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Jurisprudência que cita Responsabilidade do Comerciante

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FABRICANTE E FORNECEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. A jurisprudência do STJ, nos casos em que fica comprovado o vício do produto com base no artigo 18 do CDC , entende que a responsabilidade do fornecedor e do fabricante é solidária, cabendo ao consumidor a escolha de quem pretende demandar. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83 /STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INGESTÃO DE PRODUTO (SUCO) CONTENDO CORPO ESTRANHO (FUNGOS). FATO DO PRODUTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A COMERCIANTE. EXTENSÃO ÀS FABRICANTES. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 844 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A COMERCIANTE E AS FABRICANTES PELO DEFEITO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12 E 13 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o acordo firmado por um dos réus, em ação indenizatória ajuizada com base no Código de Defesa do Consumidor , deve aproveitar aos demais corréus, a teor do que dispõe o § 3º do art. 844 do Código Civil . 2. A Segunda Seção desta Corte Superior decidiu que a existência de corpo estranho em produtos alimentícios, como no caso dos autos, configura hipótese de fato do produto (defeito), previsto nos arts. 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor , não se tratando, como alegado pelas recorrentes, de vício do produto ( CDC , art. 18 e seguintes). 3. A regra geral da responsabilidade pelo defeito do produto é objetiva e solidária entre o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, a teor do que dispõe o art. 12 do CDC . Ou seja, todos os fornecedores acima elencados, que integram a cadeia de consumo, irão responder conjuntamente independentemente de culpa. 4. Entretanto, ao tratar da responsabilidade do comerciante pelo fato do produto, o Código Consumerista disciplinou de forma diversa, estabelecendo que ele somente será responsabilizado (i) quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; (ii) quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou (iii) quando o comerciante não conservar adequadamente os produtos perecíveis ( CDC , art. 13 , incisos I a III ). Assim, ao contrário dos demais fornecedores, a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto é subsidiária. 5. Na hipótese, é possível concluir que a ré Sendas Distribuidora, na condição de comerciante, por ser a responsável pelo estabelecimento comercial em que a autora adquiriu o produto contaminado (Assaí Atacadista), não poderia, em tese, ser responsabilizada no caso, tendo em vista a inobservância das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 13 do CDC , considerando a identificação clara dos fabricantes do produto (Coca Cola Indústrias Ltda. e Leão Alimentos e Bebidas Ltda. - atual denominação Del Valle), além de ter sido constatado que não houve má conservação, visto que, segundo a perícia, o defeito ocorreu anteriormente à embalagem. 6. Logo, se a ré Sendas Distribuidora, ao invés de alegar sua ilegitimidade passiva ou, considerando a teoria da asserção, tentar defender a improcedência do pedido em relação a si, preferiu firmar um acordo com a parte autora, tal fato não tem o condão de caracterizar a solidariedade defendida pelas recorrentes, não podendo ser estendido o efeito da transação, considerando a inaplicabilidade da regra do art. 844 , § 3º , do Código Civil ao caso. 7. Recurso especial desprovido.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20168050150

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. RÔDO PARA LIMPEZA DOMÉSTICA. QUEBRA DE PARTES IMÓVEIS. LESÕES FÍSICAS NA PERNA DA CONSUMIDORA. ACIDENTE DE CONSUMO. ART. 12 DO CDC . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMERCIANTE. IDENTIFICAÇÃO CLARA DO FABRICANTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), o vício do produto representa inconsistência relativa à qualidade ou quantidade que torna o bem impróprio ou inadequado ao consumo ou, ainda, diminua o seu valor (art. 18). Por outro lado, na orbita do "fato do produto", a sua configuração depende da existência de um defeito, cuja consequência transcenda a figura do bem em si e alcança a pessoa do próprio consumidor ou de seus demais bens, causando-lhes danos. O caso dos autos diz respeito a fato do produto e não a mero vício; Ao considerar a existência de "fato do produto" a responsabilidade do comerciante só será caracterizada quando percebidas algumas das hipóteses do art. 13 , do CDC , o que, in casu, inocorreu de acordo com o conjunto probatório dos autos. Aplica-se, desse modo, o conteúdo do art. 12 do Diploma Consumerista e, em consequência, a responsabilidade objetiva pelos danos causados deve recair unicamente sobre a pessoa do fabricante ou importador, excluindo-se a obrigação de indenizar do comerciante. Ilegitimidade passiva declarada. Honorários invertidos em razão da sucumbência da parte autora. Apelação conhecida e provida.

