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Jurisprudência que cita Revisao de Beneficio Previdenciario

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20194040000 XXXXX-88.2019.4.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A revisão do benefício previdenciário pode ser formulada diretamente em juízo, sem necessidade de prévio requerimento administrativo (Tema nº 350 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, item III). Hipótese, ainda, em que o INSS contesta o mérito da demanda, o que também caracteriza o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando a possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OS PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/SE , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4. Recurso Especial do Segurado provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE REQUISITO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RETIRA O DIREITO AO BENEFÍCIO, QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO: DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE E PELA TNU (TEMA 102). RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do preenchimentos dos requisitos para a sua concessão. 2. Não é possível condicionar o nascimento de um direito, com seus efeitos reflexos, ao momento em que se tem comprovados os fatos que o constituem, uma vez que o direito previdenciário já está incorporado ao patrimônio e à personalidade jurídica do Segurado desde o momento em que o labor foi exercido. 3. Impõe-se, assim, reconhecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessão do benefício originário, uma vez que o deferimento da ação revisional representa, tão somente, o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do Segurado. 4. Tal entendimento reflete a jurisprudência firmada pela Segunda Turma desta Corte e pela TNU no julgamento do Tema 102. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.332/SP , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.3.2019, REsp. 1.732.289/SP , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.11.2018, PEDILEF XXXXX-9 / SC, Rel. Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF, DJe 23.4.2013. 5. Recurso Especial da Segurada provido.

Modelos que citam Revisao de Beneficio Previdenciario

  • Ação de revisão de Benefício previdenciário

    Modelos • 28/02/2022 • Marcos Lago

    REVISÃO DE BENEFÍCIO. (...) 2... cálculo dos salários de benefícios (SB) dos benefícios previdenciários... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS , de acordo com as os fatos e fundamentos adiante alinhavados

  • Modelo Ação De Revisão De Benefício Previdenciário

    Modelos • 04/11/2019 • Neva´s Advogados

    Ante o exposto, a parte autora requerer que a presente demanda seja julgada totalmente procedente, sendo determinada a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor ( NB... Desta forma, a autora propõe a presente demanda, com o objetivo de ver seu lídimo direito reconhecido em sede judicial, para que seja determinada a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição... PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO

  • Modelo Ação de Revisão de Benefício Previdenciário

    Modelos • 04/11/2019 • Neva´s Advogados

    sucessivamente, a conversão do benefício em aposentadoria especial, sendo garantida a revisão em sua forma mais vantajosa ao autor e o pagamento das diferenças devidas desde a DER... do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que lhe fora concedido na via administrativa, mediante a majoração do fator previdenciário aplicado no cálculo da RMI do benefício... do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que lhe fora concedido na via administrativa, mediante a majoração do fator previdenciário aplicado no cálculo da RMI do benefício, sendo garantida

Peças Processuais que citam Revisao de Beneficio Previdenciario

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Revisão de Benefício Previdênciário com Averbação de Tempo Reconhecido na Justiça do Trabalho - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6310 em 27/03/2018 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Americana - 34ª Subseção, SP

    Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA... A revisão de benefício sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213 /91, especialmente se a matéria deduzida judicialmente foi objeto de análise na via administrativa... Até o advento da MP XXXXX-9/1997 (convertida na Lei 9.528 /97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Judicial para Revisão de Benefício Previdenciário - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6331 em 13/09/2021 • TRF3

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1... Por fim: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PARCELAS SALARIAIS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. IRSM. 1... (STJ, REsp 1. , Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 3/8/2009, sem grifo no original) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição - com Condenação por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6113 em 28/10/2021 • TRF3 · Comarca · Franca, SP

    Logo, conclui-se, à evidência, que o Juizado Especial Federal é incompetente para a análise e o julgamento da presente ação de concessão de benefício previdenciário. 6. DO PEDIDO... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - COM CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL... Tese: Revisão da Aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo INSS

Diários Oficiais que citam Revisao de Beneficio Previdenciario

  • DJGO 12/03/2024 - Pág. 19266 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Vejamos o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. [...] 2... A jurisprudência do TRF-1 reforça o entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário é de 10 (dez) anos, o qual foi instituído com a entrada em vigor da MP... Em se tratando de revisão de benefício previdenciário, aplica-se a redação do art. 103 , I , da Lei n. 8.213 /1991, segundo a qual o termo inicial da contagem do prazo decadencial corresponde ao primeiro

  • DJGO 08/08/2023 - Pág. 11815 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    da cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício, vejamos: Art. 103... A jurisprudência do TRF-1 reforça o entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário é de 10 (dez) anos, o qual foi instituído com a entrada em vigor da MP... Em se tratando de revisão de benefício previdenciário, aplica-se a redação do art. 103 , I , da Lei n. 8.213 /1991, segundo a qual o termo inicial da contagem do prazo decadencial corresponde ao primeiro

  • DJGO 05/09/2023 - Pág. 8886 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A jurisprudência do TRF-1 reforça o entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário é de 10 (dez) anos, o qual foi instituído com a entrada em vigor da MP... Em se tratando de revisão de benefício previdenciário, aplica-se a redação do art. 103 , I , da Lei n. 8.213 /1991, segundo a qual o termo inicial da contagem do prazo decadencial corresponde ao primeiro... REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. [...] 2

Artigos que citam Revisao de Beneficio Previdenciario

  • Revisão de benefício previdenciário

    Você sabia que é possível revisar o valor de seu benefício previdenciário e ter um incremento na sua renda... Por isso da importância de não perder tempo e analisar se você tem logo direito a alguma revisão do seu benefício. Para isso, procure um advogado especialista em Direito Previdenciário... Existe algum prazo para fazer a revisão do meu benefício

  • Revisão dos benefícios Previdenciários

    Espero ter ajudado você a entender um pouco mais sobre a revisão dos benefícios previdenciários... A revisão de benefício poderá resultar em um aumento no valor mensal da aposentadoria, bem como o pagamento da diferença do que o aposentado deixou de ganhar desde a data da concessão do benefício... Agora, com o seu pedido de revisão ele poderá ser excluído e, por consequência, diminuir o valor do benefício

  • Revisão de Benefício Previdenciário

    • Se ingressou no regime previdenciário até julho de 1994 e se aposentou a menos de 10 anos você também pode ter direito a revisão de seu benefício caso as contribuições antes de 1994 sejam maiores que... Mais de 3 milhões de benefícios previdenciários podem ter sido calculados de maneira errada o que pode impactar diretamente no valor do benefício concedido... Se o INSS negar a revisão procure um advogado e peça a ele que verifique a possiblidade de uma revisão judicial

Notícias que citam Revisao de Beneficio Previdenciario

  • INSS retomará a revisão de benefícios previdenciários

    O Instituto Nacional do Seguro Social retoma em setembro a operação que objetiva a revisão de cerca de 1,7 milhões de benefícios previdenciários... a revisão também na concessão dos benefícios de auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural... Caso não haja o cumprimento de alguma das exigências, o benefício será bloqueado

  • Pesquisa Pronta destaca prazo de revisão de benefício previdenciário

    Um dos temas em destaque trata do prazo para a revisão de benefício previdenciário... O entendimento do STJ, assim como do Supremo Tribunal Federal (STF), é de que é legítima a “instituição do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento na segurança... jurídica, no interesse de evitar a eternização dos litígios e na busca do equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário

  • STJ fixa tese sobre prazo decadencial na revisão de benefício previdenciário

    É aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no caput do artigo 103 da lei 8.213 /91, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipóteses em que a questão controvertida não foi... Acolhendo o recurso do INSS, o colegiado declarou a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário... O TRF da 4ª região havia concluído pela não incidência da decadência para a revisão dos benefícios previdenciários prevista no artigo 103 da lei 8.213 /91, nos casos de questões não resolvidas no processo

Doutrina que cita Revisao de Beneficio Previdenciario