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Jurisprudência que cita Revisao Criminal Prova Nova

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO COM AMPARO EM PROVAS TESTEMUNHAIS NOVAS. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. NECESSIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ARTS. 381 E 382 DO NCPC . RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de revisão criminal, calcado na existência de prova oral nova, pressupõe a necessidade de sujeição dos novéis elementos probatórios ao eficiente e democrático filtro do contraditório. 2. Referido entendimento foi mantido não obstante a supressão, pelo Novo Código de Processo Civil , do procedimento cautelar de justificação, sendo necessária a produção antecipada de provas (arts. 381 e 382 do referido Estatuto Processual) para ajuizamento de ação revisional fundada na existência de novas provas decorrentes de fonte pessoal. 3. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. PROVA PERICIAL REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA NOVA. CONFIGURAÇÃO. 1. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à divergência jurisprudencial, pois ausente o cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas que demonstrem a similitude fática e a dissonante interpretação da lei federal. 2. Se o pressuposto do ajuizamento da revisão criminal, com fundamento no art. 621 , III , do Código de Processo Penal é a existência de prova nova, ou seja, a existência de prova surgida após a condenação, é descabido e incoerente exigir que, para que seja considerada como prova nova, tenha sido ela submetida a contraditório prévio. 3. A exigência de justificação judicial diz respeito tão-somente à prova oral, não sendo necessária quando se cuida de prova pericial, cuja realização foi determinada durante o inquérito, mas que veio a ser juntada aos autos da ação penal apenas quando já proferida a condenação. 4. Enquadra-se no conceito de prova nova, nos termos do art. 621 , III , do Código de Processo Penal , o laudo pericial elaborado pela polícia civil, realizado nos telefones celulares apreendidos quando da prisão em flagrante, porém juntado aos autos da ação penal quando nesta estava pendente de julgamento apenas o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitira o recurso especial e que acabou por não ser conhecido. 5. O fato de que, quando juntado o laudo pericial aos autos da ação penal, estava pendente de julgamento o agravo de instrumento interposto pela defesa contra a inadmissão do recurso especial não lhe retira o caráter de prova nova, tendo em vista que a jurisdição das instâncias ordinárias, que são responsáveis pela análise do acervo probatório, já havia se encerrado. 6. Demais questões trazidas no recurso especial que ficam prejudicadas. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento da revisão criminal, com a análise do conteúdo do laudo pericial, indicado pela defesa como prova nova, como entender de direito.

  • TJ-GO - REVISAO CRIMINAL: RVCR XXXXX20088090000 ISRAELANDIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. PROVAS NOVAS. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1- A prova nova para justificar a ação revisional carece de ser produzida judicialmente, com obediência ao princípio do contraditório e, portanto, com a exigência da participação do Ministério Público. 2- Surgindo provas novas, consistentes em perícias, que comprovem a inocência do requerente, desconstitui-se a sentença penal condenatória para absolver o requerente com base no artigo 386 , inciso V , do Código de Processo Penal . PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, PARA ABSOLVER O REQUERENTE, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA NO ÂMBITO DO PRIMEIRO GRAU.

Modelos que citam Revisao Criminal Prova Nova

  • Revisão Criminal - Joaquim das Dores

    Modelos • 17/11/2021 • Ester Sandré

    Sobre o assunto, colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial: REVISÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PROVAS NOVAS – LASTRO PROBATÓRIO ANTERIOR INSUFICIENTE – PEDIDO REVISIONAL... Nesse sentido, se mostra pertinente a presente Revisão Criminal, visto que se trata de hipótese de novas provas, que confirmam a inocência de Joaquim das Dores, isto porque, conforme mencionado anteriormente... DO DIREITO a) Da Revisão Criminal A revisão criminal, ainda que tratada pelo Código de Processo Penal juntamente com os recursos, é uma ação de impugnação, de competência originária dos tribunais, não

  • Modelo de Revisão Criminal - Aplicação de tese nos moldes do "Pacote Anticrime".

    Modelos • 18/02/2020 • Leonardo Couto Vilela

    ____, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de _______, requerer REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR, pelas razões de fato e de direito abaixo alinhavados: I – À GUISA DE INTRODUÇÃO... Destarte, frente ao total antagonismo da sentença condenatória com a evidência dos autos , avia-se a presente revisão criminal com o objetivo rescisório primevo de absolvição do Revisionando ou, em via... Portanto, Excelência, cumpre a defesa do Revisionando suplicar a concessão da liminar a fim de suspender a execução da sentença deste último até o julgamento definitivo da presente revisão criminal, expedindo-se

  • Revisão Criminal

    Modelos • 26/03/2019 • Fabiana Leandro

    DO DIREITO A presente revisão criminal tem amparo legal previsto no art. 621 , inciso II e III , CPP , que tem a seguinte dicção: “Art. 621... EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ___ REVISÃO CRIMINAL JOSÉ PEREIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___, e inscrito no CPF sob o nº... A revisão dos processos findos será admitida: II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas

Peças Processuais que citam Revisao Criminal Prova Nova

  • Petição Inicial - TJAL - Ação Revisão Criminal - Revisão Criminal - contra Ministério Público

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.02.0000 em 15/06/2022 • TJAL · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL

    REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVAS PROVAS. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE. 1... Ademais, além de as provas apresentadas no processo de conhecimento já serem insuficientes para fundamentar uma condenação, foi movida ação para antecipação de prova para revisão criminal de nº 0700629... Habeas corpus concedido para, confirmando a liminar, determinar o restabelecimento do acórdão nos autos da revisão criminal

