Responsabilidade Objetiva do Banco Configurada, nos Termos do Art em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Responsabilidade Objetiva do Banco Configurada, nos Termos do Art

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC . RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260223 SP XXXXX-81.2021.8.26.0223

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Fraude bancária decorrente do "golpe do falso funcionário". Operação de débito não reconhecida pela correntista. Transferência via pix que foge ao perfil de consumo da cliente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes. Multa cominatória. Imposição é faculdade do magistrado prevista expressamente no art. 536 do CPC . Sentença que deixou eventual fixação para momento oportuno e, certamente somente ocorrerá, se a determinação judicial for descumprida. Não deve temer a multa aqueles que cumprem as decisões judiciais. Sentença mantida. Honorários recursais. Artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . Recurso não provido.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MT

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO . PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. . 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada” .

Modelos que citam Responsabilidade Objetiva do Banco Configurada, nos Termos do Art

  • (Dnit) Ação de Responsabilidade Civil C/C Indenização por Danos Morais e Materiais C/C Antecipação de Tutela

    Modelos • 09/11/2020 • ⚖ Bruno Lauar Scofield ⚖

    TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA... INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . OMISSÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU FATO DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADOS... Sendo assim, desde já se REQUER seja o Réu seja condenado a ressarcir os danos morais sofridos pelo Autor, a qual como parâmetro nos termos do art. 292 , inciso V do CPC , se requer seja fixada na quantia

  • Ação Indenizatória - Fraude Em Conta Corrente e Cartão de Crédito

    Modelos • 14/06/2020 • Cacholas & Neves Advogados

    e/ou digitação de senhas, por se tratar de hipóteses de responsabilidade objetiva... Nos termos do art. 14 , § 3º , II , do CDC , a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço somente é afastada quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, circunstância não verificada... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS. VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE, DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Peças Processuais que citam Responsabilidade Objetiva do Banco Configurada, nos Termos do Art

  • Petição Inicial - TJDF - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander (Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0020 em 20/06/2022 • TJDF

    17 do Código de Defesa do Consumidor - Falha do serviço bancário caracterizada - Responsabilidade objetiva do banco-recorrente pelo fato do serviço, nos termos do art. 14 , caput, do Código de Defesa... Além disso, nos casos que envolvem a instituição financeira como prestadora de serviço, deverá ela responder pelos danos causados de forma objetiva, nos termos do art. 14 , CDC . 2.3... Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Súmula nº 479 do STJ. Culpa concorrente do consumidor que não afasta a responsabilidade do banco

  • Réplica - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco Financiamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0601 em 16/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Socorro, SP

    Não configuradas as hipóteses do art. 14 , § 3º , do CDC... DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA... Em caso de fraude, mesmo sendo causada por terceiros, como o aqui elucidado, as instituições financeiras tem responsabilidade objetiva, uma vez que é de sua responsabilidade a busca de mecanismos para

  • Petição Inicial - TJMS - Ação Responsabilidade é Objetiva da Instituição Financeira - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.12.0001 em 31/08/2023 • TJMS · Comarca · Campo Grande, MS

    Cumpre destacar que o art. 14 , da Lei n. 8078 /90, atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos advindos da falha na prestação dos seus serviços... ÔNUS DO BANCO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTO INDEVIDO NO CONTRACHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO... Arguida a falta de autenticidade do documento, cabe à parte que o produziu o ônus da prova, nos termos do art. 429 , II , do CPC . Doutrina e precedentes deste Tribunal

Diários Oficiais que citam Responsabilidade Objetiva do Banco Configurada, nos Termos do Art

  • DJBA 19/02/2024 - Pág. 1237 - CADERNO5 - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 18/02/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Logo, devidamente configurada a falha na prestação de serviços do réu, nos termos do art. 14 do CDC , a responsabilidade objetiva da Ré é cristalina ante a violação à ordem expressa do CDC , tendo-se situação... O feito comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355 , inciso I , do Código de Processo Civil... Somente nas hipóteses excludentes previstas no art. 14 , § 3º , da Lei nº 8.078 /90 é que ficaria afastada a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros

  • TST 23/04/2024 - Pág. 4398 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 22/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva da ECT pelos danos sofridos por seus empregados em hipóteses como a dos autos, por constituir atividade de risco, nos termos do art... BANCO POSTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1 - Conforme sistemática... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ASSALTOS. BANCO POSTAL. ATIVIDADE DE RISCO

Doutrina que cita Responsabilidade Objetiva do Banco Configurada, nos Termos do Art

  • Capa

    Dano Moral no Direito do Consumidor

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Héctor Valverde Santana

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Responsabilidade Objetiva do Banco Configurada, nos Termos do Art

  • A responsabilidade objetiva das Instituições Financeiras em casos de "Golpe do Falso Funcionário"

    CONTATO TELEFÔNICO ORIGINADO DO NÚMERO DE TELEFONE OFICIAL DO BANCO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS... É inquestionável a responsabilidade objetiva do Banco, em primeiro lugar, por não oferecer segurança da informação e mecanismos eficientes e suficientes para evitar que terceiros SE UTILIZEM DOS NÚMEROS

  • Os bancos devem indenizar por roubos em estacionamento de agência

    Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC ). Dano moral configurado. Responsabilidade solidária de ambos os fornecedores nos termos do artigo 7º , parágrafo único , do CDC... Sentença mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos.”... A responsabilidade do banco pela segurança dos serviços prestados é objetiva, decorrente do risco da atividade (art. 927 , parágrafo único , CC de 2.002)

  • Responsabilidade das Instituições Financeiras nos casos de fraude do empréstimo consignado

    Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Devolução em dobro. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608... Nulidade do negócio bem reconhecida na sentença, que, no ponto, passou em julgado. 2 ) Repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , à falta... O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fornecedor como objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa

Notícias que citam Responsabilidade Objetiva do Banco Configurada, nos Termos do Art

  • Bloqueio de cartão de crédito sem previa notificação gera dano moral?

    Restando suficientemente comprovada a falha na prestação do serviço, exsurge-se a responsabilidade civil objetiva, consoante art. 14 do CDC , bem como, não demonstrado que a cobrança ocorreu por engano... Nos termos do art. 47 do CDC as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, ainda mais por restar demonstrado que a parte autora honrou com o pagamento integral de... todas as faturas, inexistindo dívida junto ao Banco que justificasse o bloqueio dos cartões alguns meses depois da emissão

  • Bloqueio de cartão de crédito sem previa notificação gera dano moral?

    Restando suficientemente comprovada a falha na prestação do serviço, exsurge-se a responsabilidade civil objetiva, consoante art. 14 do CDC , bem como, não demonstrado que a cobrança ocorreu por engano... Nos termos do art. 47 do CDC as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, ainda mais por restar demonstrado que a parte autora honrou com o pagamento integral de... todas as faturas, inexistindo dívida junto ao Banco que justificasse o bloqueio dos cartões alguns meses depois da emissão

  • Resumo. Informativo 799 do STJ.

    Registra-se, ainda, que dado pessoal, nos termos do art. 5º , I , da LGPD , consiste em "informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável"... Acentuou-se que a anistia no âmbito penal não afastou a responsabilidade objetiva do Estado decorrente dos atos praticados por seus agentes durante o regime de exceção instaurado no País... objetiva do Estado, afastando-se a prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932