responsabilidade penal em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Responsabilidade Penal Ambiental do Sócio

Artigos17/10/2020Maria Luiza Rottili Roeder Silvestre
Responsabilidade penal por crimes ambientais De forma simplificada, aborda-se que a responsabilidade penal ambiental decorrente da atividade empresarial da pessoa jurídica, não deve se estender ao sócio...Por ser pessoal e subjetiva, a responsabilidade penal (inclusive a ambiental!) exige a existência de conduta humana praticada com dolo ou culpa....Se o sistema acusatório penal pátrio aceitar que haja a responsabilidade penal automática ao sócio da empresa, admitir-se-ia a responsabilidade penal objetiva, o que feriria de morte o princípio da não

STF - INQUÉRITO Inq 3605 MT MATO GROSSO 9930258-66.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2015

RESPONSABILIDADE - PENAL - NATUREZA. A responsabilidade penal é subjetiva, pessoal. PRESCRIÇÃO - DENÚNCIA - FATOS. Ante os fatos imputados, aprecia-se, considerado o tipo penal respectivo, a prescrição. ( Inq 3605 , Relator (a): Min. ROSA WEBER, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 28-10-2015 PUBLIC 29-10-2015)

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, ACUSAÇÃO PENAL, AVALIAÇÃO, PROVA) Inq 2984 (TP), Inq 3215 (TP), Inq 3533 (2ªT)....(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, ACUSAÇÃO PENAL, VERIFICAÇÃO, DOLO) Inq 3344 (2ªT), Inq 3672 (1ªT), Inq 3695 (1ªT), INQ 2126 (TP). (PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, PRETENSÃO PUNITIVA) RE 602527 QO-RG....LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00090 ART-00109 INC-00002 ART- 00288 CP -1940 CÓDIGO PENAL . LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00041 ART- 00395 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

STJ - AÇÃO PENAL APn 921 DF 2018/0338684-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DESEMBARGADOR ESTADUAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ART. 41 DO CPP. INÉPCIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 1. Inexistência de narrativa apta a vincular o querelado pelo conteúdo e divulgação dos fatos tidos como delituosos. Imprestável para tanto a descrição de sua mera posição de Presidente do Tribunal de Justiça, sob a consequência de instauração de processo criminal baseada em responsabilidade penal objetiva. Inépcia configurada. 2. Queixa-crime rejeitada.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJe 11/06/2019 - 11/6/2019 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 AÇÃO PENAL APn 921 DF 2018/0338684-1 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Médico: Qual a Responsabilidade Penal?

Artigos20/07/2020André Franklin de Queiroz
MÉDICO: QUAL A RESPONSABILIDADE PENAL?...Observa-se, portanto, que a responsabilidade penal médica advém dos crimes previstos no Código Penal Brasileiro na sua modalidade culposa, quando não existe a intenção de praticar o ato delituoso....Disponível em - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm DOS SANTOS, Rosemari de Alemeida- A RESPONSABILIDADE PENAL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. TV JUSTIÇA .

Responsabilidade Penal do Médico

Artigos24/09/2019Enmanuely Soares
Definição de Crime na Responsabilidade penal do médico Antes de qualquer coisa precisamos entender claramente o que vem a ser CRIME em nosso ordenamento jurídico....A ação ou omissão praticada pelo agente deve estar descrita na lei penal....Pena : 1 a 12 meses de detenção, mais a multa; Destarte, a responsabilidade penal médica é aquela inserida no Código Penal , em que alguns tipos de erros médicos são tratados como crimes culposos.

TJ-DF - 00471817120138070001 DF 0047181-71.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2021

Crime ambiental. Poluição. Vazamento de óleo de caldeira de hospital no Lago Paranoá. Responsabilidade penal. Elemento subjetivo. 1 - Para a responsabilidade penal exige-se o elemento subjetivo - dolo ou culpa. Não se admite, no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade penal objetiva, ainda que em matéria ambiental. 2 - Não respondem por crime ambiental aqueles que, na condição de sócio-administrador e de supervisor dos serviços da empresa responsável por manter o sistema de caldeiras, não tendo agido com imprudência, negligência ou imperícia - e muito menos dolo --, não deram causa ao vazamento de óleo das caldeiras de hospital, que escoou pela rede pluvial e desaguou no Lago Paranoá. 3 - Apelação não provida.

Embriaguez e responsabilidade penal

Artigos02/08/2018Canal Ciências Criminais
Essa censurabilidade é destinada a atribuir responsabilidade penal autorizando o Direito Penal a imputar a pena ao fato típico e ilícito....Algumas condições especiais afastam essa responsabilidade penal, dentre elas a embriaguez completa e incompleta....Embriaguez e responsabilidade penal O tema se faz relevante de maneira especial, no correto esclarecimento de como a embriaguez completa e incompleta retiram a responsabilidade penal dos agentes, e consequentemente

Posicionamento dos doutrinadores a favor e contra a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

Artigos24/06/2021Marco Antonio Zimermann Simão
texto da Constituição , reputam essa responsabilidade como incompatível com as concepções basilares de Direito Penal....de um subsistema ou microssistema de responsabilidade penal, restrito e especial, inclusive com regras processuais próprias.”. [7] DOUTRINADORES QUE ACEITAM A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA...Penal, prevalece o entendimento contrário à responsabilidade penal das corporações, por ser incompatível com a estrutura fundamental deste ramo do direito.

A Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica

Artigos16/04/2020Emanuel Guimaraes
Antes do advento da Constituição Federal de 1988, não havia uma definição do alcance da responsabilidade penal da pessoa jurídica....Contudo, com o advento da Carta Magna houve o primeiro dispositivo legal que versa sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica....Portanto, as responsabilidades penais das pessoas jurídicas só recaem nos crimes que tem amparo constitucional, ou seja, somente os crimes ambientais.

A responsabilidade penal pode ser estabelecida por contrato?

Artigos29/03/2019Rocha de Medeiros Advocacia Criminal
Por: Felipe Rocha de Medeiros Vêm se tornando comum a prática de negociar a responsabilidade penal em cláusulas contratuais....Ocorre que a responsabilidade penal não pode ser transferida por mera cláusula contratual. Isso porque a responsabilidade penal é analisada em cada caso e, em regra é atribuída a uma pessoa física....Responsabilidade penal não pode ser estabelecida por meio de cláusula contratual.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo