Revisao de Aluguel em Contrato de Locacao Comercial em Todos os documentos

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Modelos que citam Revisao de Aluguel em Contrato de Locacao Comercial

  • [MODELO] Contrato de Aluguel de Imóvel Residencial Comercial - Atualizado

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    MODELO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL Por este instrumento particular de contrato de locação de imóvel residencial para fins residenciais e comerciais, a LOCADORA... da parte elétrica e hidráulica; limpeza e revisão da fossa... E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam este contrato de locação de imóvel residencial para fins comerciais, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 2 (duas

  • Contrato de locação residencial (com condomínio e garantia terceirizada)

    Modelos • 11/08/2022 • Ana Carolina Aguiar Lopes

    CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, as partes abaixo indicadas firmam as cláusulas e condições adiante discriminadas, o que fazem de... Parágrafo primeiro: A mensalidade de aluguel deve ser paga sempre no dia 1º (primeiro) de cada mês seguinte à assinatura do contrato... ação revisional de aluguel para pedir judicialmente o aumento da mensalidade para equilibrar a locação ao nível de mercado

  • Contrato de Locação Residencial

    Modelos • 14/04/2023 • Hilbert Lausmann Gomes

    CLÁUSULA SÉTIMA – A tolerância do (a) LOCADOR (A) quanto ao atraso no pagamento dos aluguéis e encargos da locação ou ainda quanto a qualquer exigência do cumprimento de obrigação oriunda deste contrato... Parágrafo Primeiro - A locação objeto deste contrato destina-se exclusivamente para fins residenciais, comprometendo-se o (a) LOCATÁRIO (A) a não desvirtuar o objeto da locação, sob pena de incidir em... Pelo presente Instrumento Particular de CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, que entre si celebram, de um lado e aqui simplesmente denominado (a) LOCADOR (A) : xxxxxxxxxxxx , brasileiro, solteiro, profissão

Jurisprudência que cita Revisao de Aluguel em Contrato de Locacao Comercial

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10452785001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, POR CULPA DO LOCADOR - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA - EXEGESE DO ART. 422 , DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS - VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 22 , INCISOS II E III , DA LEI DO INQUILINATO - RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES NÃO TERIAM SIDO REGULARMENTE ABATIDOS DOS ALUGUEIS, NO MOMENTO EM QUE O AJUSTE SE ENCONTRAVA EM VIGOR - CLÁUSULA PENAL - MANUTENÇÃO - REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS. - A Informação, que decorre diretamente da boa-fé objetiva, disciplinada no art. 422 , do Código Civil , é um dos deveres anexos que deve estar presente em toda relação contratual, cuja inobservância gera uma modalidade de inadimplemento denominada pela doutrina de violação positiva do contrato - Nos termos do art. 22 , incisos II e III , da Lei nº 8.245 /1991, constitui obrigação do Locador, dentre outras, a garantia, durante o tempo da Locação, do uso pacífico do imóvel, bem como a manutenção da forma e destino do bem - Os lucros cessantes significam a perda do ganho expectado, sendo devidos quando evidenciada a diminuição potencial do patrimônio da parte lesada - Havendo as partes deliberado livremente que o ressarcimento pelas benfeitorias realizadas pelos Locatários se daria mediante o abatimento dos valores de doze aluguéis, durante o período em que o Pacto ainda se encontrava em vigor, não há que se indenizar os Autores por tal razão, quando eles não se desincumbiram do ônus que lhes competiam, de evidenciar o adimplemento da totalidade das quantias, sem a redução acordada com o Locador - Não há que se falar em afastamento, tampouco em redução da Cláusula Penal, na hipótese d e rompimento abrupto do Ajuste, por culpa do Locador, para que não ocorra o enriquecimento injustificado do Réu, bem como na consagração da injustiça contratual a seu favor e em detrimento dos Demandantes, o que, por óbvio, não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário, que, ao revés, deve envidar esforços para repelir atitudes dessa espécie - A rescisão antecipada do Pacto Locatício, por culpa do Locador, que ocasiona o encerramento abrupto das atividades comerciais de restaurante em funcionamento no imóvel locado, tipifica conduta desleal do Réu, que viola o Princípio da boa-fé objetiva e o direito de informação dos Autores, além de manchar a imagem do estabelecimento e impedir que o seu sócio aufira renda para a sua sobrevivência, conferindo aos Postulantes o direito à reparação pelos danos materiais e morais sofridos - A configuração da sucumbência recíproca impõe a distribuição proporcional dos respectivos encargos entre as partes, nos termos do art. 86 , caput, do Código de Processo Civil .

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COVID-19. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EMPRESA DE COWORKING. DECRETO DISTRITAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA LOCATÁRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO. CABIMENTO. MEDIDA QUE VISA RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. ARTS. 317 E 478 DO CC . TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. DIMINUIÇÃO DA RECEITA DA LOCATÁRIA COMPROVADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. SITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ, QUE APONTAM PARA A REVISÃO DO CONTRATO NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão dos contratos com base nas teorias da imprevisão ou da onerosidade excessiva, previstas no Código Civil , exige que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário e que dele, além do desequilíbrio econômico e financeiro, decorra situação de vantagem extrema para uma das partes, situação evidenciada na hipótese. 2. Consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF , "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" ( REsp n. 1.998.206/DF , de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). 3. Na hipótese, ficou demonstrada a efetiva redução do faturamento da empresa locatária em virtude das medidas de restrição impostas pela pandemia da covid-19. Por outro lado, a locatária manteve-se obrigada a cumprir a contraprestação pelo uso do imóvel pelo valor integral e originalmente firmado, situação que evidencia o desequilíbrio econômico e financeiro do contrato. 4. Nesse passo, embora não se contestem os efeitos negativos da pandemia nos contratos de locação para ambas as partes - as quais são efetivamente privadas do uso do imóvel ou da percepção dos rendimentos sobre ele - no caso em debate, considerando que a empresa locatária exercia a atividade de coworking e teve seu faturamento drasticamente reduzido, a revisão do contrato mediante a redução proporcional e temporária do valor dos aluguéis constitui medida necessária para assegurar o restabelecimento do equilíbrio entre as partes. 5. Recurso especial não provido.

  • TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208060000 CE XXXXX-53.2020.8.06.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    LEI DO INQUILINATO E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 , DO CÓDIGO CIVIL . MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se à controvérsia ao exame da abusividade da multa estipulada por rescisão antecipada do contrato de locação do qual os agravados são fiadores, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos alugueis e encargos dos meses restantes para o término do contrato. 2. Os contratos de locação são regidos pela Lei nº 8.245 /1991, com alterações feitas pela Lei nº 12.112 /2009, e quanto a multa a ser estipulada em casos de rescisão antecipada, o artigo 4º, da referida lei, adverte: "Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada." 3. Portanto, a lei não determina percentual a ser aplicado, também não estipula que o seja com base em um número de aluguéis e, muito menos, o prazo para que esta multa seja computada. Porém, como em toda relação comercial, a locação de imóveis deve seguir parâmetros favoráveis aos dois lados, procurando minimizar problemas futuros decorrentes dessa transação, pois se por um lado a cobrança da multa é garantida em lei, por outro a proporcionalidade na aplicação desta também o é, razão pela qual deve o locador ficar atento em caso de rescisão antecipada para não infringir o disposto na lei. 4 . Lado outro, o Código Civil Brasileiro corrobora em seu artigo 413 , com o que está disposto no artigo 4º da Lei Nº 8.245 /1991, e determina que haja um equilíbrio na relação estabelecida entre as partes, assim, a multa deverá ser proporcional ao tempo que resta para o inquilino permanecer no imóvel: "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." 5. Na hipótese , o contrato de locação foi celebrado pelo prazo de 60 (sessenta) meses, o valor do aluguel era de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) mensalmente, reajustado anualmente, a multa por descumprimento foi estipulada no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor da locação, mais encargos até o final do prazo locatício, tendo a locatária entregue as chaves do imóvel 18 (dezoito) meses antes do termo final do instrumento. 6. Desse modo, não obstante a prevalência do "pacta sunt servanda"; a legalidade da cláusula que prevê o pagamento de multa rescisória, bem como a aplicabilidade da lei de regência (LEI Nº 8.245 /91), entende-se que houve exorbitância ao fixar a multa por rescisão antecipada do contrato correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos alugueis até o final do contrato, mesmo que a locatária tenha efetivado a entrega das chaves 18 (dezoito) meses antes do termo final da locação, o que significa dizer que o imóvel poderá ser novamente locado. 7. Destarte, aplica-se ao caso concreto o disposto no artigo 413 do Código Civil , uma vez que, ainda que se aplique o "princípio do pacta sunt servanda", há que se buscar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, a fim de afastar o enriquecimento indevido e, desse modo, atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequa-se a Cláusula Décima Quinta do Contrato de Locação firmado pelas partes para reduzir a multa por descumprimento do pacto locatício para o valor correspondente a 03 (três) meses do aluguel ajustado, corrigido na forma especificada no referido instrumento contratual e calculada nos termos do artigo 4º , da Lei Nº 8.245 /1991. 8. Recurso conhecido e provido. Decisão parcialmente reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto da e. Relatora.

