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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70070911508 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2017

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVISTA VEXATÓRIA. ILICITUDE DA PROVA MATERIALApreensão de 137,6g de maconha trazidas pela recorrente na cavidade vaginal ao tentar ingressar no Presídio Central de Porto Alegre. Revista vexatória. Determinação de desnudamento total, com posterior entrega da droga pela própria ré às agentes. Resolução n.º 05/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que veda expressamente quaisquer formas de revista vexatória, desumana ou degradante, dentre elas o desnudamente parcial ou total. Ré que não poderia ter sido submetida a qualquer forma de desnudamento, devendo, no entanto, ser-lhe vedado o ingresso no estabelecimento prisional.Ilicitude da prova material colhida sob violação da dignidade humana. Precedentes da Câmara. Procedimento de revista íntima que foi realizado em desconformidade à proteção constitucional da intimidade e da dignidade.Projeto de Lei do Senado n.º 480/2013, atualmente na Câmara dos Deputados, sob o nº 7764/2014. Veto parcial ao texto da Lei Federal nº 13.271 /2016, já vigente, a fim de que não fosse possível interpretar como possível a adoção de revista vexatória nos estabelecimentos prisionais. Caso 10.506 na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Considerações acerca da dignidade das visitantes de presídios, submetidas a inspeções vaginais recorrentes, mesmo sem ordem judicial ou suspeita prévia. Recomendações ao Estado argentino.Limites dos direitos fundamentais. Limites ou restrições ao direito à intimidade e ao princípio/regra da dignidade humana. Teoria dos limites dos limites aos direitos fundamentais.Atual quadro da segurança pública que deve se submeter às garantias e direitos individuais previstos na Constituição .Inexistência de qualquer suspeita prévia.Submissão indistinta de grávidas à revista vexatória. Violação a direitos constitucionalmente assegurados, com metodologia de revista invasiva.Provas obtidas por meio ilícito. Absolvição que se impõe.RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. ABSOLVIÇÃO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70070929500 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2017

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVISTA VEXATÓRIA. ILICITUDE DA PROVA MATERIALApreensão de 52g de maconha trazidas pela recorrente na cavidade vaginal ao tentar ingressar no Presídio Central de Porto Alegre. Revista vexatória. Determinação de desnudamento total, com posterior entrega da droga pela própria ré às agentes. Resolução n.º 05/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que veda expressamente quaisquer formas de revista vexatória, desumana ou degradante, dentre elas o desnudamente parcial ou total. Ré que não poderia ter sido submetida a qualquer forma de desnudamento, devendo, no entanto, ser-lhe vedado o ingresso no estabelecimento prisional.Ilicitude da prova material colhida sob violação da dignidade humana (HC n.º 70060739562, AP n.º 70065802548, 70052571692 e 70064657679). Procedimento de revista íntima que provavelmente foi realizado em desconformidade à proteção constitucional da intimidade e da dignidade.Projeto de Lei n.º 480/2013. Veto parcial ao texto da Lei Federal nº 13.271 /2016, já vigente, a fim de que não fosse possível interpretar como possível a adoção de revista vexatória nos estabelecimentos prisionais.Atual quadro da segurança pública que deve se submeter às garantias e direitos individuais previstos na Constituição .Provas obtidas por meio ilícito. Absolvição que se impõe.RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70068210061 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVISTA VEXATÓRIA. ILICITUDE DO MEIO DE OBTENÇÃO DA PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não é razoável - e nem aceitável - que a revista vexatória continue a ser implementada ao passo que coexistentes meios de revista mecânica, com uso de detectores de metais, aparelhos de raio-x e demais tecnologias, que se mostram tão eficazes à identificação de materiais ilícitos quanto a revista manual, senão mais. Descabimento da realização da revista íntima vexatória, pelo que acertada a declaração de ilicitude da prova obtida por este meio em razão da flagrante violação à dignidade e à intimidade da pessoa.APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70066743303 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2015

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVISTA VEXATÓRIA. ILICITUDE DO MEIO DE OBTENÇÃO DA PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não é razoável - e nem aceitável - que a revista vexatória continue a ser implementada ao passo que coexistentes meios de revista mecânica, com uso de detectores de metais, aparelhos de raio-x e demais tecnologias, que se mostram tão eficazes à identificação de materiais ilícitos quanto a revista manual, senão mais. Descabimento da realização da revista íntima vexatória, pelo que acertada a declaração de nulidade da prova obtida por este meio em razão da flagrante violação à dignidade e à intimidade da pessoa.APELO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70065802548 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2015

