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STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 40010 RO 2020/0088206-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2021

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ART. 105 , I , f , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÕES DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGINT NO ARESP 379.862/RO E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA NO ÂMBITO DE AÇÃO RESCISÓRIA EM CURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELATOR LOCAL QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM ORDEM A PERMITIR O RETORNO DOS ORA INTERESSADOS AOS POSTOS DE PREFEITO E DE CHEFE DE GABINETE DA PREFEITURA DE THEOBROMA/RO. REVOGAÇÃO DE TAL DECISUM PELO DESEMBARGADOR RELATOR. PERDA SUPERVENIENTE E PARCIAL DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTICIADA AÇÃO RESCISÓRIA QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PERANTE O TJ/RO. ACÓRDÃO DO STJ QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA QUESTÃO ATINENTE À CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. EXAME RESTRITO A ASPECTOS DOSIMÉTRICOS DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS PELA CORTE ESTADUAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o terceiro interessado tem legitimidade para o ajuizamento de reclamação perante o STJ, na hipótese em que o resultado do julgamento proferido pela decisão impugnada vier a atingir interesse jurídico do qual é titular" ( Rcl 25.903/MS , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 19/4/2016). 2. Quanto ao primeiro fundamento da reclamação, segundo o qual o decisum que deferiu tutela provisória no bojo da Ação Rescisória n. 0803524-22.2019.8.22.0000 , em trâmite no Tribunal rondoniense, teria afrontado a decisão proferida pelo STJ no julgamento do AgInt no AREsp 379.862/RO, faz-se de rigor reconhecer que se acha prejudicado, pois, como noticiado pela Corte de origem, a mencionada medida liminar restou por ela revogada. 3. No que respeita ao segundo fundamento, a pretensão da parte reclamante não merece agasalho, porquanto o Tribunal estadual, ao processar a ação rescisória, não está a usurpar a competência do STJ, visto que os aspectos atinentes à configuração mesma do ato de improbidade não foram, efetivamente, objeto de apreciação quando do julgamento do AgInt no AREsp 379.862/RO. Ademais, a análise então feita sobre a razoabilidade e a proporcionalidade das reprimendas impostas aos réus se deu com base na moldura fática já delineada pelas instâncias ordinárias. Noutras palavras, o STJ se restringiu a aferir se, de acordo com a dinâmica fática desenhada Tribunal rondoniense, teria havido excesso na aplicação das sanções, o que não restou positivado. 4. Reclamação julgada prejudicada, quanto ao alegado desrespeito à autoridade da decisão desta Corte, e improcedente quanto à sustentada usurpação de competência.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 19/02/2021 - 19/2/2021 RECLAMAÇÃO Rcl 40010 RO 2020/0088206-4 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

STJ - RO no AgRg no HABEAS CORPUS RO no AgRg no HC 342690 RO 2015/0301058-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

RO no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 342690 - RO (2015/0301058-6) DESPACHO Intimem-se os recorridos para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2021. JORGE MUSSI Vice-Presidente

STJ - RO no AgRg no HABEAS CORPUS: RO no AgRg no HC 342690 RO 2015/0301058-6

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

RO no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 342690 - RO (2015/0301058-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : J E DE S ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO

STJ - RO no MANDADO DE SEGURANÇA RO no MS 19000 DF 2012/0166690-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2021

RO no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19000 - DF (2012/0166690-7) DESPACHO Intime-se a recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2021. JORGE MUSSI Vice-Presidente

STJ - RO no MANDADO DE SEGURANÇA RO no MS 25710 DF 2020/0009850-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2021

RO no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25710 - DF (2020/0009850-3) DESPACHO Intime-se a recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2021. JORGE MUSSI Vice-Presidente

STJ - RO no HABEAS CORPUS RO no HC 635628 SP 2020/0344483-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2021

RO no HABEAS CORPUS Nº 635628 - SP (2020/0344483-4) DESPACHO Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2021. JORGE MUSSI Vice-Presidente

STJ - RO no HABEAS CORPUS RO no HC 638318 PB 2021/0000641-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2021

RO no HABEAS CORPUS Nº 638318 - PB (2021/0000641-6) DESPACHO Intimem-se os recorridos para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de maio de 2021. JORGE MUSSI Vice-Presidente

STJ - RO no HABEAS CORPUS RO no HC 659154 SP 2021/0103187-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2021

RO no HABEAS CORPUS Nº 659154 - SP (2021/0103187-7) DESPACHO Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2021. JORGE MUSSI Vice-Presidente

STJ - RO no HABEAS CORPUS RO no HC 624382 RS 2020/0296325-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2021

RO no HABEAS CORPUS Nº 624382 - RS (2020/0296325-5) DESPACHO Intimem-se os recorridos para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2021. JORGE MUSSI Vice-Presidente

STJ - RO no HABEAS CORPUS RO no HC 653308 SP 2021/0081876-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

RO no HABEAS CORPUS Nº 653308 - SP (2021/0081876-2) DESPACHO Intimem-se os recorridos para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2021. JORGE MUSSI Vice-Presidente

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