Modelos que citam Responsabilidade do Comerciante

  • Modelo | Contestação

    Modelos • 06/07/2021 • Carlos Wilians

    👉🏼 Clique Aqui pelos fatos e fundamentos contidos na ação que lhe move EVA DOS SANTOS AUGUSTO na forma que passa a aduzir: I - PRELIMINAR AO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO COMERCIANTE E... Se o ilustre professor defende a tese que mesmo nos casos em que o comerciante der causa direta ao evento danoso, o fabricante deve compor a lide e não fica isento de sua responsabilidade... O autor fundamente seu pedido com fulcro no art. 18 do CDC – fato do produto ou do serviço, o que leva a responsabilidade subsidiária do comerciante, com fulcro no art. 13 do CDC , assim como é pacífica

  • Petição Inicial de Danos Morais e Materiais - Peça de veículo defeituosa

    Modelos • 27/02/2019 • Angélica Poli Rodrigues

    Nas hipóteses em que se discute vício do produto, aplica-se o disposto no art. 18 do CDC , que prevê a responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante. 2... PRELIMINARMENTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Importante esclarecer inicialmente, que se trata de vício de produto, tanto o fabricante como o comerciante respondem pelos prejuízos suportados pelo consumidor... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1

  • Petição inicial - Ação de indenização por danos patrimoniais e morais por não prestação de serviço

    Modelos • 01/03/2020 • Telma Dantas

    De tudo quanto acima exposto sobre a relação de consumo, vê-se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor... adquirente de bens e serviços perante o produtor, fabricante, intermediador, comerciante ou qualquer outro que integre a cadeia econômica, impôs para várias situações descritas na lei a aplicação da responsabilidade... Distintamente da responsabilidade solidária, a responsabilidade subsidiária é aquela que se impõe o benefício de ordem

Artigos que citam Responsabilidade do Comerciante

  • A responsabilidade do comerciante no CDC.

    Em geral a responsabilidade civil do comerciante é subsidiária... Por essa interpretação, o comerciante estaria livre da responsabilidade civil se, apesar de ocorrido o dano, revelasse a identificação e o domicílio do fornecedor original... A responsabilidade subsidiária advém do fato de fabricante e produtor serem os verdadeiros introdutores do risco no mercado ao colocarem produtos defeituosos em circulação, cabendo ao comerciante apenas

  • A responsabilidade do comerciante no CDC

    Em geral a responsabilidade civil do comerciante será subsidiária... Por essa interpretação, o comerciante estaria livre da responsabilidade civil se, apesar de ocorrido o dano, revelasse a identificação e o domicílio do fornecedor original... A responsabilidade subsidiária advém do fato de fabricante e produtor serem os verdadeiros introdutores do risco no mercado ao colocarem produtos defeituosos em circulação, cabendo ao comerciante apenas

  • Responsabilidade do comerciante pelo fato do produto na relação de consumo

    FATO: Quando esse vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio material ou moral do consumidor, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço... O fornecedor comerciante, na situação posta, apenas responderá em 3 hipóteses. Vejamos: Art. 13... Em uma relação de consumo, o comerciante sempre responderá, caso um produto vendido seja defeituoso e acarrete danos ao consumidor

Peças Processuais que citam Responsabilidade do Comerciante

  • Réplica - TJSP - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0079 em 16/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Botucatu, SP