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVISTA VEXATÓRIA. ILICITUDE DO MEIO DE OBTENÇÃO DA PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não é razoável - e nem aceitável - que a revista vexatória continue a ser implementada ao passo que coexistentes meios de revista mecânica, com uso de detectores de metais, aparelhos de raio-x e demais tecnologias, que se mostram tão eficazes à identificação de materiais ilícitos quanto a revista manual, senão mais. Descabimento da realização da revista íntima vexatória, pelo que acertada a declaração de nulidade da prova obtida por este meio em razão da flagrante violação à dignidade e à intimidade da pessoa.APELO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70066010471 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2015

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVISTA VEXATÓRIA. ILICITUDE DO MEIO DE OBTENÇÃO DA PROVA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Não é razoável - e nem aceitável - que a revista vexatória continue a ser implementada ao passo que coexistentes meios de revista mecânica, com uso de detectores de metais, aparelhos de raio-x e demais tecnologias, que se mostram tão eficazes à identificação de materiais ilícitos quanto a revista manual, senão mais. Reconhecido o descabimento da realização da revista íntima vexatória, declara-se nula a prova obtida por este meio em razão da flagrante violação à dignidade e à intimidade da pessoa.APELO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

TJ-RS - Apelação-Crime APL 70064657679 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2015

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVISTA VEXATÓRIA. ILICITUDE DO MEIO DE OBTENÇÃO DA PROVA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Não é razoável - e nem aceitável - que a revista vexatória continue a ser implementada ao passo que coexistentes meios de revista mecânica, com uso de detectores de metais, aparelhos de raio-x e demais tecnologias, que se mostram tão eficazes à identificação de materiais ilícitos quanto a revista manual, senão mais. Reconhecido o descabimento da realização da revista íntima vexatória, declara-se nula a prova obtida por este meio em razão da flagrante violação à dignidade e à intimidade da pessoa.APELO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1789330 RS 2018/0345233-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA ÍNTIMA. REVISTA VEXATÓRIA, HUMANA OU DEGRADANTE. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso haja fundadas suspeitas de o visitante do presídio estar portando material ilícito, é possível a realização de revista íntima, com fins de segurança, o que, por si só, não ofende a dignidade da pessoa humana. Contudo, não há como olvidar que tal procedimento deve ser realizado dentro dos parâmetros legais e constitucionais, sem nenhum procedimento invasivo, o que, no entanto, não foi observado no caso. 2. Uma vez que o acórdão recorrido reconheceu, expressamente, ter sido a acusada submetida a formas de revista vexatória, desumana ou degradante - agachamento, desnudamento e abertura do canal vaginal -, são ilícitas as provas produzidas em seu desfavor por meio da revista íntima, bem como todas as que delas decorreram (por força da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), o que impõe a sua absolvição, por ausência de provas acerca da materialidade do delito. 3. Recurso especial não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18024220105010321 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA VEXATÓRIA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano, nos moldes do artigo 896 , a, da CLT . RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA VEXATÓRIA. O registro fático feito pelo Tribunal Regional revela situação híbrida entre a revista íntima e visual. Não havia contato físico durante o procedimento, mas o reclamante tinha de exibir partes do corpo, além de ter seus pertences inspecionados até mesmo por colegas, o que evidencia o constrangimento desnecessário a que era exposto. Restabelecida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da indenização por dano moral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 16/10/2015 - 16/10/2015 RECURSO DE REVISTA RR 18024220105010321 (TST) Cláudio Mascarenhas Brandão

Justiça confirma validade das leis que colocam fim à revista vexatória

Notícias20/03/2018Justificando
de produto proibido, “ou seja, a cada 10 mil pessoas submetidas à revista vexatória, apenas uma era encontrada com algum produto proibido.”...Leia mais: OAB-SP denuncia casos de revista vexatória de advogados em presídios Relatório contra tortura aponta revista vexatória a jovens infratores no país O levantamento mostrou que esses produtos eram...Além disso, a ação civil pública foi encerrada com a homologação de um acordo judicial no qual o Estado se comprometeu a acabar com a revista vexatória e a instalar equipamentos para viabilizar a revista
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