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TJ-RS - Recurso Cível 71005792106 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2016

CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. REFRIGERADOR. ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA CONSERTO. VÍCIO OCULTO. GARANTIA LEGAL OBRIGATÓRIA E INDEPENDENTE DA CONTRATUAL. BEM DE CONSUMO DURÁVEL. DEFEITO VERIFICADO DENTRO DO PRAZO DE VIDA ÚTIL DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES, NA QUAL SE INCLUI O COMERCIANTE. ART. 18 , CAPUT, DO CDC . Recurso desprovido. Unânime.

TJ-RS - Recurso Cível 71007375884 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. REITERADAS ENTRADAS EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E A CONCESSIONÁRIA, INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007375884, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 30/11/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050947308 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2012

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. VICIO DO PRODUTO. VÍCIO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGREGADO AO BEM. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CADEIA DE FORNECEDORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. No caso, o vício do produto e do serviço restou plenamente comprovado. Como destacado pelo julgador, resultou suficientemente comprovada a existência do liame entre o defeito do produto e o dano ocasionado ao consumidor. Além do defeito do produto relativamente ao vazamento de gasolina,...

TJ-SP - 10005754320178260180 SP 1000575-43.2017.8.26.0180 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – COMPRA E VENDA DE CELULAR – VÍCIO DO PRODUTO – INÉRCIA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA FABRICANTE APÓS O RECEBIMENTO DO APARELHO – PRODUTO NÃO RESTITUÍDO – DANOS MATERIAIS – DEVER DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA – FORNECEDORA QUE TAMBÉM SE ABSTEVE DA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA – DESÍDIA CONFIGURADA – DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 18 , CAPUT, DO CDC – POSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR DE MOVER A AÇÃO EM RELAÇÃO A QUALQUER INTEGRANTE DA CADEIA PRODUTIVA. - Recurso da ré desprovido. - Recurso adesivo do autor provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00004770320168160079 PR 0000477-03.2016.8.16.0079 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DEFEITO CONSTATADO EM REFRIGERADOR – ELETRODOMÉSTICO ESSENCIAL – PROBLEMAS NÃO SOLUCIONADOS NA VIA ADMINISTRATIVA – ASSISTÊNCIA TÉCNICARESPONSABILIDADE SOLIDÁRIACADEIA DE FORNECEDORES – ART. 18 DO CDC – PERDA DE ALIMENTOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0000477-03.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 21.03.2019)

Encontrado em: TÉCNICARESPONSABILIDADE SOLIDÁRIACADEIA DE FORNECEDORES – ART. 18 DO CDC – PERDA DE ALIMENTOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FÁBRICA E CONCESSIONÁRIA. INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 PRECEDENTES. SENTENÇADO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ....RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. RECORRENTE QUE COMPÕE A CADEIA DE RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS RECLAMADAS EMFORNECEDORES. RELAÇÃO AO DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00086909020188160058 PR 0008690-90.2018.8.16.0058 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

RECURSO INOMINADO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTICIPANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA REITERADAS VEZES SEM O REPARO EFETIVO. DANO MATERIAL OBSERVADO. DESÍDIA E PÓS-VENDA INEFICIENTE CONSTATADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRS/TJPR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008690-90.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 16.12.2019)

Encontrado em: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTICIPANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA REITERADAS VEZES SEM O REPARO EFETIVO. DANO MATERIAL OBSERVADO....Observa-se, ainda, que o bem foi encaminhado por duas vezes à assistência técnica, mas o consumidor não logrou em receber o bem reparado definitivamente...., o que lhe incumbia, nos termos do art. 6º , VIII do CDC , mormente considerando que, como dito, que possui responsabilidade solidária no presente caso.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00044878620188160090 PR 0004487-86.2018.8.16.0090 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. ENVIO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. VALOR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004487-86.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 14.08.2019)

Encontrado em: ENVIO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR....No tocante à preliminar recursal de ilegitimidade passiva, consigne-se que legitimidade das partes se extrai do disposto nos artigos 7º e 25 do CDC, que preveem a responsabilidade solidária da cadeia de...fornecedores.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00204921620158160018 PR 0020492-16.2015.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017

RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E COMERCIANTE. CADEIA DE FORNECEDORES. ENTRADA EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR DIVERSAS VEZES. CONSERTO NÃO REALIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 8.3 DA TRU/PR E ART. 18 DO CDC . DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.QUANTUM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020492-16.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 06.02.2017)

Encontrado em: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E COMERCIANTE. CADEIA DE FORNECEDORES. ENTRADA EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR DIVERSAS VEZES. CONSERTO NÃO REALIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO....Isto porque, no presente caso o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores....RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. RÉ PARTICIPANTE DA . LEGITIMIDADECADEIA DE FORNECEDORES PASSIVA CARACTERIZADA. PÓS-VENDA INEFICIENTE.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00007683420188160143 PR 0000768-34.2018.8.16.0143 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. ENVIO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. VALOR FIXADO EM R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE DEVE SER MINORADO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000768-34.2018.8.16.0143 - Reserva - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 28.05.2019)

Encontrado em: ENVIO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR....No tocante à preliminar recursal de ilegitimidade passiva, consigne-se que legitimidade das partes se extrai do disposto nos artigos 7º e 25 do CDC, que preveem a responsabilidade solidária da cadeia de...fornecedores.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00010146320128160103 PR 0001014-63.2012.8.16.0103 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2014

RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES QUE COMPÕE A CADEIA DO PRODUTO, INCLUSIVE O COMERCIANTE. ART. 18 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INFORMAÇÃO DO COMERCIANTE DE QUE O AUTOR DEVERIA TER BUSCADO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA SEM DECLINAR FORNECEDOR ESPECÍFICO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ANTE A SUA INABILIDADE TÉCNICA PARA REALIZAR O REPARO. AUSENCIA DE PROVAS DE TER O CONSUMIDOR ENCAMINHADO O PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DA CADEIA DE CONSUMO PROMOVER O REPARO DO BEM. INTERPRETAÇÃO DO ART. 18 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, PORQUE NÃO DECORRIDO O PRAZO CONFERIDO PARA O REPARO DO BEM. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRAZO PARA REPARO NÃO EXTRAPOLADO. SENTENÇA REFORMADA. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. : Pelo exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001014-63.2012.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juiz Gustavo Tinôco de Almeida - J. 13.08.2014)

Encontrado em: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES QUE COMPÕE A CADEIA DO PRODUTO, INCLUSIVE O COMERCIANTE. ART. 18 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ....INFORMAÇÃO DO COMERCIANTE DE QUE O AUTOR DEVERIA TER BUSCADO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA SEM DECLINAR FORNECEDOR ESPECÍFICO....Não restam dúvidas de que o art. 18 , do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integraram a cadeia de fornecimento do produto pelos vícios

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