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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 48818 SP 2015/0169148-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2019

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE INGRESSO EM PRESÍDIO. SANÇÃO DE CARÁTER PERPÉTUO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE VISITA DO PRESO. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não se admite a utilização do mandado de segurança contra ato normativo de caráter geral (Súmula n. 266 do STF), razão pela qual, em seu bojo, não é possível realizar controle abstrato de constitucionalidade. 2. O ordenamento jurídico garante a toda pessoa privada da liberdade o direito a um tratamento humano e à assistência familiar e não prevê nenhuma hipótese de perda definitiva do direito de visita. 3. A assistência ao preso é dever do Estado, com o objetivo de prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. 4. O cancelamento do registro de visitante ante a tentativa de ingresso no presídio com celulares perdura desde 2012 e, conquanto haja sido lastreado em circunstâncias ligadas à segurança da unidade prisional, a negativa de sua revisão está em descompasso com a proibição constitucional de penalidades de caráter perpétuo. 5. É ilegal, por suprimir o direito previsto no art. 41 , X , da LEP , a sanção administrativa que impede definitivamente o preso de estabelecer contato com seu genitor, situação que perdura há mais de sete anos. Está caracterizado o excesso de prazo da medida, que deveria subsistir por prazo razoável à implementação de sua finalidade, porquanto até mesmo nos casos de homologação de faltas graves (fuga, subversão da disciplina etc.) ou de condenações definitivas existe, nos regimentos penitenciários ou no art. 94 do CP , a possibilidade de reabilitação. Toda pena deve atender ao caráter de temporariedade. 6. Recurso em mandado de segurança provido a fim de restabelecer o direito de o recorrente receber visitas de seu genitor, sem prejuízo de novo cancelamento do registro do visitante, por prazo razoável, se houver reiteração de condutas ofensivas à segurança das unidades prisionais.

STJ 28/11/2019 - Pág. 9074 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/11/2019Superior Tribunal de Justiça
RESTRIÇÃO DE INGRESSO EM PRESÍDIO. SANÇÃO DE CARÁTER PERPÉTUO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE VISITA DO PRESO. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1....O cancelamento do registro de visitante ante a tentativa de ingresso no presídio com celulares perdura desde 2012 e, conquanto haja sido lastreado em circunstâncias ligadas à segurança da unidade prisional

[Criminal] Resumo do Informativo n° 661 do STJ

Notícias20/12/2019Guilherme de Souza Nucci
Restrição de ingresso em presídio. Sanção de caráter perpétuo. Impossibilidade. DESTAQUE É ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas.

STJ 29/03/2021 - Pág. 12663 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/03/2021Superior Tribunal de Justiça
RESTRIÇÃO DE INGRESSO EM PRESÍDIO. SANÇÃO DE CARÁTER PERPÉTUO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE VISITA DO PRESO. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1....O cancelamento do registro de visitante ante a tentativa de ingresso no presídio com celulares perdura desde 2012 e, conquanto haja sido lastreado em circunstâncias ligadas à segurança da unidade prisional...A restrição imposta à paciente não se mostra razoável, visto que a prisão em flagrante ocorreu em agosto de 2018, não sendo razoável manter tal restrição por tanto tempo a afastar do companheiro preso

STJ 06/04/2021 - Pág. 8137 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/04/2021Superior Tribunal de Justiça
RESTRIÇÃO DE INGRESSO EM PRESÍDIO. SANÇÃO DE CARÁTER PERPÉTUO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE VISITA DO PRESO. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1....O cancelamento do registro de visitante ante a tentativa de ingresso no presídio com celulares perdura desde 2012 e, conquanto haja sido lastreado em circunstâncias ligadas à segurança da unidade prisional

DJAL 04/09/2020 - Pág. 175 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais04/09/2020Diário de Justiça do Estado de Alagoas
RESTRIÇÃO DE INGRESSO EM PRESÍDIO. SANÇÃO DE CARÁTER PERPÉTUO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE VISITA DO PRESO. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 566380 SC 2020/0065481-4

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2021

RESTRIÇAO DE INGRESSO EM PRESÍDIO. SANÇAO DE CARÁTER PERPÉTUO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE VISITA DO PRESO. VIOLAÇAO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1....O cancelamento do registro de visitante ante a tentativa de ingresso no presídio com celulares perdura desde 2012 e, conquanto haja sido lastreado em circunstâncias ligadas à segurança da unidade prisional...A restrição imposta à paciente não se mostra razoável, visto que a prisão em flagrante ocorreu em agosto de 2018, não sendo razoável …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1713973 SC 2020/0141001-8

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

RESTRIÇAO DE INGRESSO EM PRESÍDIO. SANÇAO DE CARÁTER PERPÉTUO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE VISITA DO PRESO. VIOLAÇAO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1....O cancelamento do registro de visitante ante a tentativa de ingresso no presídio com celulares perdura desde 2012 e, conquanto haja sido lastreado em circunstâncias ligadas à segurança da unidade prisional...A restrição imposta à paciente não se mostra razoável, visto que a prisão em flagrante ocorreu em agosto de 2018, não sendo razoável …

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL APR 2004302608 SE (TJSE)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2006

As Apelantes demonstraram seu inconformismo, alegando que a restrição de ingresso aos presídios para visitarem seus maridos não possui previsão legal, não estando prevista nas hipóteses elencadas no Código...efeito, o artigo 43 , inciso V , do Código Penal , prevê a aplicação de pena restritiva com o fim de “interdição temporária de direitos”, só que esta expressão normativa não autoriza o Juiz a vedar o ingresso...Nesse aspecto, vejamos o que diz a Jurisprudência pátria, ipis verbis: Reserva …

TJ-BA - Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 80349586020208050000

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2021

efeito, que, após ser colocada em liberdade, em 2017, “ não conseguiu mais renovar a carteirinha sob o argumento de que só o juiz poderia autorizar a confecção da mesma, não mais sendo atribuição do presídio...RESTRIÇAO DE INGRESSO EM PRESÍDIO. SANÇAO DE CARÁTER PERPÉTUO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE VISITA DO PRESO. VIOLAÇAO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1....O cancelamento do registro de visitante ante a tentativa de ingresso no presídio com celulares perdura desde 2012 e, conquanto haja …

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