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TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200067510001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES - INAPLICABILIDADE DATEORIA DA CAUSA MADURA. É possível a revisão de contratos novados ou extintos. Inteligência da Súmula nº. 296 do STJ. É nula a sentença citra petita. Não se aplica a teoria da causa madura quando a ação não está apta para imediato julgamento, havendo, ainda, a necessidade de dilação probatória.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046300141 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2012

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. REVISÃO DOS CONTRATOS FINDOS OU NOVADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS OU NOVADOS. POSSIBILIDADE. Possível a revisão dos contratos, não obstante novados ou quitados, na forma da Súmula n. 286 do STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033322488 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS FINDOS.REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS PELA NOVAÇÃO OU QUITAÇÃO - Cabível a revisão de contratos findos, a teor da súmula 286 do STJ.APELAÇÃO PROVIDA SENTENÇA DESCONTITUÍDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061314852 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2015

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS E EMBARGOS MONITÓRIOS. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATOS NÃO INDICADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há litispendência entre a ação revisional e os embargos monitórios relativos aos mesmos contratos e que objetivavam a revisão das mesmas disposições contratuais. Indeferimento da exordial da ação revisional correta para evitar desnecessários atos processuais e possíveis decisões contraditórias.Inepta, ainda, a petição inicial de revisão de contratos que sequer os identifica. Necessidade de preenchimento dos requisitos do art. 285-B do CPC .APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033200577 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2011

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS RENEGOCIADOS E EXTINTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. Possibilidade de revisão de toda a contratualidade, visto que a renegociação ou confissão de dívida não impede a revisão de contratos anteriores, na dicção da Súmula 286 , do STJ. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Muito embora a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impeça a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, no caso concreto...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057137416 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. REVISÃO DE CONTRATOS RENEGOCIADOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. Possibilidade de revisão judicial de todos os contratos firmados na relação contratual, vez que caracterizada a continuidade negocial. Inteligência da Súmula 286 do STJ. Admitida a revisão de contratos extintos. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO VINCULADO AO PRONAF. Não restou demonstrada a realização de prorrogação do contrato celebrado com recursos direcionados do PRONAF, tampouco a presença das circunstâncias autorizadoras à sua prorrogação. Desta forma, as renegociações de dívida realizadas não gozam de amparo do Programa Federal, o que determina a incidência de taxas de juros de mercado, e não as taxas privilegiadas do PRONAF. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não demonstrada abusividade na taxa mensal de juros remuneratórios, pois inferior à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN, na data da assinatura dos pactos, nas operações da espécie, é de ser mantida no percentual pactuado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70057137416 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/02/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046963104 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2012

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS FINDOS. INCIDÊNCIA DO CDC . Indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie (Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça). DO CONTRATO DE Nº 00331145320000022590 JUROS REMUNERATÓRIOS. DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Vedada a cobrança em virtude da inexistência de previsão contratual, incidindo o IGP-M. DOS DEMAIS CONTRATOS QUE NÃO FORAM JUNTADOS...

TJ-MT - Apelação APL 00005218820078110107 49065/2013 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2014

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REVISÃO DE CONTRATOS - AJUIZADA POR SINDICATO RURAL BUSCANDO A REVISÃO DE CONTRATOS DE FILIADOS - DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O sindicato não tem legitimidade para, via ação civil pública, propor a revisão de contratos de seus filiados, uma vez que incabível a análise de direitos e interesses individuais heterogêneos por mecanismo de tutela jurisdicional coletivo, devendo estes ser analisados individualmente em ação de conhecimento. (Ap 49065/2013, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, Publicado no DJE 01/09/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394120001802002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017

REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - PRELIMINAR REJEITADA JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE I REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - PRELIMINAR REJEITADA JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE I REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - PRELIMINAR REJEITADA JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE I REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS BANCÁRIOS -- DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - PRELIMINAR REJEITADA JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE I- Manifestado o intuito do Apelante de ver reformada a decisão de primeiro grau, sendo pertinentes e correlatos os motivos do inconformismo, não há falar em dissociação das razões recursais II As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado.

Revisão dos Contratos

Notícias21/05/2020Valter Maia
Em tempos difíceis, mudanças nos negócios jurídicos realizados, que ocorrem independentemente da vontade, é hora que questionarmos a aplicação imediata da Teoria da Imprevisão como tese para revisão dos...contratos, das disposições que tiveram por base circunstâncias que não mais existem e que foram por outras substituídas gerando em desequilíbrio e favorecimento injusto de um contratante em detrimento
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