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TJ-RS - Ação Penal Procedimento Sumário AP 70056255953 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014

PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA FORMALMENTE PERFEITA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA FORMALMENTE PERFEITA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA FORMALMENTE PERFEITA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA FORMALMENTE PERFEITA.. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. (Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 70056255953, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Correição Parcial COR 70068575398 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2016

CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA CONSTITUÍDA APÓS A PRECLUSÃO DO PRAZO E APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. O novo advogado constituído assume o processo no estado em que se encontra, no caso, na fase de instrução, já estando em muito superada a fase de defesa preliminar. Desta forma, carente de amparo legal a pretensão de abertura de prazo para apresentação de nova resposta à acusação e rol de testemunhas, correta a decisão atacada, que não implica em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais a autorizar o deferimento da correição postulada. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.

O que é resposta à acusação.

Artigos01/10/2018Geova Mendes
Qual a sua importância para a defesa Resposta à acusação e sua importância para a defesa do acusado....A resposta à acusação é uma das formas do citado apresentar sua defesa, é nesse momento que ele fala pela primeira vez, daí sua importância jurídica....à acusação.

Resposta à acusação

Artigos10/02/2020Bruno Wandermurem
Conheça a estratégia utilizada por criminalistas nessa fase pré-processual A resposta à acusação é um momento importantíssimo no processo, pois ela se demonstra ser peça fundamental, tendo em vista que...Logo, se alguém é intimado para apresentar sua resposta à acusação e este perde o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 396 do Código de Processo Penal ( CPP ), a qualquer momento após este tempo, antes...a acusação.

Resposta a acusação

Artigos12/03/2021Marlene Dias
Resposta a acusação, esfera Penal....n: Karolina, já qualificada nos autos do processo em epigrafe vem por meio de seu advogado (Documento anexo) perante a Vossa excelência, respeitosamente com fulcro nos artigos 396 e 396 A, propor a: Resposta...III – Do Pedido Requer que a acusação imputada a vitima seja infrutífera, assim como a absolvição sumária de acordo com o artigo 397 do Código de Processo Penal, e a oitiva das testemunhas.

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 11412016 PR 1141201-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO QUE RECEBEU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO PARCIALMENTE, ANTE A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DESTA, INDEFERINDO O ROL DE TESTEMUNHAS - PLEITO PELO DEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - CABIMENTO - RETIRADA EM CARGA DOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO AOS AUTOS PELA DEFESA AINDA DURANTE O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PEÇA APRESENTADA FORA DO PRAZO POR MOTIVO NÃO CAUSADO PELO DEFENSOR - PREJUÍZO EVIDENCIADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E DEFERIDA. (TJPR - 5ª C. Criminal - CPC - 1141201-6 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 29.05.2014)

Encontrado em: Contudo, a Magistrada recebeu a resposta à acusação, mas indeferiu o rol das testemunhas indicadas pela defesa, eis que a tal peça foi apresentada extemporaneamente....Assim, a apresentação da resposta à acusação dentro do prazo legal foi prejudicada pelo fato do Ministério Público ter retirado os autos em carga....em sede de resposta à acusação.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 92726 SP 2017/0321503-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018

PROCESSUAL PENAL. DECISÃO SOBRE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1 - Se a magistrada respondeu a todos os questionamentos da defesa, na decisão proferida após a resposta à acusação, não há falar em nulidade, por falta de suficiente fundamentação. 2 - Recurso ordinário não provido.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 02483683420168090175 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NÃO OPORTUNIZADA. NULIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. CABIMENTO. Constatado que ao agente não foi oportunizada a apresentação de resposta à acusação, configurando, destarte, afronta à garantia constitucional do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, forçoso reconhecer e declarar a nulidade processual, a partir da etapa procedimental alcançada pelo vício intransponível, à luz do art. 564 , inciso IV , do Código de Processo Penal . In casu, a partir da resposta à acusação, inclusive, repetindo-se os demais atos processuais subsequentes. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. PREJUDICADAS AS QUESTÕES DE MÉRITO.

Encontrado em: de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para declarar a nulidade dos atos processuais realizados a partir da fase de apresentação de resposta...à acusação, inclusive, repetindo-se os demais atos processuais subsequentes e, por conseguinte ordenar os envio dos autos à origem para o mister, nos termos do voto do Relator. 1A CAMARA CRIMINAL DJ 2581

E se perder o prazo da resposta à acusação?

Artigos19/07/2019Canal Ciências Criminais
Por Evinis Talon É possível apresentar a resposta à acusação fora do prazo de 10 dias (art. 396 do Código de Processo Penal )?...Sim, é possível apresentar a resposta à acusação após o prazo legal, porque se trata de peça obrigatória....Quanto ao rol de testemunhas, que deve ser entregue com a resposta à acusação, surgem algumas divergências.

TJ-DF - 07197998920188070000 Segredo de Justiça 0719799-89.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2018

HABEAS CORPUS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA. IGUALDADE DE TRATAMENTO. INDEFERIMETO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CONDUTA ABUSIVA. POSSIBILIDADE. 1. Não há nenhum óbice à abertura de vista ao Ministério Público para que se manifestar quanto às preliminares argüidas na resposta à acusação. Aliás, tal prática representa a concretização do contraditório e do princípio da não surpresa consagrado no novo Código de Processo Civil, o qual deve irradiar efeitos a toda legislação processual em vigor no Brasil. 2. O juiz é o destinatário da prova colhida durante a instrução processual, de modo que a ele cabe indeferir as provas manifestamente inúteis e protelatórias, além daquelas que constituem verdadeiro abuso de direito No âmbito criminal, o magistrado conserva tais poderes, os quais, porém, devem ser exercidos com temperança, haja vista que se trata da liberdade do réu e que, além da prova da conduta criminosa, as provas também objetivam demonstrar características pessoais do réu que podem influir na dosimetria da pena na hipótese de eventual condenação. Por isso que, a rigor, não se exige a demonstração de pertinência das testemunhas arroladas nem na denúncia, tampouco na resposta à acusação. 3. Por outro lado e de forma excepcional, quando o propósito protelatório, inútil ou abusivo for constado de plano em qualquer prova requerida por quaisquer das partes, deve o magistrado fazer o devido controle, indeferindo-a. Isso foi o que ocorreu com relação à testemunha n. 8 arrolada na resposta à acusação de ID 6150670, vez que se trata de menor de idade que foi vítima em outro processo em que o paciente foi acusado por crime contra a dignidade sexual. O arrolamento de tal testemunha mostra-se, desde logo, abusivo, porquanto tal testemunha não tem ligação com os fatos em discussão. Além disso, trazê-la novamente a juízo, como testemunha de defesa do paciente, provocaria sua revitimização com o afloramento de tudo o que ela já viveu. Aliás, foi com esse propósito que se editou a Lei 13.341/2017, no qual as crianças e adolescente vítimas de crimes contra a dignidade sexual sejam ouvidas apenas uma vez, como produção antecipada de provas, de sorte se assegurar sua proteção integral garantia constitucionalmente e a não revitimização. Desse modo, tenho como inadequado a exigência pertinência com relação à prova oral. Por outro lado, correto o indeferimento da testemunha n. 8 arrolada pela Defesa do paciente. 4. Ordem parcialmente concedida.

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