rompimento de barragem de mineracao em Todos os Documentos

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TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191577766001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO - DANO AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUESITOS - IMPOSSIBILIDADE. - O provimento que antecipa os efeitos da tutela é cabível somente em situações excepcionais, quando, demonstradas, de plano, a probabilidade de êxito da pretensão deduzida em juízo, bem como a existência de risco de que a não concessão imediata possa gerar danos irreparáveis à parte - Verificando que os autores não estão desassistidos, eis que já recebem o auxílio financeiro emergencial devido à perda da renda, inviável a concessão da tutela de urgência.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10184160000784001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO - DANO AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA - PESCADOR PROFISSIONAL - ATIVIDADE REGULAMENTADA - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - IMPOSSIBILIDADE. - O provimento que antecipa os efeitos da tutela é cabível somente em situações excepcionais, quando, demonstradas, de plano, a probabilidade de êxito da pretensão deduzida em juízo, bem como a existência de risco de que a não concessão imediata possa gerar danos irreparáveis à parte - O auxílio financeiro emergencial é devido a quem comprova perda de renda lícita e não deve ser concedido em sede de tutela de urgência se não comprovada a regularidade da atividade econômica interrompida pelo rompimento da barragem de Fundão.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10184160000784001 Conselheiro Pena (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO - DANO AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA - PESCADOR PROFISSIONAL - ATIVIDADE REGULAMENTADA - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - IMPOSSIBILIDADE. - O provimento que antecipa os efeitos da tutela é cabível somente em situações excepcionais, quando, demonstradas, de plano, a probabilidade de êxito da pretensão deduzida em juízo, bem como a existência de risco de que a não concessão imediata possa gerar danos irreparáveis à parte - O auxílio financeiro emergencial é devido a quem comprova perda de renda lícita e não deve ser concedido em sede de tutela de urgência se não comprovada a regularidade da atividade econômica interrompida pelo rompimento da barragem de Fundão.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191589969001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - PERDA DE RENDA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - PESCA AMADORA - ATIVIDADE REGULAMENTADA - FINALIDADE LUCRATIVA - VEDAÇÃO. O requerimento de tutela provisória de urgência desafia deferimento apenas em situações excepcionais, quando demonstrados, nos termos do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O pagamento do auxílio financeiro emergencial aos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão condiciona-se à comprovação de perda de renda lícita, excluídos para este fim os rendimentos auferidos a partir de atividades econômicas exercidas sem autorização estatal, quando houver tal necessidade.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191519776001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO - LUCROS CESSANTES - TUTELA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - PERIGO DE DANO - PERDA DE RENDA - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE. - O requerimento de tutela provisória de urgência desafia deferimento apenas em situações excepcionais, quando demonstrados, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil , a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em ações que versem sobre danos que decorreriam do rompimento da barragem de Fundão em 05/11/2015, não demonstrada a perda de renda atual sofrida pelo suposto atingido, reputa-se ausente o perigo de dano, pelo que deve ser indeferida a tutela de urgência que objetiva a implementação do auxílio financeiro emergencial em favor do autor.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191519776002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO - LUCROS CESSANTES - TUTELA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - PERIGO DE DANO - PERDA DE RENDA - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE. O requerimento de tutela provisória de urgência desafia deferimento apenas em situações excepcionais, quando demonstrados, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil , a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em ações que versem sobre danos que decorreriam do rompimento da barragem de Fundão em 05/11/2015, não demonstrada a perda de renda atual sofrida pelo suposto atingido, reputa-se ausente o perigo de dano, pelo que deve ser indeferida a tutela de urgência que objetiva a implementação do auxílio financeiro emergencial em favor do autor.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200111144001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - PERDA DE RENDA LÍCITA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - PESCA AMADORA - ATIVIDADE REGULAMENTADA - FINALIDADE LUCRATIVA - VEDAÇÃO. O requerimento de tutela provisória de urgência desafia deferimento apenas em situações excepcionais, quando demonstrados, nos termos do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O pagamento do auxílio financeiro emergencial aos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão condiciona-se à comprovação de perda de renda lícita, excluídos para este fim os rendimentos auferidos a partir de atividades econômicas exercidas sem autorização estatal, quando houver tal necessidade.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191589969001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - PERDA DE RENDA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - PESCA AMADORA - ATIVIDADE REGULAMENTADA - FINALIDADE LUCRATIVA - VEDAÇÃO. O requerimento de tutela provisória de urgência desafia deferimento apenas em situações excepcionais, quando demonstrados, nos termos do art. 300 do CPC , a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O pagamento do auxílio financeiro emergencial aos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão condiciona-se à comprovação de perda de renda lícita, excluídos para este fim os rendimentos auferidos a partir de atividades econômicas exercidas sem autorização estatal, quando houver tal necessidade.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200111144001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - PERDA DE RENDA LÍCITA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - PESCA AMADORA - ATIVIDADE REGULAMENTADA - FINALIDADE LUCRATIVA - VEDAÇÃO. O requerimento de tutela provisória de urgência desafia deferimento apenas em situações excepcionais, quando demonstrados, nos termos do art. 300 do CPC , a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O pagamento do auxílio financeiro emergencial aos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão condiciona-se à comprovação de perda de renda lícita, excluídos para este fim os rendimentos auferidos a partir de atividades econômicas exercidas sem autorização estatal, quando houver tal necessidade.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191215805001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - PESCA - ATIVIDADE REGULAMENTADA - FINALIDADE LUCRATIVA - AUTORIZAÇÃO ESTATAL - NECESSIDADE - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - IMPOSSIBILIDADE. - A tutela de evidência será concedida quando pré-constituída prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, por dicção do art. 311 , IV , do CPC - Nos termos da legislação que regula a atividade pesqueira, a pesca não pode ser exercida com finalidade lucrativa sem autorização específica dos órgãos competentes para este fim - O auxílio financeiro emergencial é devido a quem comprova perda de renda lícita, e não deve ser concedido se não comprovada a regularidade da atividade econômica interrompida pelo rompimento da barragem de Fundão.

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