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TJ-GO - APELACAO APL 02942728920128090087 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. FILHO ADOTIVO. REVOGAÇÃO DA ADOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Inteligência do artigo 227 , § 6º da CF/88 . 2. O reconhecimento espontâneo de filhos no registro público é, em regra, irrevogável e irretratável, somente podendo ser anulado se eivado de vício de consentimento, tais como erro, dolo, coação, simulação ou fraude. 3. Quando não há vício de consentimento, não há falar em revogação da adoção. 4. O filho adotivo é parte legítima e apta a propor ação de inventário dos bens deixados pelo seu genitor adotivo. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039415559 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. No caso concreto, a parte autora não demonstrou que interesse teria para anular a revogação de adoção, impondo-se manutenção da sentença. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, POR MAIORIA. ( Apelação Cível Nº 70039415559 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 09/06/2011)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1798849 SC 2018/0191055-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. QUESTÃO ARGUÍVEL NA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÚNICO HERDEIRO EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO DIREITO DE RECORRER NÃO DEMONSTRADO. ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO. ATO JURÍDICO ABSOLUTAMENTE NULO. AÇÃO DE ESTADO. IMPRESCRITIBILIDADE. NATUREZA NEGOCIAL DA REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO NO CC/1916. TRANSFERÊNCIA DO PÁTRIO PODER AOS PAIS ADOTIVOS. REPRESENTAÇÃO DO MENOR ADOTADO NOS ATOS DA VIDA CIVIL. REVOGAÇÃO CONSENSUAL BILATERAL DA ADOÇÃO DE MENOR (ART. 374, I). NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE PAIS ADOTIVOS E PAIS BIOLÓGICOS. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE DE CONVENÇÃO CUJOS SUJEITOS SOMENTE PODEM SER OS PAIS ADOTIVOS E O ADOTADO, APÓS ESSE ATINGIR A MAIORIDADE CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ATO DE DISSOLUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. ART. 10 DO CPC/15 . APLICABILIDADE AOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES, MAS NÃO AO OBITER DICTUM. TEORIA DA CAUSA MADURA. REQUISITO DE APLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS COM DIFERENTES BASES FÁTICAS. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1- Ação ajuizada em 05/04/2011. Recurso especial interposto em 25/10/2017 e atribuído à Relatora em 16/08/2018. 2- Os propósitos recursais consistem em definir se: (i) houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) o processo deveria ter sido suspenso para regularização processual em razão do falecimento da parte; (iii) a pretensão de nulidade da escritura pública de revogação da adoção está acobertada pela prescrição vintenária; (iv) é válida a escritura pública de revogação de adoção de pessoa civilmente incapaz, mas que fora representada por sua genitora biológica em ato em que houve a participação do Ministério Público; (v) houve decisão-surpresa em razão da adoção de fundamento não submetido ao crivo do contraditório prévio; (vi) a hipótese exige dilação probatória incompatível com a aplicação da teoria da causa madura pelo Tribunal por ocasião do julgamento da apelação; (vii) houve dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte. 3- A questão que, conquanto suscetível de arguição na contestação, não foi deduzida pela parte, não pode ser conhecida no âmbito de embargos de declaração opostos em face do acórdão local, tratando-se de inovação recursal caracterizadora de pós-questionamento e não de pré-questionamento. Precedente. 4- Embora seja necessária, em regra, a suspensão do processo para que se opere a sucessão do de cujus pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, é admissível a flexibilização dessa regra quando o único herdeiro do falecido compõe o polo passivo na qualidade de litisconsorte necessário e não há demonstração de prejuízo ao direito de recorrer. 5- A escritura pública de revogação de adoção celebrada na vigência do CC/1916 por pessoa absolutamente incapaz é ato jurídico nulo insuscetível de ratificação e de convalidação pelo tempo, não produzindo nenhum efeito jurídico. Da mesma forma, não se submete à prescrição, maxime por se tratar de ação pertinente ao estado das pessoas. Precedentes do STJ e do STF. 6- Na vigência do CC/1916, a adoção, que possuía natureza de ato jurídico negocial celebrado entre os pais biológicos e os pais adotivos por meio da qual determinado menor passaria a pertencer a núcleo familiar distinto do natural, admitia a revogação em três hipóteses: unilateralmente, pelo adotado, em até um ano após a cessação da menoridade (art. 373, caput); unilateralmente, pelos adotantes, quando o adotado cometesse ato de ingratidão contra eles (art. 374, II); bilateralmente, por consenso entre as partes (art. 374, I). 7- O art. 378 do CC/1916 , ao estabelecer que os direitos e deveres que resultam do parentesco natural não se extinguem pela adoção, mas que o pátrio poder será transferido do pai natural para o adotivo, conferiu aos pais adotivos o poder de representação do adotado nos atos da vida civil (art. 384 , V , do CC/1916 ), o que afasta a possibilidade de a revogação da adoção ocorrer mediante negócio jurídico celebrado entre os pais adotivos e os pais biológicos, especialmente em razão do potencial conflito de interesses se os pais adotivos, por si e em representação do menor, pudessem celebrar o referido negócio jurídico. 8- A hipótese de revogação da adoção prevista no art. 374 , I , do CC/1916 , somente pode ter como sujeitos do ato jurídico o adotado, de um lado, e os pais adotivos, de outro, razão pela qual é correto afirmar que o referido negócio jurídico apenas pode ser celebrado quando o adotado atinge a maioridade civil. Precedentes do STJ e do STF. 9- Diante da flagrante e absoluta inaptidão e incapacidade do adotado menor para celebrar o negócio jurídico de revogação da adoção previsto no CC/1916, é irrelevante que tenha havido a intervenção do Ministério Público no ato de dissolução daquele vínculo. 10- A regra do art. 10 do CPC/15 , ao estabelecer que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", refere-se ao fundamento determinante que fora levado em consideração para a tomada da decisão, não se aplicando, por óbvio, ao obiter dictum, que não é minimamente relevante no processo decisório. 11- A aplicação da teoria da causa madura, adstrita às hipóteses de sentenças sem resolução de mérito e de sentenças nulas, bem como sentenças impróprias de mérito, tem como requisito de aplicabilidade tão somente a necessidade, ou não, de qualificação do acervo fático-probatório, sendo irrelevante que a sentença não tenha examinado e se pronunciado sobre as provas produzidas pelas partes. Precedente. 12- Não se conhece do recurso especial pela divergência jurisprudencial quando os paradigmas invocados não guardam semelhança fática com o acórdão recorrido. 13- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Encontrado em: ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO. ATO JURÍDICO ABSOLUTAMENTE NULO. AÇÃO DE ESTADO. IMPRESCRITIBILIDADE. NATUREZA NEGOCIAL DA REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO NO CC/1916....REVOGAÇÃO CONSENSUAL BILATERAL DA ADOÇÃO DE MENOR (ART. 374, I). NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE PAIS ADOTIVOS E PAIS BIOLÓGICOS. IMPOSSIBILIDADE....da adoção está acobertada pela prescrição vintenária; (iv) é válida a escritura pública de revogação de adoção de pessoa civilmente incapaz, mas que fora representada por sua genitora biológica em ato

