Retenção de Bagagem em Hotel em Todos os documentos

6.149 resultados

Jurisprudência que cita Retenção de Bagagem em Hotel

  • TJ-DF - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20098070000 DF XXXXX-45.2009.807.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETENÇÃO DE BAGAGEM EM HOTEL - PENHOR LEGAL - PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR IDÊNTICA NO PLANTÃO - AÇÕES PROPOSTAS CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS - LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - COMUNICAÇÃO DO FATO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OBSTADA. - OS HOSPEDEIROS SÃO CREDORES PIGNORATÍCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONVENÇÃO, SOBRE AS BAGAGENS, MÓVEIS, JÓIAS OU DINHEIRO QUE OS SEUS CONSUMIDORES OU FREGUESES TIVEREM CONSIGO NAS RESPECTIVAS CASAS OU ESTABELECIMENTOS, PELAS DESPESAS OU CONSUMO QUE AÍ TIVEREM FEITO, NOS TERMOS DO ART. 1.467 DO CÓDIGO CIVIL . - NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO HÓSPEDE, PODE O HOTEL RETER OS PERTENCES DAQUELES QUE NÃO PAGARAM AS CONTAS RELATIVAS À ESTADA NO ESTABELECIMENTO. - É INCONTESTÁVEL QUE A FINALIDADE DO PENHOR LEGAL É GARANTIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE HOSPEDAGEM. LOGO, OS OBJETOS DE USO PESSOAL QUE NÃO POSSUAM VALOR ECONÔMICO E OS DOCUMENTOS DO CLIENTE NÃO PODEM SER RETIDOS PELO HOTEL, EM PENHOR LEGAL. - A RETENÇÃO DA BAGAGEM NÃO PODE SERVIR DE INSTRUMENTO PARA COAGIR O HÓSPEDE A LIQUIDAR AS DESPESAS DECORRENTES DA HOSPEDAGEM. - DINHEIRO E NOTEBOOKS PERTENCENTES AOS HÓSPEDES ESTÃO SUJEITOS AO GRAVAME DE QUE TRATA O ART. 1.467 DO CÓDIGO CIVIL , EM RAZÃO DO VALOR ECONÔMICO QUE APRESENTAM. - NÃO CABE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DEVENDO A QUESTÃO SER DIRIMIDA NA AÇÃO PRINCIPAL OU MESMO NA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL, EM RAZÃO DA NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - CONSTATADO QUE AS AÇÕES CAUTELARES FORAM PROPOSTAS CONTRA DUAS PESSOAS JURÍDICAS DIFERENTES, RESTA DESCARACTERIZADA A LITISPENDÊNCIA, O QUE AFASTA O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/DF, DANDO CONTA DA INTERPOSIÇÃO DE DUAS MEDIDAS CAUTELARES RELATIVAS À MESMA MATÉRIA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-SP - XXXXX20148260223 SP XXXXX-55.2014.8.26.0223

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATO DE HOSPEDAGEM – SUÍTE DE APART-HOTEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO – HÓSPEDE INADIMPLENTE – RETENÇÃO DOS SEUS PERTENCES PELA PROPRIETÁRIA – LEGALIDADE – DANOS MORAIS – DESCABIMENTO. Em se tratando de contrato de hospedagem, é lícito o penhor de bens do hóspede/inquilino, conforme previsto no artigo 1.467 e seguintes do Código Civil , razão porque não há nulidade da cláusula contratual que prevê a retenção dos pertences do inadimplente. Ademais, em se tratando de inadimplemento contratual, a indenização por danos morais se aplica em casos excepcionais, quando se apura conduta ilícita da parte, o que não ocorre na hipótese em exame - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - HOTEL - COBRANÇA VEXATÓRIA - PROIBIÇÃO DE ACESSO DO HÓSPEDE AO RESPECTIVO QUARTO - RETENÇÃO DE SUA BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Única dos Juizados Especial Cível e Criminal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso.Pela sucumbência, condena-se o (a) Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. (TJPR - Turma Recursal Única - 20090013256-8 - Curitiba - Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira - J. 11.12.2009)

