revisao de lancamento do iptu em Todos os Documentos

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70077024115 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU. Conformada a existência de área de interesse ambiental (AIA) que reflete no cálculo do IPTU da unidade imobiliária em questão e justifica a incidência de regra de isenção tributária, impositiva a determinação de revisão do lançamento tributário do IPTU da competência de 2015. Inteligência do art. 70, inciso XIX da LC 07/73. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077024115 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/06/2018).

TJ-SP - Apelação APL 01132890420068260000 SP 0113289-04.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2013

AÇÃO DECLARATORIA PARA REVISÃO DE LANÇAMENTO FISCAL IPTU - Exercícios de 1998 a 2001 Base de cálculo utilizada acima do valor venal comprovado pela prova pericial, afetando os lançamentos Sentença que julgou procedente o pedido, com o cancelamento dos lançamentos, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024058000811001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2007

ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU. EXTENSÃO AOS EXERCÍCIOS DOS ANOS ANTERIORES. - Se a própria Fazenda Pública reconheceu o erro na base cálculo do imposto, deve também e pelos mesmos fundamentos estender a revisão aos lançamentos anteriores ainda não prescritos.

TJ-SP - Apelação APL 92260799820088260000 SP 9226079-98.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2013

DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU - Exercício de 2002 Vagas de garagem Alegação de majoração indevida e atribuição de finalidade diversa à utilização das vagas de garagem, com utilização de alíquota superior à devida Ocorrência Indevida utilização de alíquota para as vagas de garagem que seguem a destinação do imóvel residencial Sentença que julgou procedente em parte o pedido, com redução da alíquota confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

DOM-PVH 27/01/2016 - Pág. 9 - Normal - Diário Oficial do Município de Porto Velho

Diários Oficiais27/01/2016Diário Oficial do Município de Porto Velho
.: ASSUNTO: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU TERMO DE HOMOLOGAÇÃO- DEFERIMENTO DA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU- Nº. _____ /2016....Departamento de Administração Tributária Diretor (a) INTERESSADO: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA N0.: ASSUNTO: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - INDEFERIMENTO DA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU...2016, conforme TERMO DE HOMOLOGAÇÃO-DEFERIMENTO REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU nº.________.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21554850320168260000 SP 2155485-03.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS – Decisão que arbitrou honorários periciais provisórios em R$14.000,00 – Pretensão de reforma da decisão para redução dos honorários – Possibilidade - O valor fixado a título de honorários periciais deve ser arbitrado levando em conta o trabalho realizado e sua complexidade, não onerando demasiadamente a parte responsável pelo seu pagamento, bem como evitando subestimar o trabalho do perito – Valor que deve ser reduzido para R$3.000,00 – Precedentes dessa C. 15ª Câmara de Direito Público – Recurso provido.

DOM-PVH 27/01/2016 - Pág. 10 - Normal - Diário Oficial do Município de Porto Velho

Diários Oficiais27/01/2016Diário Oficial do Município de Porto Velho
ANEXO I RELAÇAO DE DOCUMENTO EXIGIDOS Anexo à Instrução Normativa nº. 001/2016 REVISÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU: !...MODELO REQUERIMENTO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU; 2. MODELO DA NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO IPTU REVISADO; 3....MODELO DO TERMO DE INDEFERIMENTO DA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024142340371001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - CONHECIMENTO DO FATO AO TEMPO DO LANÇAMENTO -ARTIGO 149 , VIII DO CTN - REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU - INCÁBÍVEL - SENTENÇA REFORMADA. Demonstrado que a Fazenda Municipal ao tempo do lançamento do IPTU tinha conhecimento sobre a demolição de imóvel, tem-se por incabível a revisão do tributo a ensejar cobrança complementar, com base no disposto no art. 149 , VIII , do CTN , que trata de erro de fato.

DOM-PVH 17/01/2017 - Pág. 34 - Normal - Diário Oficial do Município de Porto Velho

Diários Oficiais17/01/2017Diário Oficial do Município de Porto Velho
MODELO REQUERIMENTO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU; 2. MODELO DA NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO IPTU REVISADO; 3....MODELO DA NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO IPTU NÃO REVISADO (PLEITO INDEFERIDO); 4. MODELO DO TERMO DE DEFERIMENTO DA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU; 5....MODELO DO TERMO DE INDEFERIMENTO DA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120223334001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos dos artigos. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830 /80, a certidão da dívida ativa apta a embasar a execução fiscal deve indicar todos os elementos necessários à identificação do débito, a fim de proporcionar ao devedor a possibilidade de se defender em juízo. Tendo o lançamento do IPTU sido realizado a menor, em razão da existência de erro de fato, não há óbice à sua revisão e cobrança da diferença apurada, desde que o contribuinte tenha sido devidamente notificado do novo lançamento e que tenham sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

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