revogacao da prisao preventiva em Todos os Documentos

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Prisão Preventiva

Sinônimo de "revogacao da prisao preventiva"
Pena aplicada antecipadamente ao trânsito em julgado, é uma medida cautelar. Por esse motivo, nao viola a garantia constitucional de presunção de inocência se a decisão for devidamente motivada e a prisão estritamente necessária. É uma prisão cautelar que tem o objetivo de prevenir que o réu perigoso cometa novos crimes ou ainda que em liberdade prejudique a colheita de provas ou fuja.
  • Petição Inicial - TJCE - Ação Revogação da Prisão Preventiva

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0112 em 12/04/2019TJCE · Comarca · Juazeiro do Norte, CE
    JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA , brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG e CPF , residente e domiciliado na , vem...da prisão preventiva....Assim, imperioso se faz a revogação da prisão preventiva, ou pelo menos a substituição, imediata, do decreto preventivo pela prisão domiciliar.
  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX11194469000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDA AO CORRÉU - SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA - PACIENTE FORAGIDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . ORDEM DENEGADA. 1. Considerando que o paciente encontra-se em situação fático-processual diversa do corréu, tendo em vista que sequer foi cumprido o mandado de prisão em seu desfavor, não há que se falar em extensão dos efeitos da decisão que concedeu a revogação da prisão preventiva. 2. Inviável a revogação da prisão preventiva, quando restar demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP .

  • TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX70174387001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE ROUBO - PRISÃO CAUTELAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE ROUBO - PRISÃO CAUTELAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE ROUBO - PRISÃO CAUTELAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -- CRIME DE ROUBO - PRISÃO CAUTELAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. Presentes elementos concretos que permitem concluir pela necessidade do decreto de prisão preventiva, fundamentada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a periculosidade do agente, a gravidade concreta do crime, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, atendidos os requisitos dos arts. 311 e seguintes do não há o que se falar em revogação da prisão preventiva.> -De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva".>

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX00144772000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDA AO CORRÉU - SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - PACIENTE FORAGIDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . ORDEM DENEGADA. 1. Considerando que o paciente encontra-se em situação fática diversa do corréu, tendo em vista que sequer foi cumprido o mandado de prisão em seu desfavor, não há que se falar em extensão dos efeitos da decisão que concedeu a revogação da prisão preventiva. 2. Inviável a revogação da prisão preventiva, quando restar demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP .

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX00144772000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDA AO CORRÉU - SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - PACIENTE FORAGIDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . ORDEM DENEGADA. 1. Considerando que o paciente encontra-se em situação fática diversa do corréu, tendo em vista que sequer foi cumprido o mandado de prisão em seu desfavor, não há que se falar em extensão dos efeitos da decisão que concedeu a revogação da prisão preventiva. 2. Inviável a revogação da prisão preventiva, quando restar demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP .

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX05653413000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 147 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CP - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO PREJUDICADO. -Revogada a prisão preventiva do paciente, tenho que houve perda do objeto do presente habeas corpus, nos termos do art. 659 do CPP .

  • TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX60770368001 Belo Horizonte (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -- CRIME DE ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. Presentes elementos concretos que permitem concluir pela necessidade do decreto de prisão preventiva, fundamentada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a periculosidade do agente, a gravidade concreta do crime, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, atendidos os requisitos dos arts. 311 e seguintes do não há o que se falar em revogação da prisão preventiva.> -De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva".

  • TJ-GO - Habeas Corpus HC XXXXX20188090000 (TJ-GO)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403 /11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282 , inciso I , do Código de Processo Penal , concedo a ordem impetrada, determinando a expedição de alvará de soltura com a imposição ao paciente de medidas cautelares diversas. PARECER ACOLHIDO EM PARTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

  • TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX20098190000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTELIONATO.CONCURSO DE AGENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTELIONATO.CONCURSO DE AGENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTELIONATO.CONCURSO DE AGENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS.- DELITO DE ESTELIONATO.CONCURSO DE AGENTES.- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.- PEDIDO DE EXTENSÃO. - Tendo o juiz monocrático revogado o decreto de prisão preventiva de todos os acusados, com base no princípio da isonomia, restou prejudicado o pleito, ante a perda superveniente do objeto. - Ordem Prejudicada.

  • TJ-AL - Apelação APL XXXXX20158020067 AL XXXXX-75.2015.8.02.0067 (TJ-AL)

    Jurisprudência

    PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. PRETENSÃO SUPERADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Como o apelante pretendia apenas a revogação da prisão preventiva decretada mesmo com a fixação do regime semiaberto de cumprimento da pena, conforme razões de fls. 222/223, fato este superado diante da concessão da liberdade pelo Juízo das Execuções Penais (às fls. 224/229), o presente recurso deve ser julgado prejudicado em razão da perda do objeto, consoante requereu o apelante e opinou a PGJ. 2 – Recurso prejudicado.

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