"HABEAS CORPUS" - CONSTRANGIMENTOILEGAL - CARACTERIZACAO - REU MANTIDO PRESO EMBORAABSOLVIDO PELO JURI - INADMISSIBILIDADE - AUSENCIA DEBASE LEGAL PARA TANTO - CONCESSAO DA ORDEM.
Encontrado em: Parana, por votacaounanime, em conceder a ordem para ser o paciente postoem liberdade, a favor do qual devera ser expedido alvarade soltura. 2ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REU...PRESO, JURI, ABSOLVICAO, HABEAS CORPUS - CONCESSAO, ALVARA DE SOLTURA, LF 5941/73, CPP - ART. 596.