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TJ-MG - Apelação Cível AC 10439070711908001 Muriaé (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2010

APELAÇÃO - FENÔMENO DA NATUREZA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - INUNDAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO - FENÔMENO DA NATUREZA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - INUNDAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA APELAÇÃO - FENÔMENO DA NATUREZA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - INUNDAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO - FENÔMENO DA NATUREZA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM -- INUNDAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - As águas da barragem contribuíram para agravar a enchente do rio Muriaé mas não se chega a aferir a relação dessa contribuição com o dano sem deixar de considerar que as águas da barragem sem as chuvas não seriam suficientes para extravasamento do leito de escoamento do rio Muriáe - A ação é de indenização por danos morais puro. De tudo que se apurou sobre as consequências das enchentes em face da contribuição da força da natureza, inaferível o dano moral. V.V.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000205761109001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2021

EMENTA: APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - AUXIÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O ACIDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - AUXIÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O ACIDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - AUXIÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O ACIDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - AUXIÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O ACIDENTE -- NÃO CONFIGURAÇÃO. Certificado que o postulante ao auxílio financeiro emergencial não teve sua atividade atingida pelo acidente ocorrido na barragem de Fundão, tal direito relativo ao seu recebimento não pode ser tutelado. Não há situação juridicamente protegida a ensejar o recebimento de tal compensação pecuniária.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000205812431001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2021

EMENTA: APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - AUXIÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - MANUTENÇÃO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O ACIDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - AUXIÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - MANUTENÇÃO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O ACIDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - AUXIÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - MANUTENÇÃO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O ACIDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - AUXIÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - MANUTENÇÃO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O ACIDENTE -- NÃO CONFIGURAÇÃO. Certificado que o postulante ao auxílio financeiro emergencial não teve sua atividade atingida pelo acidente ocorrido na barragem de Fundão, tal direito relativo ao seu recebimento não pode ser tutelado. Não há situação juridicamente protegida a ensejar o recebimento de tal compensação pecuniária.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439080920945001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2013

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CHUVAS. INUNDAÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FATOS CORRELATOS À INUNDAÇÃO E NÃO AO ROMPIMENTO DA BARRAGEM. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Para que se verifique a responsabilidade civil por danos patrimoniais e morais é necessária a presença simultânea de três elementos essenciais: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, dolo ou má-fé do ofensor; o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima, não se satisfazendo a responsabilização diante da ausência de quaisquer deles. No caso, os alegados danos morais não guardam nexo de causalidade com o rompimento da barragem da ré, eis que restou provado, através de Laudo do Corpo de Bombeiros, que a inundação que atingiu o Bairro onde moram as autoras ocorreu em razão da cheia do Rio Muriaé e não pelo rompimento da represa.v.v APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MINERADORA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE DEJETOS - INUNDAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. Demonstrados os danos morais decorrentes do alagamento causado pelo rompimento da barragem da ré, há que ser julgado procedente o pedido indenizatório. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável, devendo-se evitar, por outro lado, que se converta em fonte de enriquecimento sem causa. Recurso principal provido, prejudicado o adesivo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439070633797002 Muriaé (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2012

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CHUVAS. INUNDAÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FATOS CORRELATOS À INUNDAÇÃO E NÃO AO ROMPIMENTO DA BARRAGEM. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Para que se verifique a responsabilidade civil por danos patrimoniais e morais é necessária a presença simultânea de três elementos essenciais: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, dolo ou má-fé do ofensor; o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima, não se satisfazendo a responsabilização diante da ausência de quaisquer deles. No caso, os alegados danos morais não guardam nexo de causalidade com o rompimento da barragem da ré, eis que restou provado, através de Laudo do Corpo de Bombeiros, que a inundação que atingiu o Bairro onde moram os autores ocorreu em razão da cheia do Rio Muriaé e não pelo rompimento da represa. V.V.: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MINERADORA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE DEJETOS - INUNDAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA - SEGUNDA, PARCIALMENTE PROVIDA. Demonstrados os danos morais decorrentes do alagamento causado pelo rompimento da barragem da ré, há que ser julgado procedente o pedido indenizatório. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável, devendo-se evitar, por outro lado, que se converta em fonte de enriquecimento sem causa. Primeira apelação desprovida; segunda, parcialmente provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439080921232001 Muriaé (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2012

EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES. ENCHENTE EM MURIAÉ. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO OU CULPA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. MÊS QUE JANEIRO DE 2007. QUATRO ENCHENTES EM VINTE E CINCO DIAS. NEXO CAUSAL DE APENAS UMA COM O ROMPIMENTO DA BARRAGEM. 1. No caso, a inundação que atingiu a residência da parte autora ocorreu devido ao rompimento da barragem de rejeitos, segundo informação testemunhal e do Comandante do Corpo de Bombeiros de que os rejeitos da barragem rompida vieram "a atingir o município de Muriaé às 01:30h da madrugada do dia 11/01/07". 2. Em janeiro de 2007, Muriaé foi atingida por enchentes nos dias 04, 10/11, 15 e 25 devidos às fortes chuvas, sendo que apenas aquela ocorrida na madrugada do dia 11 tem nexo causal com o rompimento da barragem da Mineração Rio Pomba Cataguases. 3. A casa é o asilo inviolável do indivíduo, local onde vive sua intimidade e estabelece forte vínculo afetivo. A invasão da mesma por rejeitos do rompimento da barragem causa sérios traumas, sendo adequado o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para a compensação do dano moral sofrido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439080890940001 Muriaé (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2012

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CHUVAS. INUNDAÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS. ACIDENTE AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PREJUÍZOS ADVINDOS DA INUNDAÇÃO E NÃO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Para que se verifique a responsabilidade civil objetiva é necessária a presença simultânea dos elementos: dano; o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. A ausência de quaisquer um deles afasta o dever de indenizar.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439080902943001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2013

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHUVAS - INUNDAÇÃO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PREJUÍZOS ADVINDOS DA INUNDAÇÃO E NÃO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. I- Não restando demonstrado o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo das vítimas, não se pode falar em responsabilização civil por danos morais e patrimoniais. II- Estando patente que a inundação que atingiu as residências dos autores ocorreu pela enchente do rio Muriaé e não pelo rompimento da represa de dejetos de propriedade da ré, não há como se acolher o pedido de indenização por ausência de nexo causal entre o fato dito culposo e os danos alegados.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439090966862001 Muriaé (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2012

EMENTA: CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO -CHUVAS - INUNDAÇÃO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PREJUÍZOS ADVINDOS DA INUNDAÇÃO E NÃO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO. - Não havendo comprovação do nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo suportado pelas vítimas, não se pode falar em responsabilização civil por danos morais e patrimoniais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439070659669001 Muriaé (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2012

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. É de se indeferir a assistência gratuita quando existirem elementos nos autos incompatíveis com o estado de miserabilidade declarado pela parte. Considera-se perfeita a citação da pessoa jurídica quando a correspondência é enviada para seu endereço, sendo prescindível que o recebedor que tenha poderes de gerência ou administração. Para que se configure a responsabilidade civil objetiva devem estar presentes o dano, a conduta antijurídica do agente e o nexo causal. Presente todos esses elementos e não se vislumbrando qualquer excludente de responsabilidade é devida a indenização.

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