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Pode policial masculino realizar revista íntima feminina?

Artigos28/09/2016Fabio Fettuccia Cardoso
A possibilidade de revista íntima feminina por policial masculino tem gerado grande polêmica no Direito Processual Penal Brasileiro. Como posso ajudar?...Talvez por isso, tem se tornado cada vez mais comum a revista íntima em mulheres por parte de policiais homens, alegando-se justificativas genéricas de possíveis prejuízos para operação....Logo qualquer afirmação genérica torna inócuo a garantia de revista íntima por policial feminina.

Deputada baiana aprova PL sobre revista íntima feminina

Notícias06/03/2011Bahia Notícias
Victor Carvalho Após o absurdo caso da retirada à força da roupa de uma escrivã de polícia pelos delegados, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede a revista íntima de mulheres, salvo...Tanto as empresas privadas quanto os órgãos públicos estão proibidos, de acordo com esse projeto de lei, de fazer a revista íntima em integrantes do sexo feminino....A autora do projeto é a deputada baiana, Alice Portugal, a qual afirma que "a revista é uma humilhação, motivo de constrangimento e agressão à intimidade feminina".

TRT-11 18/02/2021 - Pág. 1827 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Diários Oficiais18/02/2021Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Além disso, quando laborou na unidade prisional feminina, realizava também a revista íntima das internas, conduzia as mesmas para a odontologia e para a parte interna do presídio....Além disso, quando laborou na unidade prisional feminina, realizava também a revista íntima das internas, conduzia as mesmas para a odontologia e para a parte interna do presídio....Quando realizava a revista íntima feminina, seja das visitantes ou das internas, fazia a revista corporal e nas roupas que as mesmas usavam, estando despidas.

TRT-15 10/07/2020 - Pág. 3622 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais10/07/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
íntima feminina, o que lhe impunha maior responsabilidade....Assevera que a reclamada deveria ter contratado funcionário específico para realização de revistas íntimas nas visitas, limpeza da portaria e dos banheiros....No que tange à revista íntima, partilho do mesmo entendimento exarado no V.

Entra em vigor dia 15 de abril de 2016 Lei que proíbe revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e em ambientes prisionais

Notícias20/04/2016Marcos Bertosi
LEI Nº 13.271 , DE 15 DE ABRIL DE 2016 DOU de 18.04.2016 Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais....Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista...íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

DJGO 08/08/2019 - Pág. 873 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PRISÃO EM FLAGRANTE, A AUTUADA ESTA CADASTRADA NO ESTABE LECIMENTO PRISIONAL DESTA COMARCA COMO VISITANTE DO REEDUCANDO CR ISTIANO DIAS, SENDO QUE, NO DIA DE VISITACAO, APOS DENUNCIA ANONI MA, PASSOU PELA REVISTA...INTIMA FEMININA, NAO TENDO SIDO LOCALIZAD O NADA, RAZAO POR QUE FOI ENCAMINHADA PARA FAZER RAIO X DA REGIAO PELVICA, CONSTATANDO-SE QUE ESTARIA COM UMA PORCAO DE MACONHA AC ONDICIONADA EM PRESERVATIVO

Sancionada a Lei nº 13.271/2016 que proíbe revista íntima de mulheres

Artigos20/04/2016Veridiana Tavares Martins
De acordo o texto aprovado e sancionado, empresas privadas, órgãos e entidades da administração pública ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do...sexo feminino, sob pena de multa....O texto original trazia ainda a ampliação da proteção da mulher em ambientes prisionais, condicionando a revista intima a ser realizada por servidoras do sexo feminino.

Lei nº 13.271, de 15 de abril de 2016

Legislação15/04/2016Presidência da Republica
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino. Art. 2o Pelo não cumprimento do art. 1o, ficam os infratores sujeitos a: I - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;

Lei nº 13.271/16: Revista íntima em mulheres

Artigos24/05/2016Thiago Thiago
A chefia do Executivo sanciona a Lei Nº 13.271 , de 15 de abril de 2016, d ispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais...feminino....servidores femininos."

STJ 23/06/2020 - Pág. 11115 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/06/2020Superior Tribunal de Justiça
REVISTA ÍNTIMA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEGRALMENTE FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE...., inicialmente, ofensa ao art. 157 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que é ilícita a prova utilizada para amparar a condenação, pois esta foi obtida através de procedimento vexatório de revista...íntima feminina.
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