Revisão Contratual Cláusulas Abusivas em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Revisão Contratual Cláusulas Abusivas

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260358 SP XXXXX-57.2021.8.26.0358

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO IPCA I - Inobstante ao princípio do pacta sunt servanda, ele é mitigado pela aplicação do CDC , que declara nula cláusulas abusivas, mesmo que pactuadas pelas partes, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito ou ausência de alegada abusividade no contrato firmado, capaz de ensejar a revisão pleiteada; II - No caso dos autos, o índice estabelecido foi o IGP-M, que, em 2021, acumulou alta de 23,14%, em razão de diversos fatores (pandemia, política externa e interna) refletindo índice muito superior ao da inflação real no mesmo ano, de modo que é mais adequada a utilização do IPCA como índice de reajuste, recompondo de forma mais racional o poder aquisitivo da prestação do contrato de aquisição do imóvel objeto dos autos. RECURSO PROVIDO EM PARTE

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX96327127001 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E SUA REVISÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. POSSIBILIDADE. - É possível a revisão, pelo Poder Judiciário, de cláusulas contratuais abusivas, em observância aos princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor , não se restringindo a revisão apenas a fatos extraordinários e imprevisíveis.

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20188090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". TARIFAS NÃO IDENTIFICADAS E COBRADAS DE FORMA AGRUPADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO DÉBITO AINDA EM ABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de cédula de crédito bancário firmado entre as partes configura-se tipicamente como contrato de adesão, eis que, as cláusulas não são livremente discutidas pelas partes, e sim, impostas pela instituição bancária, cabendo ao contratante aderir ou não às condições previamente determinada no pacto, não sendo possível o debate acerca das cláusulas contratuais. 2 - Pode haver a relativização do princípio pacta sunt servanda quando a obrigação assumida, diante das circunstâncias apresentadas, mostrar-se inaceitável do ponto de vista da razoabilidade e da equidade, comprometendo a função social do contrato e a boa-fé objetiva, valores tutelados pela lei civil e pela própria Constituição Federal , a fim de afastar eventuais abusividades e/ou ilegalidades existentes no instrumento contratual firmado entre as partes, reestabelecendo o equilíbrio contratual. 3 - A cláusula genérica correspondente ao pagamento de tarifa, sem especificar no que consiste a contraprestação, revela-se abusiva, afrontando os princípios da boa-fé objetiva, informação e da transparência, não podendo ser admitida. 4 - É firme a orientação jurisprudencial em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito, na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA.

Peças Processuais que citam Revisão Contratual Cláusulas Abusivas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão Contratual C.C. Nulidade de Cláusulas Abusivas e Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0606 em 30/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Suzano, SP

    Exa., promover a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C... Das cláusulas abusivas De acordo com o Código de Defesa do Consumidor , há a proteção do Autor em face de práticas e cláusulas abusivas, conforme art. 39 , I e V e 51, IV: Art. 39... Da revisão contratual De acordo com a Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça, é possível revisar contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Abusivas C.C. Revisão Contratual, Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais C.C. Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0572 em 12/04/2024 • TJSP · Comarca · Foro de São Joaquim da Barra, SP

    DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO Como já narrado na inicial, a taxa de juros anual e mensal aplicadas ao contrato é manifestamente abusiva, uma vez que, conforme a taxa... REVISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C... Isso porque ao inserir cláusulas abusivas em seu contrato, o réu acaba praticando um ato ilícito, que por sua vez gera um dano moral

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Cláusulas Abusivas C.C. Revisão Contratual - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0007 em 02/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    DA SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação declaratória de cláusulas contratuais abusivas cc revisão contratual, pelo qual a autora comprou do requerido imóvel e firmou contrato de compra e venda em 15 de fevereiro... REVISÃO CONTRATUAL , que lhe move , através do advogado que esta subscreve ( vide procuração anexa ), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar justificativa, conforme se passará... A mera alegação de que o valor compactuado e as taxas fixadas são abusivas gerando onerosidade a requerente não merece prosperar, devendo ser mantida todas as cláusulas contratuais estabelecidas e assinadas

Diários Oficiais que citam Revisão Contratual Cláusulas Abusivas

  • DJGO 16/04/2024 - Pág. 17980 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 15/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ou de revisão contratual, ou de anulação do contrato); b) No caso de pedido de revisional do contrato, deverá indicar as cláusulas que devem ser revistas; c) No caso de pedido de... ou de revisão contratual, ou de anulação do contrato, uma vez que, a ausência de um pedido essencial ou a incompatibilidade entre os pedidos implicam na inépcia da petição inicial... declaração de nulidade de cláusulas abusivas, deverá indicas as cláusulas que reputa haver a abusividade, devidamente fundamentado; d) Esclarecer se pretende a devolução de valores pagos, discriminando-os

  • DJGO 25/06/2024 - Pág. 19733 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 24/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    indenização por danos morais, revisão contratual, declaração de nulidade de cláusulas abusivas do contrato e exceção de contrato não cumprido... revisão contratual, ou de anulação do contrato), indicando, no caso de revisional de contrato, as cláusulas que devem ser revistas, e, no caso de declaração de nulidade de cláusulas abusivas, as que reputa... contratuais abusivas, revisão do contrato e indenização por danos

  • DJGO 11/12/2023 - Pág. 5072 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Irresignados com o veredito singular, os apelantes pretendem a sua cassação, a fim de que os autos retornem ao 1º grau para análise das cláusulas abusivas com a consequente revisão contratual, bem como... Outrossim, defende que o Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 6º , prevê a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e sejam abusivas ou sua revisão em... Obtempera que “A rejeição da análise das cláusulas abusivas e do recálculo do débito da maneira correta tolhe os direitos básicos do consumidor previstos no já mencionado art. 6º , inciso V , do CDC

Modelos que citam Revisão Contratual Cláusulas Abusivas

  • Revisão de Taxas Abusivas em Empréstimo Consignado.

