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Como pedir revisão do IPTU?

Artigos01/10/2020Bruno Zaramello
Procedimento pode ser feito diretamente pelo contribuinte Você sabe como contestar o valor do IPTU do seu imóvel, para que a prefeitura faça a revisão?...Como pedir revisão do IPTU O prazo para pedir revisão do IPTU em São Paulo é de 90 dias, contados da data de vencimento da primeira prestação....Por fim, diferentemente da capital, em alguns outros municípios o pedido de revisão suspende o pagamento do IPTU até a decisão final.

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 00022801320198190053 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2020

Apelação Cível e Remessa Necessária. Mandado de Segurança impetrado contra decisões administrativas que julgaram intempestivos os pedidos de revisão de IPTU apresentados na data do vencimento da cota única. Sentença que concedeu a segurança. Recursos do Município de São João da Barra. 1- No julgamento do Tema 980 de recursos repetitivos, concluiu o STJ que o parcelamento do pagamento do IPTU é mero ¿favor fiscal¿ e só tem o condão de interromper a prescrição a partir da efetiva adesão do contribuinte. Estabeleceu, assim, como regra geral, que o termo inicial do prazo prescricional se inicia após o vencimento da exação, que é a data estabelecida para o pagamento da cota única. 2- Código Tributário do Município de São João da Barra que admite o pedido de revisão do IPTU até a ¿data de vencimento do imposto¿. Insustentável a interpretação de que tal marco se referiria ao vencimento da primeira parcela do tributo, estabelecida em data anterior ao do vencimento da cota única. 3- Recurso desprovido.

DOM-CAMP 04/04/2016 - Pág. 24 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais04/04/2016Diário Oficial do Município de Campinas
Protocolo nº: 2016/03/01440 Interessado (a): MARIA MARTA DA ROCHA Cartográfico: 3453.31.01.0345.04002 Assunto: Revisão do IPTU 2016 (Emissão 01/2016) / Isenção Habitação Popular De acordo com o encaminhamento...Protocolo nº: 2015/03/15263 Interessado (a): TIAGO RAFAEL DOS SANTOS LOPES Cartográfico: 3433.23.35.0055.03017 Assunto: Revisão do IPTU 2012 a 2014 (Retroativos 07/2015) e 2015 (Reemissão do Exercício...Protocolo nº: 2015/03/13040 Interessado (a): ANDREA RODRIGUES COUTINHO Cartográfico: 3433.23.35.0055.04026 Assunto: Revisão do IPTU 2012 a 2014 (Retroativos 07/2015) e 2015 (Reemissão do Exercício 07/2015

TJ-SP - Remessa Necessária Cível 00195611720018260053 SP 0019561-17.2001.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2010

REVISÃO DO IPTU - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EXERCÍCIOS FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE O provimento jurisdicional está limitado a pietensão deduzida (arts 128 e 460 do CPC ), sendo que, ademais, a decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exeicício não faz coisa julgada em relação aos postei tores"súmula n"239 do STF REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE

TJ-RS - Recurso Cível 71005360342 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2015

RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. Trata-se de ação ordinária de revisão de IPTU e taxa de serviços urbanos, julgada improcedente na origem. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - De acordo com o artigo 42 e 50 da Lei Federal nº 9.099/95, o prazo para a interposição do recurso inominado, previsto no artigo 4º da Lei Federal nº 12.153/09, bem como no artigo 41 da Lei Federal nº 9.099/95, é de 10 dias, contados da ciência da sentença. Portanto, resulta inocultável o prazo recursal comum, \ex lege\. A Lei Federal nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não prevê prazo diferenciado para interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.Em sendo assim, considerando que o autor, ora recorrente, foi intimado da sentença, por meio da nota de expediente nº 09/2014, disponibilizada no Diário Eletrônico do dia 03/10/2014 (fl. 33), considerando-se publicada no primeiro dia útil seguinte, iniciando a contagem do prazo recursal em 07/10/2014 (terça-feira), findando-se em 16/10/2014 (quinta-feira), e que o recurso somente foi interposto em 20/10/2014 (segunda-feira) (fl. 34 verso), ou seja, após o transcurso do prazo recursal decendial, infere-se pela intempestividade do recurso, não merecendo, pois, ser conhecido.RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO

