revogacao do mandato outorgado aos procuradores em Todos os Documentos

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70070241419 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇAÕ CONJUNTA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO AOS PROCURADORES QUE ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEFERIDA EM OUTRO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. Verifica-se que a reserva dos honorários contratados fora solicitada e deferida em demanda de conhecimento diversa da ora executada, de modo que descabe o pedido de devolução de 15% do valor referente ao crédito principal adimplido pelo executado.Embora tenha se verificado no curso do feito a confusão quanto ao número do processo de conhecimento que dera origem a esta execução de sentença, o equívoco constante na inicial executiva restou devidamente esclarecido, sem causar qualquer prejuízo às partes ou aos advogados ora agravantes. Nesta execução houve o pagamento e levantamento apenas do valor do crédito principal, não tendo sido paga ou levantada qualquer quantia referente a honorários advocatícios, sejam eles os contratuais ou sucumbenciais. Assim, não restou caracterizada nesta execução qualquer das hipóteses de má-fé previstas no art. 80 do CPC/2015 . Não configurada conduta de má-fé improcede o pleito de ofício à OAB.Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Apelação APL 991080509446 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/12/2009

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Revogação do mandato outorgado aos procuradores - Hipótese em que o apelante foi intimado pessoalmente para constituir novo defensor, mas não efetuou a regularização de sua representação processual, tendo permanecido inerte - Ausência de pressuposto de admissibilidade - Recurso não conhecido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70070402128 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Ausência de interesse recursal e legitimidade dos credores principais para postular a reserva de verba honorária. Hipótese em que, inclusive, houve revogação do mandato outorgado aos procuradores. SOLICITAÇÃO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DE MANDATO. Ocorrendo revogação de mandato outorgado entre o advogado e a parte, a discussão envolvendo a verba honorária deve ser resolvida em ação própria. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70070402128 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 29/08/2017).

DJGO 31/07/2020 - Pág. 1596 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/07/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
Tendo em vista o teor da manifestação constante do evento n.º 09, informando a revogação do mandato outorgado aos procuradores da parte Recorrida, determino a INTIMAÇÃO PESSOAL dos Agravados ( EURÍPEDES...ALVES DA COSTA e VANDA DE LUZ ALVES) , por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias , regularizarem a sua representação processual , fazendo a juntada de instrumento de mandato...outorgado ao novo advogado. 2.

DJGO 12/02/2019 - Pág. 4260 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
O recorrente, outrossim, rechaça o ato judicial ao dizer que “(…) o atual patrono da parte apelante protocolou nos autos em 16/03/2017 petição requerendo a revogação do mandato outorgado aos procuradores...No mesmo petitório requereu a reabertura de eventual prazo Judicial em curso, tendo em vista a revogação do mandato anteriormente outorgado....do mandato outorgado, dia 15 de março de 2017, quando do protocolo da peça, e ainda, após ser proferida sentença (07/03/2017), embora só publicada em 30 de março de 2017.

DJGO 13/07/2020 - Pág. 9123 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/07/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
Posteriormente, compareceu aos autos e requereu a reabertura de eventual prazo em aberto, em decorrência da revogação do mandato outorgado aos procuradores anteriores (fl. 151).

DJGO 01/06/2017 - Pág. 2416 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/06/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
ADEMAIS, ANTE A INFORMACAO DE REVOGACAO DO MANDATO OUTORGADO AOS PROCURADORES ANTERIORES, BEM ASSIM JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURACAO, DEFIRO O PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO DE SUSPENSAO, POR 60

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00084408020058190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2007

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. A revogação do mandato outorgado aos procuradores pela autora mediante prévia notificação não desnatura a legitimidade da venda efetivada ao réu, terceiro adquirente, por três razões básicas. Primeira, na oportunidade da compra e venda do imóvel os procuradores da apelante exibiram ao comprador o instrumento de mandato conferindo-lhes poderes para efetivar a venda e receber o preço em nome da outorgante, situação em que se legitima o negócio jurídico, acobertando-se o comprador sob o manto da teoria de aparência. Segunda, a notificação resilitória do instrumento de mandato dirigida aos mandatários não afeta o adquirente do imóvel, na qualidade de terceiro inocente, pois dela não tomou conhecimento antes da efetivação do negócio jurídico. Terceira, o apelado se qualifica como adquirente de boa fé, porquanto pagou o preço justo e foi imitido na posse do imóvel, realizando, inclusive, acessão - construção de muro individualizando seu terreno na área maior do parcelamento de solo. Evidenciada a legitimidade da compra e venda do imóvel pelo adquirente de boa fé, sob o pálio da teoria da aparência, proclama-se a existência, validade e eficácia do negócio jurídico, impondo-se o desprovimento do recurso, com as conseqüências legais, tal como determinou o r. juízo monocrático, resguardado o direito de regresso da empresa, contra quem de direito. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TRF-4 08/02/2012 - Pág. 538 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais08/02/2012Tribunal Regional Federal da 4ª Região
NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Antes de dar prosseguimento ao feito, creio ser necessário um olhar mais acurado sobre a sucessão de revogações de mandatos...À fl. 183, contudo, o autor juntou revogação do mandato outorgado aos procuradores Aldorino e Ana Maria...., revogando o mandato outorgado à Dra Rosária.

TRF-4 13/08/2012 - Pág. 799 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais13/08/2012Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Considerando a omissão da decisão de fl. 199, bem como a revogação do mandato outorgado aos procuradores de fl. 194 com a juntada de procuração de fl. 185, exclua-se o nome dos procuradores LUIZ DANIEL...CAMARGO E GOMES e EDSON ISFER das futuras publicações e inclua-se o procurador constituído à fl. 185, JOÃO CARLOS SCHNITZER. 2. Intime-se o novo procurador das decisões de fls. 191 e seguintes."...GERAL DA UNIÃO EXECUTADO : CELSO HANKE CAMARGO ADVOGADO : JO O CARLOS SCHNITZER NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Anote a Secretaria a constituição de novo procurador
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