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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1837219 SP 2019/0082015-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CULTIVARES. CONTRATO DE LICENÇA. ROYALTIES. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de royalties decorrentes de contrato de licenciamento de uso de cultivares. 3. A Lei de Proteção de Cultivares não regula o prazo prescricional para a ação de cobrança de royalties e não prevê a aplicação subsidiária de outro regramento atraindo a incidência do Código Civil. 4. O contrato de licença deve descrever o objeto e os limites de autorização de uso, a forma de cálculo e o modo de pagamento da contraprestação. 5. Existe mais de uma maneira de calcular o valor da contraprestação pela utilização de cultivar: levando-se em conta um período de tempo para o uso, a área plantada, ou o volume, que pode corresponder a unidades, quilos e litros. Nas últimas hipóteses, a liquidação da obrigação vai depender das informações prestadas pelo licenciado quanto às quantidades utilizadas para a composição do valor devido, na forma do contrato. 6. Na hipótese dos autos, o licenciado informou a quantidade e os tipos de cultivares utilizados a cada ano, dependendo o cálculo do valor dos royalties de simples operação aritmética. 7. Tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular, a pretensão de cobrança prescreve no prazo quinquenal de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 8. Recurso conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no AgInt no REsp 1655943 RN 2017/0038862-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MINERÁRIO. ROYALTIES. LEI 7.990 /1989. MUNICÍPIO DETENTOR DE INSTALAÇÕES TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ÓLEO E GÁS NATURAL. RECEBIMENTO DE MATERIAL APENAS DE CAMPOS TERRESTRES. RECONHECIMENTO PELA ANP DO DIREITO AOS ROYALTIES DE ORIGEM TERRESTRE. REQUERIMENTO DA MUNICIPALIDADE DE ROYALTIES DE ORIGEM MARÍTIMA DE FORMA CUMULADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE OS MUNICÍPIOS. PRECEDENTE DO STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator que julgou prejudicado o Recurso Especial interposto pela parte ora agravante, haja vista o provimento do Recurso da parte adversa. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. A QUESTÃO DE DIREITO DEBATIDA NO RECURSO ESPECIAL: INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. 2. Verifica-se que os fundamentos fáticos e assertivas já estão devidamente estabelecidos pelas instâncias ordinárias. Nessa situação, inexiste qualquer óbice da Súmula 7/STJ, na esteira do seguinte julgado do STJ: ( AgInt no AREsp 755.082/DF , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 22/11/2016). 3. É fato incontroverso que o ora agravante possui instalação de embarque e desembarque em seu território, mas que esta não movimenta petróleo ou gás natural extraído de campo produtor marítimo. Também não se discute que o Município de Felipe Guerra-RN já recebe parcela da distribuição de royalties por três diferentes razões: a) possuir em seu território poços produtores dos campos terrestres; b) possuir instalações de embarque e desembarque que movimentam hidrocarbonetos de origem terrestre; e c) pertencer à zona limítrofe à zona de produção principal do Estado do Rio Grande do Norte. A controvérsia se restringe, única e exclusivamente, a uma questão jurídica, qual seja, a tese defendida pelo Município de que, por ser possuidor de instalações de embarque de desembarque de óleo bruto e gás natural, faz jus à repartição da parcela de royalties de 5% referente tanto à produção terrestre como à marítima, independentemente de suas instalações receberem apenas petróleo e gás de origem terrestre. 4. Conforme consagrado na sentença e no Acórdão de Segunda instância: "o município autor não deter qualquer instalação de embarque e desembarque de hidrocarboneto de origem marítima, mas apenas de origem terrestre, não transitando, ademais, qualquer petróleo ou gás natural de origem marítima sobre o seu território" e "O Município de Felipe Guerra/RN recebe royalties provenientes da exploração terrestre". Verifica-se, pois, nos termos do acórdão, que o município não possui instalação de embarque "marítima" e já recebe os royalties relativos a instalação "terrestre". TESE JURÍDICA A SER ANALISADA PELO STJ 5. A tese e a conclusão jurídicas estão bem explicitadas no Acórdão do Tribunal de origem: "o cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de pagamento dos royalties advindos da plataforma continental a município detentor de instalação de embarque e desembarque de origem terrestre" (fl. 533, e-STJ). "Dessa forma, forçoso concluir que independente da origem do hidrocarboneto que circula nas instalações de embarque e desembarque o Município deve