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É possível a revisão do IPTU para redução?

Artigos11/08/2021Pablo Salles
Hipóteses passíveis de revisão do IPTU....A revisão do IPTU é de fundamental importância que todos conheçam, um país em que a cultura de morar em imóveis locados é alta, naturalmente entramos inquilinos arcando com o pagamento ....Essas são algumas hipóteses passíveis de revisão do IPTU, resguardando as peculiaridades de caso a caso.

Petição Inicial - TJSP - Ação Demanda, em 23/01/2014, a Executada Apresentou perante a Prefeitura de Carapicuíba Pedido de Revisão do Iptu 2014 Exigido pela Municipalidade com - Execução Fiscal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0127 em 14/11/2019TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP
Ocorre que, anteriormente à distribuição da presente demanda, em 23/01/2014, a Executada apresentou perante a Pedido de Revisão do IPTU 2014 exigido pela Municipalidade com relação as inscrições municipais...Exequente, ainda não analisou o Pedido de Revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU apresentado pela Executada. 2 | 3 5....Diante do exposto, é a presente para requerer a suspensão do presente feito até que seja analisado o pedido de Revisão do Imposto Predial e Territorial …

Petição Inicial - TJSP - Ação Demanda, em 23/01/2014, a Executada Apresentou perante a Prefeitura de Carapicuíba Pedido de Revisão do Iptu 2014 Exigido pela Municipalidade com - Execução Fiscal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0127 em 14/11/2019TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP
Ocorre que, anteriormente à distribuição da presente demanda, em 23/01/2014, a Executada apresentou perante a Pedido de Revisão do IPTU 2014 exigido pela Municipalidade com relação as inscrições municipais...Exequente, ainda não analisou o Pedido de Revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU apresentado pela Executada. 5....Diante do exposto, é a presente para requerer a suspensão do presente feito até que seja analisado o pedido de Revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano - …

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 00022801320198190053 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2020

Apelação Cível e Remessa Necessária. Mandado de Segurança impetrado contra decisões administrativas que julgaram intempestivos os pedidos de revisão de IPTU apresentados na data do vencimento da cota única. Sentença que concedeu a segurança. Recursos do Município de São João da Barra. 1- No julgamento do Tema 980 de recursos repetitivos, concluiu o STJ que o parcelamento do pagamento do IPTU é mero ¿favor fiscal¿ e só tem o condão de interromper a prescrição a partir da efetiva adesão do contribuinte. Estabeleceu, assim, como regra geral, que o termo inicial do prazo prescricional se inicia após o vencimento da exação, que é a data estabelecida para o pagamento da cota única. 2- Código Tributário do Município de São João da Barra que admite o pedido de revisão do IPTU até a ¿data de vencimento do imposto¿. Insustentável a interpretação de que tal marco se referiria ao vencimento da primeira parcela do tributo, estabelecida em data anterior ao do vencimento da cota única. 3- Recurso desprovido.

TJ-SP - Remessa Necessária Cível 00195611720018260053 SP 0019561-17.2001.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2010

REVISÃO DO IPTU - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EXERCÍCIOS FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE O provimento jurisdicional está limitado a pietensão deduzida (arts 128 e 460 do CPC ), sendo que, ademais, a decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exeicício não faz coisa julgada em relação aos postei tores"súmula n"239 do STF REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE

TJ-RS - Recurso Cível 71005360342 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2015

RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. Trata-se de ação ordinária de revisão de IPTU e taxa de serviços urbanos, julgada improcedente na origem. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - De acordo com o artigo 42 e 50 da Lei Federal nº 9.099 /95, o prazo para a interposição do recurso inominado, previsto no artigo 4º da Lei Federal nº 12.153 /09, bem como no artigo 41 da Lei Federal nº 9.099 /95, é de 10 dias, contados da ciência da sentença. Portanto, resulta inocultável o prazo recursal comum, \ex lege\. A Lei Federal nº 12.153 /09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não prevê prazo diferenciado para interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.Em sendo assim, considerando que o autor, ora recorrente, foi intimado da sentença, por meio da nota de expediente nº 09/2014, disponibilizada no Diário Eletrônico do dia 03/10/2014 (fl. 33), considerando-se publicada no primeiro dia útil seguinte, iniciando a contagem do prazo recursal em 07/10/2014 (terça-feira), findando-se em 16/10/2014 (quinta-feira), e que o recurso somente foi interposto em 20/10/2014 (segunda-feira) (fl. 34 verso), ou seja, após o transcurso do prazo recursal decendial, infere-se pela intempestividade do recurso, não merecendo, pois, ser conhecido.RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO

