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TJ-RS - Apelação Criminal APR 70083762773 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES CONTRA O PATRIMONIO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A CONDUÇÃO DO RÉU PRESO, CONFIGURADA. RÉU PRESO. DETERMINADA SUA SOLTURA. 1. A presença do réu na audiência não é condição sine qua non a sua realização, tanto que pode ele se negar a dela participar. Contudo, no caso concreto, por se tratar de defensora dativa, constituída isoladamente para aquele ato processual, a qual, por evidente, não estava patrocinando a defesa do réu, sequer o conhecia e sabia dos seus interesses e estratégias defensivas, não poderia ela anuir com a sua ausência. 2. Revogada a custódia cautelar por excesso de prazo na formação da culpa, devendo o acusado ser posto imediatamente em liberdade, se por al não estiver preso, devendo sua soltura ser providenciada no juízo de origem.NULIDADE RECONHECIDA. ANULADO PROCESSO DESDE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INCLUSIVE. DETERMINADA A IMEDIATA SOLTURA DO ACUSADO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. UNÂNIME.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 03781841220168090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. RÉU PRESO EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. 1. A ausência de prova pré-constituída, apta a comprovar os argumento expendido pelo impetrante quanto à nulidade da audiência de instrução pela não requisição do réu preso para comparecimento, impede o conhecimento do writ, neste ponto. 2. O habeas corpus possui rito célere e sumaríssimo, não sendo a via adequada para dilação probatória acerca da autoria do crime por parte do paciente. 3. Não há nulidade na decisão devidamente fundamentada que indeferiu o pedido de desmembramento do processo. 4. Não há que se falar em ilegalidade da prisão do paciente que, em caso de eventual condenação, poderá ser fixado regime mais brando do que sua atual situação carcerária, mormente se o tipo legal lhe imputado prevê causa de aumento em até metade da pena. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 326585 SC 2009.032658-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2010

Apelação Criminal (Réu Preso) n. 1 Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Criciúma Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE MENOR. (ART. 33 , CAPUT, E ART. 35 , CAPUT, C/C ART. 40 , VI , TODOS DA LEI N. 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ALIADOS ÀS DECLARAÇÕES DE USUÁRIA E DO MENOR ENVOLVIDO. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal (Réu Preso) n. Apelante: Geovane Tavares Demétrio. Apelada: A Justiça, por seu Promotor....Interessado: Aleir Florentina Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 326585 SC 2009.032658-5 (TJ-SC) Marli Mosimann Vargas

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 548129 SC 2009.054812-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2010

Apelação Criminal (Réu Preso) n. 1 Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Blumenau Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA LIGADA AO TRÁFICO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. BENESSE INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA FEITA COM ACERTO PELO TOGADO SINGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Blumenau Apelante: Cristian Barbosa Freitas....Apelada: A Justiça, por seu Promotor Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 548129 SC 2009.054812-9 (TJ-SC) Marli Mosimann Vargas

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 247135 SC 2010.024713-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2010

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. EXTINÇÃO. O pedido expresso de desistência afasta o legítimo interesse dos apelantes, que fica prejudicado pela perda de seu objeto.

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Orleans Apelantes: Daniel da Costa Alves e outro. Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina....Interessado: Abel Zanelato Neto Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 247135 SC 2010.024713-5 (TJ-SC) Marli Mosimann Vargas

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 124079 MG 9998066-54.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

CARTA PRECATÓRIA – RÉU PRESO – REQUISIÇÃO – DESNECESSIDADE – PRECEDENTE – PLENÁRIO. Cumpre ao defensor constituído, intimado quanto à expedição de carta precatória, acompanhar a realização do ato no Juízo deprecado, sendo desnecessária a requisição de réu preso, ausente manifestação expressa da intenção de participar da audiência – recurso extraordinário nº 602.543, Pleno, relator ministro Cezar Peluso, julgado em 19 de novembro de 2009, Tema nº 240 do repertório de repercussão geral – ressalva de entendimento individual.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 191322 SC 2009.019132-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2010

Apelação Criminal (Réu Preso) n. 1 Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Chapecó Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826 /03) E CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE QUE A MATERIALIDADE DELITIVA NÃO RESTA CARACTERIZADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE TESTEMUNHOS, BEM COMO DE OUTRAS PROVAS, SUFICIENTES NA CARACTERIZAÇÃO DELITIVA. DISPENSABILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 158 E 176 DO CPP . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal (Réu Preso) n. Apelante: Jaison Fagundes. Apelada: A Justiça, por seu Promotor....Interessado: João Basilias de Campos Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 191322 SC 2009.019132-2 (TJ-SC) Marli Mosimann Vargas

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 316261 SC 2009.031626-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2010

Apelação Criminal (Réu Preso) n. 1 Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Concórdia Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DEFINIDA DENTRO DOS DITAMES LEGAIS (ARTS. 70 E 71 DO CÓDIGO PENAL ). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU DETIDO TRANSPORTANDO DROGA EM DIVISAS DE ESTADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal (Réu Preso) n. Apelante: George Luis Pelônio da Silva....Apelada: A Justiça, por seu Promotor Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 316261 SC 2009.031626-1 (TJ-SC) Marli Mosimann Vargas

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 25315 SC 2009.002531-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2010

Apelação Criminal (Réu Preso) n. 1 Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Joaçaba Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 2 BUCHAS DE MACONHA ACONDICIONADAS EM PACOTE DE ERVA MATE A SER ENTREGUE A DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA. ÁLIBI APRESENTADO DISSOCIADO DO ELENCO DE PROVAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Joaçaba Apelante: Fabiane da Silva Pereira....Apelada: A Justiça, por seu Promotor Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 25315 SC 2009.002531-5 (TJ-SC) Marli Mosimann Vargas

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071790786 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2016

ALIMENTOS. RÉU PRESO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO. 1. Tratando-se de réu preso, é imprescindível a nomeação de curador especial. Inteligência do art. 9º, inc. II, do CPC. 2. É nulo o processo, em razão do flagrante cerceamento de defesa, quando o réu está preso, é revel e não lhe foi nomeado curador especial. Sentença desconstituída.

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