receber os royalties oriundos tanto da extração terrestre quanto da marítima" (fl.561, e-STJ) 6. Como se percebe, não se discutem provas, até porque os fatos são incontroversos: a) a municipalidade possui instalações de embarque e desembarque que movimentam hidrocarbonetos de origem apenas "terrestre"; b) o município não movimenta petróleo ou gás natural extraído de campo produtor "marítimo"; c) o município já recebe os royalties decorrentes da extração de origem "terrestre". Do que se verifica, estando delineado o contexto fático pelas instâncias de origem, não se há de falar em reexame de matéria fática, mas de revaloração jurídica, o que não atrai o óbice da Súmula 7/STJ. DECISÕES DO STJ TRAZIDAS PELO AGRAVANTE QUE NÃO GUARDAM SIMILITUDE COM O PRESENTE CASO FÁTICO 7. Vale ressaltar, que as decisões do STJ colacionadas nas razões do Agravo ( REsp 1.412.649/AL , REsp 1.375.539/AL e REsp 1.601.910/SE ), relativas à aplicação da Súmula 7/STJ, não se amoldam ao presente caso, tendo em vista que neste, diversamente do ocorrido naqueles julgados, não se discute a origem dos hidrocarbonetos (se terrestre ou marítimo), questão, aqui, já definida no quadro fático delineado pelo Tribunal de origem. PERTINÊNCIA E COMPATIBILIDADE DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL 8. Por outro lado, o recurso possui razões pertinentes e compatíveis com a fundamentação apresentada no aresto hostilizado, não se subsumindo à hipótese da Sumula 283/STJ. Deveras, não procede a alegativa de que inocorreu a impugnação do fato específico de o município sofrer impactos de natureza ambiental, geográficas ou socioeconômicas, em face da produção de petróleo e gás ocorrido na plataforma continental por ser 'considerado município limítrofe. .". Entrementes, nas razões do recurso em exame, a fundamentação do acórdão foi devidamente refutada, não havendo, portanto, deficiência na fundamentação. CRITÉRIO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES 9. Argui, ainda, a ANP violação ao artigo 7º da Lei 7.990 /1989 e ao artigo 49 da Lei 9.478 /1997, referentes ao pagamento dos royalties de acordo com a origem do hidrocarboneto. Discute-se a possibilidade de pagamento dos royalties advindos da extração em plataforma continental a município detentor de instalação de embarque e desembarque apenas de origem terrestre. 10. O Município de Felipe Guerra já recebe royalties, por nele se localizarem estações coletoras que guardam a produção de poço produtor terrestre. Entretanto, não satisfeito com essa parcela que lhe é paga mensalmente, o Município recorrido defende a tese de que, por ser possuidor de instalações de embarque e desembarque de óleo bruto e gás natural, faria jus à repartição da parcela de royalties de 5% relacionada tanto à produção terrestre quanto à produção marítima, independentemente de a sua instalação apenas receber petróleo e gás de origem terrestre. 11. Verifica-se que a Lei 7.990 /1989 prevê diversos critérios para a distribuição dessa compensação financeira, e a demanda do município neste processo é receber royalties "marítimos" em razão das estações coletoras de hidrocarboneto "terrestre" que possui hipótese claramente não contemplada pela lei. O Tribunal de origem chama essa tese do município de unicidade dos royalties. CRITÉRIO DA "UNICIDADE" DOS ROYALTIES 12. No entanto, a interpretação que se deve dar a esse hipotético princípio da unicidade dos royalties deve ser distinta da conferida pelo Tribunal a quo, doravante entendendo-se que todos os municípios do País devem ser tratados de forma igualitária. Isso posto, a regra legal é: instalações que possuem hidrocarboneto somente terrestre devem angariar royalties relativos apenas a esta parcela; se movimentam apenas hidrocarboneto de lavra marítima, recebem unicamente esta parte; mas, se movimentam das duas origens, percebem das duas cotas, mar e terra. Assim, o acórdão recorrido, se mantido, colocará o município em situação privilegiada em relação aos demais municípios do País, que recebem de acordo com a origem do hidrocarboneto circulado em suas instalações, além de outros enquadramentos. 13. Assim, entende-se que a distribuição de royalties por instalação de embarque e desembarque depende da origem do hidrocarboneto que circula nessas instalações. Logo, se o recorrido possui instalações que movimentam apenas hidrocarboneto de origem terrestre e já percebe royalties referentes a essa localização, incongitável ganhar royalties decorrentes de lavra marítima, quando não realiza essa exploração, entendimento que o faria levar vantagem sobre outros municípios. 