  • Petição Inicial - TJDF - Ação Revisão Criminal - Revisão Criminal - contra Ministerio Publico do DF Territorios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0000 em 23/08/2023 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    Conforme se posicionou a Câmara Criminal do TJDFT no julgamento da Revisão nos autos 2016.00. , da relatoria da Desembargadora , DJe 08/06/2016, "a revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa... Do cabimento da revisão criminal Conforme demonstrado, o decreto condenatório merece ser revisto e readequado à ordem jurídica em vigor... Nos termos do inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal , a revisão criminal dos processos findos é admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisão Criminal - Revisão Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 16/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Além disso, é possível demonstrar que este pedido de revisão criminal encontra amparo legal, mormente quando em detrimento de petição revisional subsidiada com provas que demonstraram não ter sido dado... prolação de decisão com fundamento em prova ilícita: A primeira hipótese em que se admite o ajuizamento da revisão criminal é a contrariedade ao texto expresso da lei penal ( CPP , Art. 621 , inciso I... Isso porque sabe-se que a jurisprudência tem-se inclinado a não conhecer o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal

Doutrina que cita Revisao Criminal Prova Nova

  • Capa

    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Processual Penal I

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró e Maria Elizabeth Queijo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual dos Recursos Penais

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual dos Recursos Penais

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Revisao Criminal Prova Nova

  • DJAP 12/01/2024 - Pág. 26 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 11/01/2024 • Diário de Justiça do Estado do Amapá

    apresentação de provas novas, razão pela qual a Revisão Criminal não deve ser conhecida; 4) Revisão Criminal não conhecida... (REVISÃO CRIMINAL... (REVISÃO CRIMINAL. Processo Nº XXXXX-46.2022.8.03.0000, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 9 de Março de 2023REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA

  • DJGO 17/04/2024 - Pág. 6992 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    “A revisão criminal tem cabimento restrito, somente se admitindo a análise quando, após a sentença, forem descobertas novas provas de elementos que autorizem a revisão da pena, o que não é a hipótese dos... (Revisão Criminal nº XXXXX-05.2020.8.09.0000, DJE de 15/04/21)... (Revisão Criminal nº XXXXX-45.2023.8.09.0000, DJE de 17/11/23)

  • DJCE 01/04/2024 - Pág. 213 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART 213 C/C ART. 224 , ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCOBERTA DE PROVA NOVA... INVIABILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. SÚMULA 56 DO TJCE.1... ESSE POSICIONAMENTO JÁ FOI OBJETO DE UNIFORMIDADE PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ QUANTO AO “NÃO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL QUANDO UTILIZADA COMO NOVA APELAÇÃO, COM VISTA AO MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS

Artigos que citam Revisao Criminal Prova Nova

  • Revisão Criminal

    É primordial ressaltar que a Revisão Criminal além da reforma total – situação em que após o trânsito em julgado é identificado a existência de provas novas que atestem a inocência do acusado, também pode... Quando se trata da Revisão Criminal a competência está expressamente delimitada em lei... Neste sentido, o objetivo geral deste artigo é analisar a Revisão Criminal a luz do ordenamento jurídico pátrio

  • Revisão Criminal

    Importante ressaltar que a revisão criminal não se trata de um recurso, mas sim de uma ação autônoma proposta pela defesa do réu... A revisão criminal tem por objetivo a correção de uma decisão judicial que, por erro, impôs uma condenação indevida contra uma pessoa... Revisão criminal é um meio de impugnação da sentença penal condenatória transitada em julgado , previsto no Código de Processo Penal brasileiro

  • Revisão Criminal

    A revisão criminal pode ser solicitada quando há a descoberta de novas provas que possam influenciar no julgamento do caso, como por exemplo, a existência de um testemunho que possa comprovar a inocência... É importante destacar que, a revisão criminal não é automática, mas sim submetida a análise e avaliação dos juízes... Ela é utilizada para reexaminar casos onde há a possibilidade de erros judiciais ou descoberta de novas provas

Notícias que citam Revisao Criminal Prova Nova

  • STJ: não cabe revisão criminal em decisão proferida pelos jurados

    Assim, a insuficiência ou fragilidade das provas não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais para o cabimento da revisão criminal, conforme previsto nos incisos do art. 621 do CPP... Informações do inteiro teor: A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que “a revisão criminal, com base no art. 621 , inciso I , do CPP , é restrita aos casos de condenação sem provas suficientes... Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo entra em contradição com a jurisprudência deste Tribunal, que é consolidada no sentido de que “a revisão criminal não é cabível quando usada como

  • A revisão criminal e a justificação para seu ajuizamento

    fins subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal”... ou novas provas periciais... A justificação não está expressa no Código de Processo Penal , entretanto essa se faz necessária quando o pedido de revisão tiver por fundamento prova nova, - como por exemplo inquirição de testemunhas

  • Condenação passada a limpo: a revisão criminal e a jurisprudência do STJ

    Ajuizamento da revisão criminal não interrompe execução da pena Pode a execução da pena ser suspensa enquanto se aguarda o julgamento da revisão criminal... Por sua vez, a Quinta Turma decidiu que a retratação de testemunhas também é prova nova capaz de sustentar o pedido de revisão... A visão do STJ sobre o direito de defesa na revisão criminal O artigo 623 do CPP prevê que o réu possui capacidade postulatória para propor revisão criminal, sem a intervenção de advogado ou defensor público