Peças Processuais que citam Revisao de Aluguel em Contrato de Locacao Comercial

Artigos que citam Revisao de Aluguel em Contrato de Locacao Comercial

  • Contrato de Locação Comercial e Shopping Center

    Isto porque, o CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL em unidade de rua costuma ser completamente diferente de uma minuta de contrato de locação com SHOPPING CENTER ou, ainda, com galerias... Segundo a advogada Gabriela Payne Zerbini, do escritório Payne Zerbini Advogados, especialistas no segmento de locação comercial e atendimento a varejistas, o CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL é a instrumentalização... Daí porque é de extrema necessidade a contratação de um especialista para elaborar ou analisar o contrato de locação comercial ANTES de sua assinatura

  • Contrato de Locação Comercial

    Para tanto, é altamente recomendável a consulta a um advogado especializado na elaboração e revisão do contrato de locação comercial... O contrato de locação comercial é um instrumento fundamental para estabelecer as bases da relação entre locador (proprietário do imóvel) e locatário (empreendedor ou empresa) em uma transação de aluguel... O contrato de locação comercial é uma ferramenta essencial para regular a relação entre proprietários de imóveis e empresários que necessitam de espaços para desenvolver suas atividades comerciais

  • O prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos

    II– A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL Conforme define Alcides Tomasetti Jr. (Comentários à lei de locação de imóveis urbanos... do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período... O PRAZO MÁXIMO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL É DE CINCO ANOS Rogério Tadeu Romano I – Resp 1.971.600 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente

Doutrina que cita Revisao de Aluguel em Contrato de Locacao Comercial

  • Capa

    Prática e Estratégia - Contratos Cíveis

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Modesto Souza Barros Carvalhosa, Luiz Fernando Martins Kuyven, Luís Fernando de Lima Carvalho e Lucas Costa Paim

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Franchising

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Sidnei Amendoeira Junior, Fernando Tardioli e Melitha Novoa Prado

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Revisao de Aluguel em Contrato de Locacao Comercial

  • Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá... "Cinco anos denota prazo razoável para a renovação do contrato de locação comercial, a qual pode ser requerida novamente pelo locatário ao final do período, pois a lei não limita essa possibilidade", concluiu... de aluguel comercial, por igual prazo – suscitou discussões e diferentes interpretações doutrinárias e jurisprudenciais quanto ao significado da expressão "por igual prazo": se seria o prazo de cinco

  • Contrato de Locação: Revisão de aluguel de loja é guiada por contrato e não pelo mercado

    dos termos pactuados em avença de locação de unidade comercial no tocante à fórmula de cálculo do valor do aluguel mínimo nos casos de renovação do contrato, como na espécie, deve persistir o princípio... O STJ deu provimento ao recurso especial do shopping Conjunto Nacional Brasília e afastaram a revisão de aluguel feita pelo tribunal de origem baseada em método comparativo de dados de mercado... de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei'."

  • Revisão de aluguel de loja é guiada por contrato e não pelo mercado

    Em decisão unânime, os ministros da 4ª turma do STJ deram provimento ao recurso especial do shopping Conjunto Nacional Brasília e afastaram a revisão de aluguel feita pelo tribunal de origem baseada em... "Existindo expressa previsão contratual e não sobressaindo ilegalidade dos termos pactuados em avença de locação de unidade comercial no tocante à fórmula de cálculo do valor do aluguel mínimo nos casos... de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei'."

Diários Oficiais que citam Revisao de Aluguel em Contrato de Locacao Comercial

  • DJMG 17/10/2022 - Pág. 38 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 16/10/2022 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Baby Beef BH S/A, fiadora do contrato de locação comercial, também figura como demandada... Conforme relatado em sentença, a autora alega, em síntese, que: "pactuou com a ré um Contrato de Locação Comercial; houve concessão de desconto no valor do aluguel mensal por parte da Requerida em 15.3.2019... No presente feito, a autora BB Churrascaria e Restaurante S/A, que figura como locatária no contrato de locação comercial firmado com a locadora Rádio Betim Sociedade de Radiodifusão Ltda, pretende obter

  • STJ 18/08/2023 - Pág. 8542 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. COVID-19. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO ALUGUEL. IGP-DI. INPC. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL... REVISÃO DE ALUGUEL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 12 MESES DE ALUGUEL. ART. 58 , INCISO III DA LEI Nº 8.245 /91. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1... Atento aos reflexos causados pela pandemia, restou evidente que o empreendimento comercial (shopping center) não se manteve inerte frente a crise econômica e, logo de início

  • DJGO 30/01/2023 - Pág. 6496 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 29/01/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Fixação de Aluguel Provisório Uma das finalidades das ações renovatórias de locação e revisão de aluguel é proteger a atividade comercial do locatório e a fixação de um valor locatício justo e atualizado... A questão de fato a ser provada a este Juízo são os requisitos legais para a renovação do contrato de locação comercial e definição do valor de alugueis (art. 357 , inciso II , do CPC )... Com efeito, um dos motivos para a anulação da sentença anterior foi a falta de elementos hábeis para o arbitramento do aluguel, assim, impõe-se a manutenção da locação no montante convencionado entre as