roubo ou furto de veiculo em estacionamento em Todos os Documentos

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  • TJ-SP - Apelação Com Revisão CR XXXXX SP (TJ-SP)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de ressarcimento. Veículo furtado de dentro de estacionamento. Dever de guarda e vigilância caracterizada. Indenização devida. Denunciação da lide procedente. Responsabilidade da denunciada nos termos e limites da apólice de seguro. Sentença reformada. Apelação provida. .

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20208260100 SP XXXXX-02.2020.8.26.0100

    Jurisprudência

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 25ª Câmara de Direito Privado STJ, no que tange ao roubo ou furto de veículos em estacionamentos, reconhece a responsabilidade do estabelecimento comercial..."A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros...FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. …

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX

    Jurisprudência

    e roubo de veículos em estacionamento com capacidade superior a 50 vagas — Artigo I da Lei Municipal nº 10 927 /91 e Decreto nº 30 102 /91 (com redação alterada pelo Decreto nº 32 973/93} - Apólice alegadamente...e furto de veículos no estacionamento de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 15 Câmara de Direito Público sua empresa, localizado à Rua Henrique Schaumann (fls. 80/87), na afirmativa...e roubo de veículos) renovadas periodicamente, dentro das exigências da Lei …

  • TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência

    A instituição que oferece estacionamento a seus usuários, ainda que de forma gratuita, assume o dever de guarda sobre o veículo, devendo, pois, responder por eventual furto ou roubo ocasionado....FURTO OU ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EVENTO PREVISÍVEL. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SÚMULA 288/STF....INCIDÊNCIA. - Não há como considerar o furto ou roubo de veículo causa excludente da responsabilidade das empresas que …

  • TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência

    A instituição que oferece estacionamento a seus usuários, ainda que de forma gratuita, assume o dever de guarda sobre o veículo, devendo, pois, responder por eventual furto ou roubo ocasionado....FURTO OU ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EVENTO PREVISÍVEL. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SÚMULA 288/STF....INCIDÊNCIA. - Não há como considerar o furto ou roubo de veículo causa excludente da responsabilidade das empresas que …

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL XXXXX20178260704 SP XXXXX-94.2017.8.26.0704

    Jurisprudência

    Insta consignar, ademais, que a jurisprudência do STJ, no que tange ao roubo ou furto de veículos em estacionamentos, reconhece a responsabilidade do estabelecimento comercial responsável pelo estacionamento..."A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros...FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. …

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20168260565 SP XXXXX-40.2016.8.26.0565

    Jurisprudência

    Insta consignar, ademais, que a jurisprudência do STJ, no que tange ao roubo ou furto de veículos em estacionamentos, reconhece a responsabilidade do estabelecimento comercial responsável pelo estacionamento..."A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros...FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. …

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20118260348 SP XXXXX-93.2011.8.26.0348

    Jurisprudência

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 25ª Câmara de Direito Privado Insta consignar, ademais, que a jurisprudência do STJ, no que tange ao roubo ou furto de veículos em estacionamentos, reconhece..."A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros...FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. …

  • TJ-SC - RECURSO CÍVEL XXXXX20208240033 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ROUBO À MÃO ARMADA EM ESTACIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGADA APLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO PREJUÍZO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. ROUBO, NO CASO, COM EMPREGO DE ARMA E EM ESTACIONAMENTO SEM CONTROLE DE ENTRADA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FOGE À SEGURANÇA RAZOAVELMENTE ESPERADA DO LOCAL E EXIGÍVEL DO PRESTADOR.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-13.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 06 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20138190038 (TJ-RJ)

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DA RÉ. VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FURTOS E ROUBOS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 130 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. Apelante que não nega a ocorrência do furto em seu estacionamento, baseando a defesa na ausência de conduta omissiva ou comissiva a atrair sua responsabilidade pelos danos gerados. Todavia, não há como se afastar a responsabilidade da empresa ré, uma vez que o estacionamento é oferecido a seus clientes, que dele se utiliza julgando estar em local seguro e protegido, sendo esse serviço um atrativo a mais que, decerto, faz aumentar o fluxo de consumidores. Conjunto probatório que demonstra que a ré descumpriu seu dever de guarda, uma vez que o bem objeto do depósito não foi devolvido ao depositário e diante da impossibilidade de fazê-lo, deve reparar o prejuízo causado pela perda do veículo confiado em depósito. Desinfluente o fato de o estacionamento estar sendo explorado por empresa terceirizada, pois o consumidor desconhecia por completo a existência de relação contratual entre a apelante e terceiros. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o estabelecimento comercial que fornece estacionamento a seus clientes responde objetivamente pelos furtos e roubos, considerados como fortuito interno, porquanto a obrigação de garantir a integridade do bem é inerente à própria atividade por ele desenvolvida. Súmula nº 130 do STJ. Dano moral in re ipsa, que decorre da quebra da legítima expectativa de segurança que o consumidor possuía ao deixar o veículo no estacionamento para efetuar suas compras, sendo incontestável o abalo sofrido ao retornar ao local e não encontrar o bem, tendo que suportar todos os transtornos na tentativa de sua localização, que por fim não ocorreu. Não obstante, a verba indenizatória se mostra excessiva, motivo pelo qual a reduzo para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que melhor se adequa às peculiaridades do caso concreto. Recurso parcialmente provido.

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