revisao de beneficio previdenciario em Todos os Documentos

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70049652852 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013

APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A apelação deve demonstrar as razões de fato e de direito que justifiquem a modificação da sentença. Hipótese em que o apelante não discorreu acerca das insurgências que o levaram a recorrer, acarretando o não conhecimento da apelação. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ( Apelação Cível Nº 70049652852 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/11/2012)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024132719790001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2015

EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. O segurado decai de seu direito de revisão do benefício previdenciário concedido antes de 1997 quando propõe a demanda depois de decorridos dez anos da edição da Medida Provisória n.1.523, de 27/6/1997. V .V. O reconhecimento da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário somente ocorre em relação aos benefícios concedidos após a entrada em vigor da Lei 9.528 /97.

TJ-RJ - REEXAME NECESSÁRIO REEX 00223884520078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2008

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -- CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO.Abatimento da custas judiciais da verba sucumbencial, porque a autora é beneficiária da justiça gratuita, dispensando o IPERJ de arcar com o reembolso previsto no § 1º, do art. 17, da Lei Estadual nº 3.350/99. Honorários de advogado reduzidos em 5% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença, de conformidade com o art. 20 , § 4º , do CPC e com o verbete nº 111 da jurisprudência sumulada do STJ.Reforma da sentença em reexame obrigatório.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70070425285 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2016

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A matéria discutida nos autos não diz respeito a concessão/revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Desta forma, considerando que o pedido é de revisão do benefício previdenciário, a competência do julgamento do recurso é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Competência declinada. ( Agravo de Instrumento Nº 70070425285 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 28/07/2016).

TJ-RJ - REEXAME NECESSÁRIO REEX 00872753320108190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019

REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. 1. Ação objetivando a revisão de benefício previdenciário. 2. Sentença que determina o pagamento de 100% dos proventos do ex-servidor. 3. O artigo 40 parágrafo 7º da CRFB prevê o pagamento de 100% dos proventos do servidor falecido. 4. Inexistência de vícios a serem sanados. Reexame necessário. 5. Nega-se seguimento. Verbete 253 do STJ.

TJ-RJ - REEXAME NECESSÁRIO REEX 01283668420028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2007

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUROS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUROS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUROS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -- JUROS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO.Os juros da mora são de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F à Lei 9.494 /97, por se tratar de benefício previdenciário. Inaplicabilidade do art. 406 do Código Civil de 2003.Honorários de advogado reduzidos em 5% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença, de conformidade com o art. 20 , § 4º , do CPC e com o verbete nº 111 da jurisprudência sumulada do STJ..Reforma da sentença em reexame obrigatório.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707040910796001 Varginha (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2010

PREVIDÊNCIA SOCIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A Justiça Estadual é incompetente para apreciar pedido de revisão de benefício previdenciário. V .v.: A Justiça Comum é competente para processar e julgar ações endereçadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão ou revisão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, não obstante ser este autarquia federal.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10216060378603006 Diamantina (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

EMBARGOS DE DECLARALÇÃO. CONTRADIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se verificar contradição no julgado. Nos casos de revisão de benefício previdenciário, dispensa-se a prova do requerimento administrativo, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 631240.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039016704 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2011

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLR. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. 1. O fato de o autor ter migrado de plano de benefício não lhe veda o direito de discutir cláusulas que alega ser abusivas, tampouco significa renúncia a direitos adquiridos ou a desistência de ações judiciais individuais. 2. A prescrição do fundo do direito incide, se o ajuizamento de demanda, pleiteando a revisão do cálculo da renda mensal, inicial ocorrer...

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10261050376027002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2016

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE DE AGIR - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER CONCESSÃO. - Conforme tese fixada pelo STF, não há que se falar em falta de interesse de agir, pela ausência de prévio pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário, se a ação foi proposta e contestada antes do julgamento do RE 631240 - Para ser possível reconhecer o direito à revisão de benefício previdenciário, com aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, é necessário que no cálculo do benefício tenha sido incluído salário de contribuição deste mesmo mês.

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