ressocializacao do apenado em Todos os Documentos

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TJ-RS - Agravo AGV 70079614731 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019

AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA POR FAMILIAR (AVÓ). DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. - A Lei de Execucoes Penais , em seu art. 41 , inc. X , prevê o direito do preso de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos . Ademais, é evidente a importância dessa previsão legal, considerando que a aplicação, bem como a execução da pena, tem também as finalidades de reeducação e ressocialização do apenado. Direito do apenado que, no caso concreto, deve ser preservado, considerando que não foi apontado qualquer risco real à integridade física ou moral da avó, e que o único óbice à visitação destacado pela Magistrada contraria a norma contida na LEP . Recurso provido. ( Agravo Nº 70079614731 , Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 30/01/2019).

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00327200904112008 SC 00327-2009-041-12-00-8 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2010

PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE RESSOCIALIZAÇÃO DE APENADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado que a autora participava de programa de ressocialização de apenados, com o intuito de remir parcialmente a pena, sem qualquer indício de subordinação jurídica ou hierárquica em relação à ré, não há falar na existência de vínculo empregatício entre as partes, porquanto ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT .V

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10392160000213001 Malacacheta (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2017

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REGIME ABERTO - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA FREQUENTAR CULTO RELIGIOSO - POSSIBILIDADE - RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Estando o apenado cumprindo pena no regime aberto e demonstrando comportamento adequado, mostra-se compatível com o objetivo ressocializador da pena o deferimento de autorização para que o sentenciado possa frequentar os cultos religiosos -A função primordial da pena é proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. A execução penal deve, portanto, priorizar a ressocialização do apenado, e uma das formas para que, a um só tempo se atinja tal desiderato (reintegrando o apenado à sociedade) e se evite os negativos efeitos do ócio em cárcere.

Justiça cearense é premiada por projeto de ressocialização de apenados

Notícias28/10/2015Conselho Nacional de Justiça
Iniciativa que permite a apenados trabalhar em obras rendeu premiação ao Judiciário cearense....O projeto busca contribuir para a ressocialização de apenados.

TJ-DF - 20160020491219 0052040-31.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2017

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO - RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO - RECURSO PROVIDO. I. Nos casos de violação ao art. 37 , parágrafo único , da LEP , o benefício pode ser revogado a qualquer tempo. II. Agravo provido.

TJ-DF - 07023609420208070000 DF 0702360-94.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADES PRESTADAS FORA DA SEDE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. ÔNUS DO ESTADO NA FISCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O trabalho externo além de ser um direito garantido ao preso, possui especial relevância para os objetivos da execução penal e ressocialização do apenado, devendo ser concedido sempre que satisfeitos os requisitos legais. 2. A fiscalização do trabalho externo do apenado é ônus do Estado e eventual dificuldade na realização da tarefa fiscalizadora não pode impedir a concessão do benefício, o qual é fundamental no processo de ressocialização do sentenciado. Precedentes. 3. O fato de as atividades do sentenciado serem, eventualmente, prestadas, fora da sede da empresa não é suficiente para impedir a concessão do benefício, sobretudo quando o empregador se compromete a fiscalizar e informar ao Juízo, qualquer irregularidade que porventura venha a ocorrer. 4. Agravo conhecido e provido.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20160020002016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2016

RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO – DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO – RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO – RECURSO PROVIDO. I. A dificuldade de fiscalização não é suficiente para indeferir o pedido de trabalho interno/externo. II. Nos casos de violação ao art. 37 , parágrafo único , da LEP , o benefício pode ser revogado a qualquer tempo. III. Agravo desprovido.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20150020130248 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2015

RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO – DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO – RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO – RECURSO PROVIDO. I. A dificuldade de fiscalização não é suficiente para indeferir o pedido de trabalho interno/externo. II. Nos casos de violação ao art. 37 , parágrafo único , da LEP , o benefício pode ser revogado a qualquer tempo. III. Agravo provido.

TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP 00000726320198240038 Joinville 0000072-63.2019.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29 E 138 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. APENADO QUE CONTA COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA PROCEDER SUA DEFESA. PECÚLIO QUE DEVE SER DESTINADO À RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO QUANDO DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[.] AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29 E 138 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. APENADO QUE CONTA COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA PROCEDER SUA DEFESA. PECÚLIO QUE DEVE SER DESTINADO À RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO QUANDO DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."[.] AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29 E 138 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. APENADO QUE CONTA COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA PROCEDER SUA DEFESA. PECÚLIO QUE DEVE SER DESTINADO À RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO QUANDO DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[.] AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29 E 138 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. APENADO QUE CONTA COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA PROCEDER SUA DEFESA. PECÚLIO QUE DEVE SER DESTINADO À RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO QUANDO DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."[...] - A liberação do pecúlio está, ordinariamente, relacionada com a extinção do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme artigo 29 da LEP . Por outro lado, ressalte-se ser possível o seu levantamento, durante o curso da execução, quando as especificidades do caso assim recomendarem - Diante do não atendimento dos requisitos dispostos no art. 29 , § 1º e § 2º da Lei de Execução Penal , não há que se falar em levantamento do pecúlio". (TJMG - Agravo em Execução Penal n. 0131386-92.2018.8.13.0000 , de Itabirito, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Wanderley Paiva, j. em 12/06/2018).

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10000095064176001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2010

RECURSO DE AGRAVO - FALTA GRAVE - CONTEXTO QUE BENEFICIA A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO - RECURSO DESPROVIDO. - Há de ser mantida a decisão que prima pelo caráter ressocializador da pena com a declaração de falta média pelo reeducando, mormente ante a proporcionalidade entre o fato e a sanção pretendida pelo órgão ministerial.

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