TJ-SP - Apelação Cível AC 00157728320118260077 SP 0015772-83.2011.8.26.0077 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2012

REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO SIMPLES. Escritura pública de adoção lavrada no ano de 1980, quando o autor contava com 13 anos de idade. Adotantes réus que são irmã e cunhado do autor. Regramento anterior que autorizava a adoção por irmãos bem como a revogação do ato, quando houvesse concordância das partes, como ocorre na hipótese. Inteligência do art. 374 , I, do CC de 1916. "Tempus regit actum". Direito de revogação, assegurado pelo ordenamento à época da celebração do ato, que prevalece sobre a regra atual, sobretudo, em face das circunstâncias dos autos. Precedentes do E. STJ. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso provido.

[Modelo] ECA - Revogação da Adoção cc Exoneração de Alimentos - Apelação

Modelos e Peças17/08/2018Vinicius Mendonça de Britto
se explana: Tratam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA , onde se pugna pela reforma da sentença....Uma vez que, jamais houve o desligamento do cordão umbilical com a mãe biológica, enseja a revogação da adoção....Em decorrência da revogação da adoção, cessa o pagamento da pensão mensal. ( TJMS – Rel. Des.

É possível a revogação da adoção por falta de afinidade com os pais adotivos?

Artigos22/08/2018Esdras Rodrigues
O presente artigo visa discorrer se há possibilidade, no âmago do instituto da adoção, uma vez que o adotado não tenha criado laços afetivos com o (s) adotante (s) de este pedir a revogação da adoção....Para melhor compreensão do instituto da adoção e a possibilidade de sua revogação por parte do adotado, é necessário que se tenha o entendimento do valor jurídico da afinidade....ADOÇÃO UNILATERAL. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059816124 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVALIDAÇÃO DA ADOÇÃO. ANULAÇÃO/REVOGAÇÃO DA ADOÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO FORA CITADO NO FEITO. ILEGITIMIDADE RECURSAL RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70059816124 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 11/06/2014)

TJ-SE - Apelação Cível AC 00013722620148250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2014

APELAÇÃO CÍVEL – ADOÇÃO CIVIL ENTRE ADULTOS (APÓS A MAIORIDADE) IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA ADOÇÃO ANTERIOR – ART. 39 , § 1º DO ECA – NOVA ADOÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 201400802013 nº único0001372-26.2014.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 03/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034819482 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2011

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO REALIZADA, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . ESCRITURA PÚBLICA REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IRREVOGABILIDADE. 1. É irrevogável a adoção consoante estabelece o art. 39, § 1º, do ECA, mesmo que tenha sido realizada na forma prevista pelos arts. 368 a 378 do Código Civil de 1916, pois o art. 227, § 6º, da Constituição Federal de 1988 tratou de estabelecer a igualdade jurídica de todos os filhos, qualquer que seja a natureza da filiação, incluindo também os havidos por adoção. 2. Mesmo que a adoção tenha sido...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038040051 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2011

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO VÍNCULO ESTABELECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IRREVOGABILIDADE. 1. É irrevogável a adoção consoante estabelece o art. 39, § 1º, do ECA, mesmo que tenha sido realizada antes do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O art. 227, § 6º, da Constituição Federal de 1988 estabelece a igualdade jurídica de todos os filhos, qualquer que seja a natureza da filiação, incluindo também os havidos por adoção. 3. Os princípios postos na Carta Magna atingem todo o ordenamento jurídico e todas as relações nele inseridas, dando nova...

Encontrado em: ADOÇÃO. REVOGAÇÃO. ADOÇÃO EFETIVADA ANTES DA CF-88. EFEITOS. DESCABIMENTO. IRREVOGABILIDADADE. 2. CF-88. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO. NORMAS CONSTITUCIONAIS. EFICÁCIA.

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