Peças Processuais que citam Retenção de Bagagem em Hotel

  • Recurso - TJSP - Ação Extravio de Bagagem - Procedimento Comum Cível - contra Decolar.Com

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 23/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Pede máxima vênia e repita-se: Esta ação refere- se a extravio definitivo de bagagem... QUE É ACUSADO, PELO HOTEL, DE FURTAR ALGUNS OBJETOS - AUSÊNCIA DE PROVA, PELO HOTEL, A ESSE RESPEITO - CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER INDENIZADOS, MAS NO VALOR DE R$... DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR QUE CONTRATA PACOTE DE VIAGEM COM A TAM, PARA SE HOSPEDAR EM HOTEL EM FORTALEZA - HOTEL QUE SE APRESENTA SUJO E SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - AUTOR

  • Manifestação - TJSP - Ação Extravio de Bagagem - Procedimento Comum Cível - contra Decolar.Com

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 13/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    A contestação que a ré juntou refere-se a cancelamento de voo e não de extravio definitivo de bagagens... reparação de danos (art. 6º , da Lei 8.078 , de 1990); - O descumprimento contratual pode, excepcionalmente, caracterizar dano extrapatrimonial descumprimento da avença, ausência de entrega de bem móvel e retenção... não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que são meros intermediadores de serviços, e que os transtornos sofridos pelos requerentes ocorreram por ação direta do hotel

  • Manifestação - TJSP - Ação Extravio de Bagagem - Procedimento Comum Cível - contra Decolar.Com

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 13/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    A contestação que a ré juntou refere-se a cancelamento de voo e não de extravio definitivo de bagagens... reparação de danos (art. 6º , da Lei 8.078 , de 1990); - O descumprimento contratual pode, excepcionalmente, caracterizar dano extrapatrimonial descumprimento da avença, ausência de entrega de bem móvel e retenção... não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que são meros intermediadores de serviços, e que os transtornos sofridos pelos requerentes ocorreram por ação direta do hotel

Modelos que citam Retenção de Bagagem em Hotel

  • [Modelo] Ação Indenizatória por Danos Morais - Extravio de Bagagem

    Modelos • 03/05/2020 • Kizi Marques Iuris Petições

    Ademais, não foi prestada nenhuma assistência por parte das demandadas à autora, carecendo de suporte probatório a alegação da TAP de que providenciou hotel e transporte para o período em que a autora... Ambas as bagagens estavam extraviadas por culpa exclusiva das Requeridas... Ocorre que, chegando em _______, fora informado de que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estavam, e todos os pertences do autor estavam nas bagagens

  • Ação de indenização por danos materiais e morais

    Modelos • 17/11/2022 • Julio Cesar Martins

    Apelados que em razão do cancelamento do voo original, perderam o voo da conexão, diária de hotel e de locação de veículo... re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel... Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM

  • Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

    Modelos • 21/03/2022 • Barbara Silva Brandão

    RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto... A mencionada fatura do cartão de crédito não faz referência a gastos com hotel. O mesmo ocorre em relação aos gastos com passeios em parques de diversões

Artigos que citam Retenção de Bagagem em Hotel

  • Possibilidade de cobrança de diárias completas em hotéis na hipótese de não ocupação do quarto em período integral

    da atividade econômica; VII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção... intermediação ou execução dos seguintes serviços: I - obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de viagens; II - transporte turístico; III - desembaraço de bagagens... O Superior Tribunal de Justiça já apreciou alguns questionamentos sobre a suposta abusividade na cobrança de diárias completas (de 24 horas) por hotéis nos casos em que os hóspedes não podem ocupar o quarto

  • Quais as Causas que mais geram Indenização por Dano Moral ao Consumidor no Brasil?