    A Vendedora por ter vendido um veículo com vício oculto, a Requerida comerciante por ter realizado toda a sua perícia e mesmo assim assumido o risco da venda, como atividade empresarial oriunda do CDC... onde a Requerente procurou o comerciante de veículos para comprar o veículo e não diretamente a vendedora e a por ser a fabricante de um veículo que mesmo com baixíssima quilometragem apresenta um problema... Patente que a responsabilidade é de ambos, solidariamente, isto porque se trata de vício oculto como discutido

  • Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0099 em 07/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP

    EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA... Fato incontroverso é que a Ré, apenas uma comerciante, não pode ser responsabilizada por uma atitude criminosa de terceiros, uma vez que também foi induzida a erro e prejudicada com os fatos narrados na... civil, caracterizada a excludente de responsabilidade, por culpa exclusiva de terceiro

  • Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0554 em 01/11/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    civil de comerciante - Não caracterização - Incapacidade total e permanente para o trabalho e prejuízos psicológicos resultantes de lesão cervical - Tentativa de assalto em estabelecimento comercial -... O fato de terceiro é uma excludente de responsabilidade... DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ 8

Doutrina que cita Responsabilidade do Comerciante

Notícias que citam Responsabilidade do Comerciante

  • Responsabilidade pelo vício do produto é solidária entre fabricante e comerciante

    Na apelação a empresa sustentou sua ilegitimidade passiva, já que a responsabilidade pelo vício do produto deveria ser atribuída apenas ao fabricante... instituição comercial destacando que a situação em análise insere-se na norma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que trata de “vício do produto” e da solidariedade entre fabricante e comerciante... O magistrado mencionou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o fato de a empresa não ser o fabricante do produto comercializado não afasta a sua responsabilidade

  • DECISÃO: Responsabilidade pelo vício do produto é solidária entre fabricante e comerciante

    Na apelação a empresa sustentou sua ilegitimidade passiva, já que a responsabilidade pelo vício do produto deveria ser atribuída apenas ao fabricante... instituição comercial destacando que a situação em análise insere-se na norma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que trata de “vício do produto” e da solidariedade entre fabricante e comerciante... O magistrado mencionou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o fato de a empresa não ser o fabricante do produto comercializado não afasta a sua responsabilidade

  • Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante

    “Entendimento diverso transferiria a responsabilidade pela guarda da coisa – a qual cabe, em princípio, ao respectivo proprietário – e pela segurança pública – incumbência do Estado – para comerciantes... Em tais situações, o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar de fortuito externo... Em tais situações, o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar de fortuito externo

Diários Oficiais que citam Responsabilidade do Comerciante

  • STJ 05/06/2024 - Pág. 4752 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/06/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Assim, ao contrário dos demais fornecedores, a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto é subsidiária. 5... Trata-se, dessa forma, de fato do produto (defeito), previsto nos arts. 12 e 13 do CDC , sendo que nesse caso, a responsabilidade do comerciante é subsidiária, o qual somente ocorrerá se não puder ser... Entretanto, ao tratar da responsabilidade do comerciante pelo fato do produto, o Código Consumerista disciplinou de forma diversa, estabelecendo que ele somente será responsabilizado (i) quando o fabricante

  • DJGO 02/05/2024 - Pág. 14605 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 01/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... Aliás, limitando em maior grau a responsabilidade do comerciante, o Superior Tribunal de Justiça compreendeu que o comerciante só pode ser instado quando o fornecedor não for identificado, veja-se: AGRAVO... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE NÃO CONFIGURADA. FABRICANTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta eg

  • DJGO 15/05/2024 - Pág. 5207 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 17 do TJGO, em se tratando de vício do produto a responsabilidade entre comerciante e... impossível afastar a responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia consumerista, vale dizer, entre o comerciante e o fabricante do produto. Vejamos o art. 18 , caput, do CDC : Art. 18... Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor , o vício do produto é de responsabilidade solidária entre os fornecedores, quais sejam, o fabricante e o comerciante. (...)