DOM-CAMP 04/04/2016 - Pág. 23 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais04/04/2016Diário Oficial do Município de Campinas
Protocolo nº: 2014/03/29851 Interessado (a): SAMARA ANGÉLICA BOTTEON Cartográfico: 3361.51.24.0173.01001 Assunto: Revisão do IPTU 2010 a 2013 (Retroativos 11/2014) e 2014 (Reemissão 11/2014) / Isenção...Protocolo nº: 2015/03/15352 Interessado (a): BRUNA DE FATIMA CALORI Cartográfico: 3433.23.35.0055.03040 Assunto: Revisão do IPTU 2012 a 2014 (Retroativos 07/2015) e 2015 (Reemissão do Exercício 07/2015...Protocolo nº: 2015/03/15279 Interessado (a): CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA Cartográfico: 3433.23.35.0055.05032 Assunto: Revisão do IPTU 2012 a 2014 (Retroativos 07/2015) e 2015 (Reemissão

DOM-CAMP 13/05/2015 - Pág. 9 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais13/05/2015Diário Oficial do Município de Campinas
Protocolo nº: 2014/03/23618 Interessado: ALEX SIMOES Cartográfico: 3361.52.46.0161.01001 Assunto: Revisão do IPTU 2010 a 2013 (retroativos) e 2014 (Reemissão) / Isenção Habitação Popular De acordo com...Protocolo nº: 2014/03/23622 Interessado: EDUARDO BIRIBILI Cartográfico: 3321.64.75.0001.14011 Assunto: Revisão do IPTU 2009 a 2013 (retroativos) e 2014 (Reemissão) / Isenção Habitação Popular De acordo...Protocolo nº 2014/03/23692 Interessado: Jaqueline Moreira Sodré Cartográfico: 3321.64.75.0001.17002 Assunto: Revisão do IPTU 2009 a 2013 (retroativos) e 2014 (Reemissão) De acordo com o encaminhamento

DOM-CAMP 03/05/2016 - Pág. 10 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais03/05/2016Diário Oficial do Município de Campinas
Interessado (a): JOSIEL SOUZA SANTANA Cartográfico: 3361.51.95.0258.01001 Assunto: Revisão do IPTU 2010 a 2013 (Retroativos 11/2014) e 2014 (Reemissão 11/2014) / Isenção Habitação Popular De acordo com...Protocolo nº: 2014/03/23774 Interessado (a): FERNANDO CRISTINA DE AVELINO Cartográfico: 3361.51.24.0215.01001 Assunto: Revisão do IPTU 2010 a 2013 (Retroativos 11/2014) e 2014 (Reemissão do Exercício 11...Protocolo nº: 2014/03/22932 Interessado (a): MARCELO PIOVEZANA Cartográfico: 3361.52.27.0419.01001 Assunto: Revisão do IPTU 2012, 2013 (Retroativos 11/2014) e 2014 (Reemissão do Exercício 11/2014) / Isenção

DOM-CAMP 10/03/2016 - Pág. 24 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais10/03/2016Diário Oficial do Município de Campinas
Protocolo nº: 2014/03/28794 Interessado (a): LOURIVAL CANDIDO DIAS Cartográfico: 3321.64.28.0001.04010 Assunto: Revisão do IPTU 2009 a 2013 (Retroativos 11/2014) e 2014 (Emissão 11/2014) / Isenção Habitação...Protocolo nº: 2014/03/28264 Interessado (a): GLAUCIA BARBOSA PERIN DA SILVA Cartográfico: 3321.64.28.0001.18005 Assunto: Revisão do IPTU 2009 a 2013 (Retroativos 11/2014) e 2014 (Emissão 11/2014) / Isenção...Protocolo nº: 2014/03/28387 Interessado (a): RICARDO DE OLIVEIRA TRUGILO Cartográfico: 3362.21.14.0001.01012 Assunto: Revisão do IPTU 2009 a 2013 (Retroativos 11/2014) e 2014 (Emissão 11/2014) / Isenção

DOM-CAMP 25/04/2016 - Pág. 10 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais25/04/2016Diário Oficial do Município de Campinas
Assunto: Revisão do IPTU 2009 a 2013 (retroativos) e 2014 (Reemissão) De acordo com o encaminhamento pelo setor competente para a instrução dos autos, fundamentado no art 4º , inciso III da lei Municipal...Protocolo nº 2014/03/28736 Interessado: ALESSANDRA CARNEIRO GOMES Cartográfico: 3321.64.75.0001.19012 Assunto: Revisão do IPTU 2009 a 2013 (retroativos) e 2014 (Reemissão) De acordo com o encaminhamento...Protocolo nº 2014/03/28735 Interessado: MARCELO MARTINS JOVIANO Cartográfico: 3321.64.75.0001.10012 Assunto: Revisão do IPTU 2009 a 2013 (retroativos) e 2014 (Reemissão) De acordo com o encaminhamento
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