    Modelos • 14/09/2023 • Frank Sforzo Luciano

    DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ [valor correspondente à revisão contratual e repetição do indébito], para fins fiscais e de alçada. V... A declaração de abusividade das taxas de juros estipuladas no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, com a consequente revisão das cláusulas contratuais... A jurisprudência dos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem consolidado entendimento de que a abusividade das taxas de juros pode ensejar a revisão contratual e a repetição

  • Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com restituição de valores pagos

    Modelos • 26/08/2019 • Rennan Barreto

    Além disso, considera-se abusiva e, portanto, passível de revisão, a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse... No entanto, é abusiva a cláusula contratual que fixa esse percentual de modo excessivo. Precedentes jurisprudenciais. 4... RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. CLAÚSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO . 1

  • Ação Ordinária de Revisão Contratual e Repetição de Indébito com Pedido Liminar

    Modelos • 04/04/2021 • Wesley Estrela

    Dessa forma, alternativa não há senão, valendo-se dos princípios básicos da Lei nº 8.078 /90 que, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, protege o consumidor contra cláusulas abusivas ou impostas... XXXX, (qualificação), por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR... Neste diapasão, impõe-se o reconhecimento de que é sempre possível a revisão de cláusulas ilegais e/ou abusivas, nos termos do artigo 166 do código civil e do art. 51 inc

Doutrina que cita Revisão Contratual Cláusulas Abusivas

  • Capa

    Notas Introdutórias Sobre a Repercussão da Covid-19 no Direito Brasileiro

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Thomson Reuters Editorial e Fabiana Rodrigues Barletta

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin e Bruno Miragem

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prática e Estratégia - Direito do Consumidor

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Fernando Afonso

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Revisão Contratual Cláusulas Abusivas

  • Revisão contratual em caso de cláusulas abusivas.

    Pode-se concluir então que a relação contratual corroborada de cláusulas abusivas, só tem seu equilíbrio reestabelecido quando houver a revisão contratual ou modificação do contrato, objetivando a equidade... O artigo 51 do CDC , garante que a revisão contratual busca a restauração do equilíbrio contratual desta forma as clausulas abusivas tornam-se passíveis de nulidade respeitando o princípio da vulnerabilidade... Já a revisão contratual, decorre da onerosidade excessiva e superveniente à formação do contrato

  • Por que a revisão contratual é uma exceção?

    Quando há alguma cláusula que não preenche função econômica temos configurado uma cláusula abusiva . Mas atenção! A cláusula abusiva não é configurada com a assimetria nas relações dos envolvidos... A revisão contratual como exceção A revisão contratual é uma exceção porque não basta considerar uma cláusula prejudicial ou abusiva. É preciso preencher certos requisitos... a revisão contratual

  • A Busca Por Equidade e Justiça na Ação de Revisão Contratual

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE... deve ser solicitada mediante fundamentos juridicamente aceitáveis, como vícios de consentimento, cláusulas abusivas, imprevisão, onerosidade excessiva, entre outros, dependendo das leis e regulamentações... Na mesma senda, a revisão contratual é prevista no Código de Defesa do Consumidor , nos termos do artigo 6º , V , segundo o qual, constitui direito básico do consumidor “ a modificação das cláusulas contratuais

Notícias que citam Revisão Contratual Cláusulas Abusivas

  • Revisão de contrato com cláusulas abusivas é legal

    honradas, nada havendo que pudesse ensejar a revisão contratual... o apelado e o Banco do Brasil, anulando as cláusulas abusivas (Apelação nº 65661/2010)... Moraes Filho, sustentou que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )é aplicável às instituições bancárias, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, e que o Código prevê a nulidade de cláusulas abusivas

  • Revisão de contrato com cláusulas abusivas é legal

    honradas, nada havendo que pudesse ensejar a revisão contratual... o apelado e o Banco do Brasil, anulando as cláusulas abusivas (Apelação nº 65661/2010)... Moraes Filho, sustentou que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )é aplicável às instituições bancárias, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, e que o Código prevê a nulidade de cláusulas abusivas

  • Contratos e revisão contratual são temas de entrevista à Inconfidência

    nulas as cláusulas abusivas... Gustavo Gomes O juiz Antônio de Pádua explica as ações de revisão contratual O programa Conexão Inconfidência dessa quarta-feira, 6 de novembro, teve como tema contratos e ação de revisão contratual... Embora, segundo o entrevistado, o contrato seja uma lei entre as partes, tendo em vista as obrigações firmadas entre elas, o mesmo pode ser discutido em juízo caso contenha cláusulas abusivas