    Fazer uma viagem requer planejamento, desde a compra das passagens aéreas, reservas em hotel e a expectativa para o dia da viagem propriamente dito... Nesses casos, é importante anotar os números de protocolo de atendimento. 17 Bagagem extraviada em voos Situação em que a bagagem não chega ao destino final do passageiro, e gera transtornos na viagem... Caso venha a ocorrer a retenção deve o correntista guardar o extrato para valer como prova. 8 Descontos em contas bancárias sem autorização do cliente Os bancos devem ter autorização expressa do cliente

Notícias que citam Retenção de Bagagem em Hotel

  • Hotel pode apreender bagagem como garantia de dívida

    "Se legítima a retenção da bagagem, não havia razão para que a autora acionasse a polícia", afirmou o magistrado... O hotel pode apreender a bagagem do hóspede em dívida como garantia... Segundo o relator, a conduta do hotel foi legítima, pois o artigo 1.467 , inciso I , do Código Civil , permite que o hospedeiro apreenda a bagagem do hóspede, como garantia de que será pago

  • Hotel pode apreender bagagem como garantia de dívida

    Se legítima a retenção da bagagem, não havia razão para que a autora acionasse a polícia, afirmou o magistrado... O hotel pode apreender a bagagem do hóspede em dívida como garantia... Segundo o relator, a conduta do hotel foi legítima, pois o artigo 1.467 , inciso I , do Código Civil , permite que o hospedeiro apreenda a bagagem do hóspede, como garantia de que será pago

  • Hotel pode confiscar bagagem de hóspede como garantia de pagamento

    foi legítima, pois o artigo 1467 , inciso I , do Código Civil , permite que o hospedeiro apreenda a bagagem do hóspede como garantia de que será pago "Se legítima a retenção da bagagem, não havia razão... Foi negado pedido de indenização de uma mulher que teve as bagagens apreendidas pelo hotel onde estava hospedada como garantia de pagamento Os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais, no Distrito... e se comprometido a pagar pelo prejuízo Entretanto, como não tinha condições de pagar à vista, propôs pagar com cartão de crédito, nota promissória ou que o hotel ficasse com sua identidade para que pudesse

Diários Oficiais que citam Retenção de Bagagem em Hotel

  • DJGO 13/03/2024 - Pág. 2581 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    da bagagem impossibilitando o uso de seus pertences, bem como a perda da reserva do hotel do dia 19/11/2023 ao 20/11/2023... Com efeito, comprovados os prejuízos patrimoniais decorrentes da remarcação do voo, para a correta aplicação da convecção de montreal, há que se separar os danos advindos da retenção da bagagem e os danos... Assim, temos que os danos advindos da retenção temporária das bagagens , são os relativos à aquisição de novas vestimentas, e itens de uso pessoal, os quais devem ser limitados a 1.000 Direitos Especiais

  • DJGO 13/03/2024 - Pág. 2710 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    da bagagem impossibilitando o uso de seus pertences, bem como a perda da reserva do hotel do dia 19/11/2023 ao 20/11/2023... Com efeito, comprovados os prejuízos patrimoniais decorrentes da remarcação do voo, para a correta aplicação da convecção de montreal, há que se separar os danos advindos da retenção da bagagem e os danos... Assim, temos que os danos advindos da retenção temporária das bagagens , são os relativos à aquisição de novas vestimentas, e itens de uso pessoal, os quais devem ser limitados a 1.000 Direitos Especiais

  • DJSP 04/05/2023 - Pág. 814 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 03/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    indevida da bagagem e dano moral decorrente do atraso do voo e retenção da bagagem... Quanto ao pedido de indenização por dano material decorrente da retenção e atraso na entrega da bagagem, esse também comporta acolhimento... Ademais, teve que buscar, durante a madrugada, hotel, para que pudesse aguardar o embarque, considerando que esse só ocorreria no dia seguinte, necessitando, portanto, de alimentação e transporte

Doutrina que cita Retenção de Bagagem em Hotel

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra: