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TJ-MG - Apelação Cível AC 10027130233227001 Betim (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO -- CAPITALIZAÇÃO. Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, aplicável o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, admitindo-se a capitalização de juros, desde que contratada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027130233227001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO -- CAPITALIZAÇÃO. Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, aplicável o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, admitindo-se a capitalização de juros, desde que contratada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027120042935001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2016

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO - CONVENÇAO - LICITUDE. EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO - CONVENÇAO - LICITUDE. EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO - CONVENÇAO - LICITUDE. EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO -- TARIFA DE CADASTRO - CONVENÇAO - LICITUDE. Lícita a cobrança de tarifa de cadastro prevista em contrato.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024130759731002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - INVIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - INVIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - INVIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO -- JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - INVIABILIDADE. Vedada a capitalização mensal de juros moratórios.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00617499620168160014 PR 0061749-96.2016.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2019

REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL COM JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO. “[. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL COM JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO. “[. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL COM JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO. “[. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL COM JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO.- “[...] é vedada a rediscussão de questão anteriormente julgada de forma definitiva, em razão da aplicação do princípio da coisa julgada”. ( REsp 615.398/PR , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, j. em 07/12/2004, DJ 01/02/2005, p. 603)Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0061749-96.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 28.10.2019)

Encontrado em: Apelado(s): Jair Izaias de Oliveira Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL....PLEITO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA....II- VOTO O autor propôs ação revisional referente ao contrato de nº 520173507, a fim de ser analisado os pontos arguidos sobre a nulidade na cobrança a título de serviços de terceiros e a devolução dos

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70077451722 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL.. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa do Consumidor . Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ.Juros remuneratórios. São abusivos apenas se fixados em valor expressivamente superior à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação ( REsp n. 1.061.530/RS ).Capitalização de juros. Possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (art. 5º), presente inclusive o RE n. 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida. ?A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.? - REsp n. 973.827/RS .Comissão de permanência. É permitida sua cobrança desde que contratualmente prevista, de forma exclusiva para o período da inadimplência, não cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios e/ou multa. Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 do STJ. Precedentes desta Corte. Porém, no caso concreto, não havendo previsão de incidência de comissão de permanência no contrato bancário, e não tendo sido de qualquer forma demonstrada sua incidência, resta prejudicada a análise de tal ponto.Juros moratórios. Cabível sua fixação em 1% ao mês. Precedentes. Multa moratória. Deve respeitar o percentual de 2% sobre parcela (s) efetivamente em atraso (art. 52 , § 1º , da Lei n. 8078 /90).Da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC). Ausente cobrança no contrato. Recurso prejudicado no ponto.Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos.Descaracterização da mora e tutela provisória. Depende do reconhecimento de abusividade em encargo (s) previsto (s) para o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros). Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito.APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 70077451722, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 27-06-2019)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043290212 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA O SEGUIMENTO DO RECURSO (artigo 525, inciso I).A certidão de intimação é peça obrigatória na interposição do agravo, constituindo-se em pressuposto de admissibilidade do recurso.RECURSO NÃO CONHECIDO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061176368 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2015

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Não se conhece do recurso, se as razões de apelo não impugnam a sentença. Ausência de fundamentação. Desatendimento ao requisito do inc. II do art. 514 do CPC.Apelo não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00363560320098260576 SP 0036356-03.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2014

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.- CARTÃO DE CRÉDITO. Cliente que pede revisão de taxa de juros e tarifas cobradas em financiamento de compras realizadas em supermercado. Procedência em parte da ação e improcedência da reconvenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059951871 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTINÊNCIA COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTA SALÁRIO. Não há identidade de objeto da ação revisional de contrato de contrato de abertuta de conta-corrente e a ação revisional de contrato de cartão de crédito. Contemplando contratos diversos, não configura-se a continência entre as ações. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70059951871 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 27/08/2014)

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