revogacao da prisao preventiva em Todos os Documentos

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TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000200144772000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDA AO CORRÉU - SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - PACIENTE FORAGIDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . ORDEM DENEGADA. 1. Considerando que o paciente encontra-se em situação fática diversa do corréu, tendo em vista que sequer foi cumprido o mandado de prisão em seu desfavor, não há que se falar em extensão dos efeitos da decisão que concedeu a revogação da prisão preventiva. 2. Inviável a revogação da prisão preventiva, quando restar demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP .

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000200144772000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDA AO CORRÉU - SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - PACIENTE FORAGIDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . ORDEM DENEGADA. 1. Considerando que o paciente encontra-se em situação fática diversa do corréu, tendo em vista que sequer foi cumprido o mandado de prisão em seu desfavor, não há que se falar em extensão dos efeitos da decisão que concedeu a revogação da prisão preventiva. 2. Inviável a revogação da prisão preventiva, quando restar demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP .

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024170174387001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE ROUBO - PRISÃO CAUTELAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE ROUBO - PRISÃO CAUTELAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE ROUBO - PRISÃO CAUTELAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -- CRIME DE ROUBO - PRISÃO CAUTELAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. Presentes elementos concretos que permitem concluir pela necessidade do decreto de prisão preventiva, fundamentada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a periculosidade do agente, a gravidade concreta do crime, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, atendidos os requisitos dos arts. 311 e seguintes do não há o que se falar em revogação da prisão preventiva.> -De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva".>

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130057151000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2013

HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA NÃO ANALISADO NA INSTÂNCIA A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA NÃO ANALISADO NA INSTÂNCIA A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA NÃO ANALISADO NA INSTÂNCIA A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL -- PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA NÃO ANALISADO NA INSTÂNCIA A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. - Não se conhece do writ, quando, inexistindo pedido de revogação de prisão preventiva no juízo a quo, não foi esse ainda analisado, sob pena de supressão de instância.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024160770368001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2017

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -- CRIME DE ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. Presentes elementos concretos que permitem concluir pela necessidade do decreto de prisão preventiva, fundamentada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a periculosidade do agente, a gravidade concreta do crime, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, atendidos os requisitos dos arts. 311 e seguintes do não há o que se falar em revogação da prisão preventiva.> -De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva".

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00467054220098190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2009

HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTELIONATO.CONCURSO DE AGENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTELIONATO.CONCURSO DE AGENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTELIONATO.CONCURSO DE AGENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS.- DELITO DE ESTELIONATO.CONCURSO DE AGENTES.- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.- PEDIDO DE EXTENSÃO. - Tendo o juiz monocrático revogado o decreto de prisão preventiva de todos os acusados, com base no princípio da isonomia, restou prejudicado o pleito, ante a perda superveniente do objeto. - Ordem Prejudicada.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000205653413000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 147 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CP - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO PREJUDICADO. -Revogada a prisão preventiva do paciente, tenho que houve perda do objeto do presente habeas corpus, nos termos do art. 659 do CPP .

TJ-GO - Habeas Corpus HC 03526431820188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2018

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403 /11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282 , inciso I , do Código de Processo Penal , concedo a ordem impetrada, determinando a expedição de alvará de soltura com a imposição ao paciente de medidas cautelares diversas. PARECER ACOLHIDO EM PARTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000100428952000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2010

''HABEAS CORPUS'' - PROCESSUAL PENAL - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REFERENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA INSTÂNCIA ''A QUO'' - NÃO CONHECIMENTO DO ''WRIT''. ''HABEAS CORPUS'' - PROCESSUAL PENAL - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REFERENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA INSTÂNCIA ''A QUO'' - NÃO CONHECIMENTO DO ''WRIT'' ''HABEAS CORPUS'' - PROCESSUAL PENAL - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REFERENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA INSTÂNCIA ''A QUO'' - NÃO CONHECIMENTO DO ''WRIT''. ''HABEAS CORPUS'' - PROCESSUAL PENAL -- INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REFERENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA INSTÂNCIA ''A QUO'' - NÃO CONHECIMENTO DO ''WRIT'' - Não se conhece do ''writ'', quando inexistir pedido referente à revogação da prisão preventiva decretada no juízo ''a quo'', sob pena de supressão de instância.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000180901134000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO - PREJUDICIALIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Diante da superveniência de decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, resta prejudicada a concessão da ordem sob o fundamento de ausência de análise pela autoridade coatora. A manutenção do decreto de prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, sobretudo no que se refere ao modo concreto com que o paciente teria agido. Eventuais condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, mormente diante de elementos concretos e legítimos que demonstram a essencialidade da manutenção da custódia antecipada.

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