DOM-CAMP 04/04/2016 - Pág. 24 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais04/04/2016Diário Oficial do Município de Campinas
Protocolo nº: 2016/03/01440 Interessado (a): MARIA MARTA DA ROCHA Cartográfico: 3453.31.01.0345.04002 Assunto: Revisão do IPTU 2016 (Emissão 01/2016) / Isenção Habitação Popular De acordo com o encaminhamento...Protocolo nº: 2015/03/15263 Interessado (a): TIAGO RAFAEL DOS SANTOS LOPES Cartográfico: 3433.23.35.0055.03017 Assunto: Revisão do IPTU 2012 a 2014 (Retroativos 07/2015) e 2015 (Reemissão do Exercício...Protocolo nº: 2015/03/13040 Interessado (a): ANDREA RODRIGUES COUTINHO Cartográfico: 3433.23.35.0055.04026 Assunto: Revisão do IPTU 2012 a 2014 (Retroativos 07/2015) e 2015 (Reemissão do Exercício 07/2015

DOM-CAMP 04/04/2016 - Pág. 23 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais04/04/2016Diário Oficial do Município de Campinas
Protocolo nº: 2014/03/29851 Interessado (a): SAMARA ANGÉLICA BOTTEON Cartográfico: 3361.51.24.0173.01001 Assunto: Revisão do IPTU 2010 a 2013 (Retroativos 11/2014) e 2014 (Reemissão 11/2014) / Isenção...Protocolo nº: 2015/03/15352 Interessado (a): BRUNA DE FATIMA CALORI Cartográfico: 3433.23.35.0055.03040 Assunto: Revisão do IPTU 2012 a 2014 (Retroativos 07/2015) e 2015 (Reemissão do Exercício 07/2015...Protocolo nº: 2015/03/15279 Interessado (a): CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA Cartográfico: 3433.23.35.0055.05032 Assunto: Revisão do IPTU 2012 a 2014 (Retroativos 07/2015) e 2015 (Reemissão

AROM 14/12/2021 - Pág. 205 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais14/12/2021Associação Rondoniense de Municípios
DE IPTU Nº 033/2021/DIAR/DTR/SUREM/SEMFAZ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REVISÃO DE IPTU Nº 033/2021/DIAR/DTR/SUREM/SEMFAZ Considerando o pedido do contribuinte - Revisão de IPTU – formalizado por meio do processo...abaixo relacionado; A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA vem a público NOTIFICAR o contribuinte com inscrição cadastral municipal abaixo relacionada, sobre a conclusão do pedido de Revisão de IPTU....IPTU/2019 R$ 474.119,78 RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES - REVISÃO DE IPTU - DEFERIDOS

DOM-CAMP 13/05/2015 - Pág. 9 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais13/05/2015Diário Oficial do Município de Campinas
Protocolo nº: 2014/03/23618 Interessado: ALEX SIMOES Cartográfico: 3361.52.46.0161.01001 Assunto: Revisão do IPTU 2010 a 2013 (retroativos) e 2014 (Reemissão) / Isenção Habitação Popular De acordo com...Protocolo nº: 2014/03/23622 Interessado: EDUARDO BIRIBILI Cartográfico: 3321.64.75.0001.14011 Assunto: Revisão do IPTU 2009 a 2013 (retroativos) e 2014 (Reemissão) / Isenção Habitação Popular De acordo...Protocolo nº 2014/03/23692 Interessado: Jaqueline Moreira Sodré Cartográfico: 3321.64.75.0001.17002 Assunto: Revisão do IPTU 2009 a 2013 (retroativos) e 2014 (Reemissão) De acordo com o encaminhamento
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