14. Se o município é receptor de gás e petróleo apenas de origem terrestre, não faz jus ao pagamento de royalties marítimos, sob o fundamento da vinculação da receita à origem, terrestre ou marítima, da extração dos hidrocarbonetos. Nessa mesma linha de compreensão: REsp 1.452.798/RJ , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.5.2018; AgInt no REsp 1.516.546/BA , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.11.2017; AgInt no REsp 1.601.910/SE , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.6.2017; AgRg no REsp 1.412.649/AL , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2016; AgRg no REsp 1.361.795/CE , Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 11.11.2015; AgRg no REsp 1.501.942/SE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.11.2015; e REsp 1.375.539/AL , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 9.10.2013. 15. A distribuição de royalties pelo critério "instalações de embarque e desembarque" deve observar a origem do hidrocarboneto circulado nestas instalações. No caso presente, as estações coletoras do município recorrente, segundo ele mesmo alega, movimentam apenas petróleo/gás de origem terrestre, devendo receber apenas dessa origem. Dessa feita, acertada a decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial da ANP e, nessa parte, deu-lhe provimento. 16. Por consequência, considerando que o provimento do recurso da ANP reconheceu a inexistência do direito do Município de Felipe Guerra a recebimento de royalties marítimos, entendeu-se, irreproxavelmente, que o recurso da municipalidade, pleiteando o pagamento dos aludidos royalties marítimos a título retroativo, fica prejudicado, pela completa negativa do direito invocado. 17. Agravo Interno não provido.

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 3119 PR 0068175-30.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE ROYALTIES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DE APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS ENTRE ESTADO-MEMBRO E UNIÃO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. 1. Pedido de revisão de contrato de cessão de royalties e compensações financeiras decorrentes de aproveitamento de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica sob alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. 2. O prazo prescricional não pode ser contado a partir da celebração do contrato. O prejuízo apenas poderia ser constatado ao final da execução do ajuste, quando seria possível aferir se houve onerosidade excessiva para uma das partes. O termo inicial do prazo prescricional, portanto, é a data do último repasse de royalties à União. Além disso, o prazo de prescrição é de cinco anos, tal como previsto no Decreto nº 20.910 /1932, que é norma especial em relação ao Código Civil . Como os repasses dos royalties e dos valores atinentes à compensação financeira, objeto da cessão de crédito, permanecem até hoje, não há que se falar em decurso do aludido prazo prescricional. 3. As relações entre entes da Federação, especialmente entre a União e Estado-Membro, devem ser regidas por vetores constitucionais, como lealdade federativa, solidariedade e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Nem mesmo nas relações estritamente privadas se tolera o ganho desproporcional, decorrente de motivos imprevisíveis. 4. O contrato firmado entre a União e o Estado do Paraná teve por propósito, conforme expressa disposição legal que o autorizou, a capitalização dos fundos previdenciários e financeiros dos servidores estaduais. Não se afigura legítimo que sua execução imponha ao Estado a entrega de prestações que montam a valor muito superior à expectativa inicial das partes, gerando um desequilíbrio entre as obrigações. A hipótese, portanto, é de onerosidade excessiva para o Estado-Membro e de ganho desproporcional para a União. 5. Os créditos originados dos royalties e das compensações financeiras, cedidos durante o período de maio de 2000 a dezembro de 2020, foram adquiridos considerando o critério de fluxo de caixa descontado, estabelecido para que se pudesse estabelecer um sinalagma entre as obrigações reciprocamente contraídas. 6. Considerando o dever de cooperação e de solidariedade entre os entes federados e os ganhos inesperados da União, afigura-se proporcional o recebimento das prestações pela União até o ajuizamento da ação, como remuneração pela operação desenvolvida, oportunidade em que se dá por resolvido o negócio, com base na teoria da imprevisão, tal como previsto no artigo 478 do Código Civil . 7. Ação Cível Originária julgada parcialmente procedente para declarar resolvido o contrato no momento do ajuizamento da ação e condenar a União a restituir ao autor os valores que foram repassados pelo Estado do Paraná a título de royalties e compensações financeiras a partir da data da resolução, como correção monetária e juros moratórios, estes contados da citação. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do artigo 85 , § 8º , do CPC de 2015 , devidos ao Estado-Autor.

