rio grande do sul estado em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-RS - Agravo Interno AGT 71005932355 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO E USP. MEDICAMENTO. FOSFOETANOLAMINA. INCOMPETÊNCIA. A ação ordinária foi ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, Estado de São Paulo e a Universidade de São Paulo - USP - Campus de São Carlos. Ocorre que o Estado Gaúcho não é parte legítima para figurar no pólo passivo, porquanto não tem ingerência sobre a distribuição do fármaco em questão, bem como sobre a USP, uma vez que o fornecimento do medicamento é feito de forma gratuita e diretamente pela universidade, a qual envia, por sedex, ao endereço da paciente.Assim, não cabe a inclusão do Estado do Rio Grande do Sul Gaúcho no pólo passivo, pois em caso de provimento judicial, a decisão seria inócua, visto que a parte tem possibilidade de adquirir a medicação sem a intervenção do Estado.No tocante à Universidade de São Paulo e o Esatdo de São Paulo, melhor sorte não assiste o agravante.Isto porque, de acordo com o princípio da aderência territorial, o estado do rio grande do sul só pode prover a jurisdição dentro do seu território, ou seja, possui jurisdição limitada.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA.AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA, POR MAIORIA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

TRT-4 - ROREENEC 0 RS 8015200-70.1996.5.04.0241 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESTADO EMPREGADOR. Convenio com o Município de Alvorada. Hospital. Caso em que o Estado recruta e remunera os serviços prestados pela reclamante, médica, sendo, portanto, o beneficiário destes serviços. Hipótese em que, também, é ele o proprietário e o administrador do estabelecimento. Responsabilidade, não impressionando o aspecto formal emprestado ao contrato de trabalho, celebrado pelo Município. Manutenção da condenação, no tópico. DESCONTOS FISCAIS. Cabível a autorização judicial, face os termos do art. 46 da Lei nº 8541 , de 23/12/1992, que atribui à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, em cumprimento de decisão judicial, a retenção sobre o rendimento do beneficiário. Recurso (...)

TRT-4 - ROREENEC 80152199624104009 RS 80152-1996-241-04-00-9 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESTADO EMPREGADOR. Convenio com o Município de Alvorada. Hospital. Caso em que o Estado recruta e remunera os serviços prestados pela reclamante, médica, sendo, portanto, o beneficiário destes serviços. Hipótese em que, também, é ele o proprietário e o administrador do estabelecimento. Responsabilidade, não impressionando o aspecto formal emprestado ao contrato de trabalho, celebrado pelo Município. Manutenção da condenação, no tópico. DESCONTOS FISCAIS. Cabível a autorização judicial, face os termos do art. 46 da Lei nº 8541 , de 23/12/1992, que atribui à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, em cumprimento de decisão judicial, a retenção sobre o rendimento do beneficiário. Recurso (...)

TJ-RS - Recurso Cível 71008610362 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2020

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I. Em observância aos princípios norteadores dos juizados especiais, tais como celeridade, simplicidade, economicidade, entendo que a sentença bem enfrentou a questão, motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099 /95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" EMBDECCV 71008984726 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2020

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. A fim de que não haja dúvidas a respeito do termo inicial, esclareço que a data do conhecimento da moléstia, no caso concreto, corresponde a do laudo oficial constante nos autos.EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME.(Embargos de Declaração Cível, Nº 71008984726, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 19-02-2020)

TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" EMBDECCV 71009055492 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2020

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. A fim de que não haja dúvidas a respeito do termo inicial, esclareço que a data do conhecimento da moléstia, no caso concreto, corresponde a do laudo oficial constante nos autos, ressalvada a prescrição quinquenal.EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME.(Embargos de Declaração Cível, Nº 71009055492, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 19-02-2020)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70034659896 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Em sendo dever não só do Estado, como também dos Municípios, garantir a saúde física l dos indivíduos e, em restando comprovado nos autos a necessidade da requente de fazer uso do medicamento requerido, imperiosa a concessão da liminar. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196 , 200 e 241 , X, da Constituição Federal , e Lei nº 9.908/93.Recurso provido monocraticamente, art. 557 , § 1º-A, do CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70034659896, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 10/02/2010)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067797753 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO. ANÁLISE NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. Deve ser possibilitada à parte pleitear, nos próprios autos, os valores referentes ao Imposto de Renda. Contudo, o pedido referente à devolução dos valores postulados deve ser apreciado pelo juízo a quo, sob pena de violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70067797753, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em 27/09/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 71009130675 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ATO QUE ALTEROU O REGIME PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. Caso concreto em que foi admitido em 19/08/1987 como Escrevente dos Serviços Auxiliares de 1º Grau ( CLT ) e, por mais de trinta anos (19/08/1987 a 31/03/2019), foi contribuinte do IPERGS. Em abril de 2019 que suas contribuições previdenciárias foram vertidas para o RGPS, considerando a controvérsia objeto de debate na Corte de Contas.Assim, tenho que inviável que a Administração, decorrido tal lapso temporal, reveja o enquadramento do servidor, por entender que já restou incorporado o direito à permanência no regime.Por tais motivos e, portanto, preenchidos os requisitos insculpidos no art. 300 do CPC/15 , impõe-se a manutenção da decisão proferida na origem.AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040258360 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2016

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A decisão recorrida é anterior à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, assim como o presente recurso. Considerando a orientação proposta no Enunciado nº 2 aprovado pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, bem como as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência.Ilegitimidade passiva.Os artigos 5º e 6º, da Lei Estadual 10.959/97 - que trata da transferência de valores depositados na extinta CEE para o seu sucessor - o Banrisul é parte passiva legítima ad causam nas demandas cuja causa de pedir reside na cobrança de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança ativa e com saldo positivo à época da extinção da CEE, ficando o Estado do Rio Grande do Sul responsável subsidiário por essas operações. Disposição legal expressa.Comprovada a transferência desses depósitos para o Banrisul, este é, em tese, considerado como parte passiva legítima principal, o que não afasta a legitimidade passiva do ente federado, ainda que decorrente de responsabilidade subsidiária. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo