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TRT-4 - Embargo Declaratório ED 00007146920115040702 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RETENÇÕES FISCAIS. Uma vez decorrente de lei as retenções fiscais, merecem acolhida os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada pela embargante, autorizar proceda a reclamada às retenções fiscais cabíveis, cujos critérios serão definidos na fase de liquidação de sentença.

Encontrado em: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA para, sanando a omissão detectada, autorizar proceda a reclamada às retenções fiscais cabíveis, cujos

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00787003620065040812 RS 0078700-36.2006.5.04.0812 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2013

MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS RETENÇÕES FISCAIS. INDEVIDA. Comprovado, no prazo assinado pelo Juízo da origem, que a executada postulou e obteve o parcelamento do débito do imposto de renda existente nos autos junto à Receita Federal, é indevida a multa fixada para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer relativa à comprovação do recolhimento das retenções fiscais.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01510003220025010064 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2018

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RETENÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho está restrita a incidência ou não do Tributo, conforme a natureza jurídica da parcela, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 368 do C. TST. A discussão acerca da concessão de isenção do imposto de renda deve ser dirimida junto à Receita Federal. Recurso não provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01510003220025010064 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2018

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RETENÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho está restrita a incidência ou não do Tributo, conforme a natureza jurídica da parcela, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 368 do C. TST. A discussão acerca da concessão de isenção do imposto de renda deve ser dirimida junto à Receita Federal. Recurso não provido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 19990515924 SP 19990515924 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2000

RETENÇÕES FISCAIS. As retenções fiscais devem ser efetuadas na forma do art. 46 da Lei nº 8.541 /92 (excluídas verbas que tenham natureza indenizatória). A aplicação do dispositivo retro citado não importa em qualquer violação a dispositivos constitucionais, posto que seu par.2º determina a aplicação da tabela progressiva.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 19990515924 SP 19990515924 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2000

RETENÇÕES FISCAIS. As retenções fiscais devem ser efetuadas na forma do art. 46 da Lei nº 8.541 /92 (excluídas verbas que tenham natureza indenizatória). A aplicação do dispositivo retro citado não importa em qualquer violação a dispositivos constitucionais, posto que seu par.2º determina a aplicação da tabela progressiva.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10642110003356001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2014

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE RETENÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Somente com o pagamento das parcelas salariais devidas dar-se-à o desconto relativos à contribuição previdenciária e de imposto de renda.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 169008219975040016 RS 0016900-82.1997.5.04.0016 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2000

RETENÇÕES FISCAIS. JUROS DE MORA. Os juros de mora devem ser incluídos no cálculo das retenções fiscais cabíveis, com fulcro na Instrução Normativa/SRF n. 25 do Imposto de Renda, de 20.04.1996, e no Decreto nº 3000 , de 26 de março de 1999. Dá-se provimento ao agravo. (...)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004879020115010014 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2012

RETENÇÕES FISCAIS REALIZADAS PELA RECLAMADA EM OUTRA DEMANDA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS. Tendo a reclamada procedido o recolhimento exatamente na forma como fora lhe imposto na outra demanda, improcede o pedido de indenização por danos materiais e morais. Na verdade, o reclamante tenta obter indenização por não concordar com a retenção feita pelo fisco, fato que não oponível à ré, que simplesmente cumpriu o que a sentença lhe impusera.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4879020115010014 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2012

RETENÇÕES FISCAIS REALIZADAS PELA RECLAMADA EM OUTRA DEMANDA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS. Tendo a reclamada procedido o recolhimento exatamente na forma como fora lhe imposto na outra demanda, improcede o pedido de indenização por danos materiais e morais. Na verdade, o reclamante tenta obter indenização por não concordar com a retenção feita pelo fisco, fato que não oponível à ré, que simplesmente cumpriu o que a sentença lhe impusera.

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