURO OBRIGATORIO APOLICE VENCIDA DIAS ANTES DO SINISTRO E NAO RENOVADA. PACTUACAO DE NOVO SEGURO DIAS APOS O ACIDENTE. PERIODO DESCOBERTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PROPRIETARIO DO VEICULO ENVOLVIDO NO EPISODIO. PROVADA A PARTICIPACAO DO VEICULO DO REU NO ACIDENTE DO QUAL RESULTOU A MORTE DA VITIMA, SUA ABSOLVICAO PENAL POR FALTA DE PROVA DA AUTORIA NAO PREJUDICA A CONDENACAO CIVIL. SENTENCA CONFIRMADA. ( Apelação Cível Nº 186085155 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ivo Gabriel da Cunha, Julgado em 18/02/1987)

Encontrado em: AÇÃO CIVIL. CABIMENTO. Apelação Cível AC 186085155 RS (TJ-RS) Ivo Gabriel da Cunha

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8101 MG 2006.38.13.008101-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2007

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTAR MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL E SEM PROVAS DE INTRODUÇÃO REGULAR NO PAÍS - DECRETOS-LEIS NºS. 37 /66 E 1.455 /76 - DECRETO Nº 4.543 /2002 - LEI Nº 10.833 /03 - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 1. Se o autor não fez prova de que não participou do ilícito fiscal, não pode, assim, eximir-se da responsabilidade objetiva imposta a proprietários de veículos flagrados com mercadorias sem a regular prova de sua importação. 2. Legítima a apreensão do veículo utilizado no transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país, uma vez que, em tese, sujeito à pena de perdimento, a teor dos Decretos-Leis nºs 37/66 e 1.455/76, Decreto nº 4.543/2002 e Lei nº 10.833/03. 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 16/10/2007, para publicação do acórdão.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20791962420198260000 SP 2079196-24.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. Responsabilidade civil objetiva do proprietário do veículo automotor. Existência. Ato de entrega voluntária da posse do bem a terceiro. Responsabilidade civil pelo fato da coisa. Violação do dever de vigilância do bem por parte do proprietário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da r. decisão. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00076320920058260453 SP 0007632-09.2005.8.26.0453 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2013

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ACIDENTE DE VEÍCULO RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. Responsabilidade civil objetiva do proprietário do veículo automotor inexistência veículo automotor que se encontrava estacionado na garagem de seu proprietário, devidamente fechada com cadeado, cuja posse foi obtida, ilicitamente, por familiar que, ato seguinte, causou acidente

TJ-SP - Apelação APL 00733918820108260114 SP 0073391-88.2010.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014

AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE VEÍCULO. Responsabilidade civil extracontratual existência a Autora logrou êxito em comprovar a existência do evento danoso, da conduta culposa do condutor do veículo de propriedade do Réu e do nexo causal entre ambos inteligência do art. 333 do CPC configuração da responsabilidade civil objetiva do proprietário do veículo causador do acidente precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal manutenção da r. sentença. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00205904020098260565 SP 0020590-40.2009.8.26.0565 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2013

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE VEÍCULO. Responsabilidade civil extracontratual existência o Autor logrou êxito em comprovar a existência do evento danoso, da conduta culposa da conduta do veículo de propriedade do Réu e do nexo causal entre ambos inteligência do art. 333 do CPC configuração da responsabilidade civil objetiva do proprietário do veículo causador do acidente precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal danos emergentes comprovados, de acordo com orçamentos expedidos por empresas especializadas, que encontram sustentação na dinâmica do acidente manutenção da r. sentença. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10019604820188260032 SP 1001960-48.2018.8.26.0032 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2020

ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA. Presentes os requisitos ensejadores do dever de reparar (ato ilícito culposo, dano, e nexo causal entre estes), torna-se de rigor a reparação dos danos causados – conteúdo fático-probatório dos autos que demonstrou a culpa do Corréu pelo acidente. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. Responsabilidade civil objetiva do proprietário do veículo automotor. Existência. Ato de entrega voluntária da posse do bem a terceiro. Responsabilidade civil pelo fato da coisa. Violação do dever de vigilância do bem por parte do proprietário. DANOS MORAIS. Configuração. "Quantum" indenizatório alterado para fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme as peculiaridades do caso. LUCROS CESSANTES. Ocorrência. Impossibilidade de abatimento da quantia recebida a título de auxílio doença. Reforma parcial da r. sentença. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00139706820098260223 SP 0013970-68.2009.8.26.0223 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2013

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE VEÍCULO. Responsabilidade civil extracontratual existência a Autora logrou êxito em comprovar a existência do evento danoso, da conduta culposa exclusiva do Corréu condutor do outro veículo automotor e do nexo causal entre ambos inteligência do art. 333 do CPC configuração da responsabilidade civil objetiva do proprietário do veículo causador do acidente precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal danos emergentes comprovados, de acordo com orçamentos expedidos por empresas especializadas, que encontram sustentação na dinâmica do acidente inversão da sucumbência reforma integral da r. sentença. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00120459620088260344 SP 0012045-96.2008.8.26.0344 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2012

Acidente de veículo. Indenização por danos morais e materiais. Atropelamento da autora durante travessia de via pública. Falta de comprovação da alegada conduta culposa atribuída ao réu. Ação julgada improcedente. Apelação. Alegado descumprimento pelo réu do disposto nos artigos 70 e 214 do CTB . Ausente prova satisfatória de modo a atribuir culpa ao réu. Descumprimento do ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 333 , I do CPC ). Sentença mantida. Recurso improvido. A responsabilidade civil objetiva do proprietário do veículo envolvido em acidente demanda comprovação de que o dano adveio da culpa do réu, ou ainda, que permita a apuração das excludentes de culpabilidade.

TJ-SP - 00164884420118260099 SP 0016488-44.2011.8.26.0099 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2017

Acidente de Trânsito. Indenização por danos materiais e morais – Em se tratando de colisão ocorrida durante manobra de mudança de faixa, não é possível estabelecer a presunção de culpa própria dos casos em que há colisão traseira, verificada entre dois veículos que trafegam no mesmo sentido e faixa de rolamento – Conjunto probatório produzido que não permite afirmar, de forma séria e concludente, que a ré foi a causadora do acidente – Ausência de prova da culpa e do nexo de causalidade – Responsabilidade civil objetiva do proprietário do veículo. Necessidade de se cogitar, primeiramente, se os propalados danos foram resultado de uma conduta culposa, passível de ser atribuída ao condutor do veículo. Somente quando tal indagação puder ser respondida com afirmativa, isto é, caso os danos tenham efetivamente decorrido de uma ação culposa do condutor, é que se cogita da responsabilidade objetiva do proprietário – Autor que não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, CPC/1973)– Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ora reproduzidos (art. 252 do RITJSP). Precedentes do STJ e STF – Recurso improvido

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