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TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RecOrd 00017410720145050621 BA (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2017

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal o pagamento de vantagem a servidor quando a sua concessão deriva de determinação legal, sentença judicial ou da revisão na forma do art. 37 , X , da Constituição Federal vigente, conforme previsão constante do art. art. 22, item I, Parágrafo Único, da referida lei.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RecOrd 00017628020145050621 BA (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2017

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal o pagamento de vantagem a servidor quando a sua concessão deriva de determinação legal, sentença judicial ou da revisão na forma do art. 37 , X , da Constituição Federal vigente, conforme previsão constante do art. art. 22, item I, Parágrafo Único, da referida lei.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1796479 RN 2018/0321734-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2019

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . DECISÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial. 2. Recurso Especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1467347 RN 2014/0169313-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2014

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101 /2000). DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 1. É assente no STJ o entendimento de que não incidem as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000) sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais. 2. De acordo com a orientação do STJ, ainda que a pretexto de fazer cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal , não cumpre à Administração Pública suprimir o direito dos servidores de obter vantagem pessoal já assegurada por lei. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 31/10/2014 - 31/10/2014 FED LCP :000101 ANO:2000 LRF -00 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REAJUSTE - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL STJ - AgRg no REsp 1433550

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00217107320155040015 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2017

PROMOÇÕES. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . NULIDADE. É nulo o ato concessivo das promoções dos reclamantes, empregados da Fundacao Cultural Piratini Radio e Televisao, nos 180 dias que antecedem o final do mandato do titular do Poder Executivo Estadual, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), sendo evidente o aumento da despesa com pessoal o que, conforme o referido dispositivo, é defeso no referido período. Recurso ordinário da reclamada provido.

lei de responsabilidade fiscal:contexto histórico;objetivos da LRF e pressuposto da responsabilidade fiscal;despesas com o pessoal;controle total com o pessoal.

Artigos03/06/2019Raony Fideles Ribeiro
Lei de Responsabilidade Fiscal; Objetivos; Contexto Histórico FACULDADE PARAÍSO DO CEARA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL : BASES CONSTITUCIONAL; CONTEXTO HISTÓRICO; OBJETIVOS DA LRF E PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE...OBJETIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ....PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE FISCAL.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10148110020853001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE - PREVISÃO LEGAL - DIREITO DO SERVIDOR - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . - Não são consideradas ilíquidas, a justificar um procedimento de liquidação de sentença, as obrigações em pecúnias constantes de sentença em que o quantum debeatur pode ser obtido mediante simples cálculos aritméticos - Os direitos subjetivos dos servidores públicos - em que há previsão legal expressa - não dependem do livre arbítrio do gestor para sua efetivação - Vincular reajuste dos servidores públicos aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não é critério para a concessão do benefício - A Lei de Responsabilidade Fiscal não se sobrepõe aos direitos dos servidores e à legislação que os estabelece.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RecOrd 00017255320145050621 BA (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2017

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ. PROFESSOR MUNICIPAL. AUMENTO SALARIAL POR MUDANÇA DE NÍVEL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . Não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal decisão judicial que concede vantagem a servidor público, pois, não se pode transferir ao trabalhador os prejuízos decorrentes do descumprimento de obrigação legal pelo Ente Público.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00010214920138260424 SP 0001021-49.2013.8.26.0424 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. GASTO COM PESSOAL CORRESPONDENTE A 54,08% DA RECEITA ARRECADADA, VALOR SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Ficou clara a conduta ímproba do réu, que feriu, sobretudo, os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência ao lesionar o erário. As sanções pelo ato de improbidade administrativa foram adequadas ao caso. Sentença mantida. Recurso não provido.

TRT-15 - ROT 00107318520195150086 0010731-85.2019.5.15.0086 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2020

PROGRESSÃO HORIZONTAL. MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . OFENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A implementação de progressão horizontal prevista em Lei Complementar Municipal não configura afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal .

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