Encontrado em: pedido formulado na ação para declarar resolvido o contrato no momento do ajuizamento da ação, condenar a União a restituir ao autor os valores que foram repassados pelo Estado do Paraná a título de royalties

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1681650 AL 2017/0153548-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ROYALTIES. REGIME DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS. ACERTOS CONTÁBEIS FUTUROS. 1. Reanálise da pretensão recursal em razão de destaque do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, nas sessões de julgamento dos dias 25.9.2018, 2.10.2018 e 16.10.2018. 2. Cuida-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega omissão no acórdão embargado que, não obstante ter reconhecido o direito subjetivo aos royalties à parte embargante, deu provimento parcial ao Recurso Especial da ANP para que não seja a autarquia condenada a devolver os valores repassados anteriormente a outros entes federativos sob idêntico título. 3. Aduz a parte embargante que o acórdão foi omisso em apreciar o dever da parte embargada de enquadrar corretamente os equipamentos localizados nos entes federativos aptos ao recebimento dos royalties do petróleo, o que resultaria no dever de "reparar financeiramente o Município durante o interregno de tempo compreendido entre a data do protocolo do pedido administrativo, ou da data do ajuizamento da ação procedente, devolvendo à Edilidade prejudicada o que deveria ter sido repassado desde a sua provocação, seja administrativa ou judicial". 4. É inquestionável que compete à ANP o enquadramento normativo das instalações existentes nos entes federativos para o recebimento dos royalties do petróleo e do gás natural. 5. Compulsando os autos judiciais verificamos que, considerando a improcedência da ação no primeiro grau de jurisdição, apenas no Tribunal de origem (fls. 653-661) foi reconhecido o direito subjetivo da parte embargante ao recebimento dos royalties por estar localizada em seu território Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), sendo a ANP condenada "a incluir o autor entre os municípios credores de royalties, como detentor de estação terrestre de embarque e desembarque de gás, pagando-lhe, inclusive, as parcelas em atraso, contadas a partir da propositura da ação". 6. Prevalece o entendimento de que os efeitos financeiros do pagamento dos royalties retroage à data da propositura da ação, qual seja, 30.11.2007, nos termos do decidido pelo TRF da 5ª Região, embora registrado no acórdão que julgou os Embargos Infringentes que somente no curso da ação foi dirimida a dúvida relativa à localização das instalações da UPGN no Município de Pilar/AL. 7. Como o Município de Pilar/AL interpôs Recurso Especial (fls. 1212 e seguintes) tão só para questionar o valor dos honorários advocatícios, coube à ANP apresentar as razões de reforma do julgado do TRF da 5ª Região, constando como um dos pontos a serem examinados pelo STJ a impossibilidade de ser condenada ao pagamento de royalties retroativos desde o ajuizamento da ação, afastando-se a condenação mediante precatório, sendo-lhe obrigados unicamente os acertos contábeis em relação aos valores futuros (petição de fls. 1.603-1606). 8. Esta Segunda Turma deu parcial provimento ao Recurso Especial da ANP, acolhendo seu pedido alternativo recursal, para que, "em relação aos eventuais valores devidos a partir do ajuizamento da presente ação, sejam apenas repassados aqueles cujos valores ainda não foram transferidos aos demais entes federativos beneficiários dos royalties, conforme fundamentação retro". 9. Ocorre que a parte embargante apresenta como fundamento recursal a existência de omissão do acórdão atinente à possibilidade de a ANP realizar, quanto ao pagamento dos royalties devidos desde o ajuizamento da ação, ajustes contábeis com os valores futuros que comporão a partilha da participação governamental entre os entes federativos credores. 10. Tal possibilidade compôs capítulo do Recurso Especial constante nas fls. 1603-1606, quando afirmou a ANP que, "por não constituírem recursos públicos, a condenação ao repasse de parcelas de royalties não podem (sic) ser feita por precatório judicial, estando equivocada, neste sentido, o acórdão regional ora guerreado. Eventual condenação poderá ser cumprida por meio de acertos contábeis nos valores futuros, o que se aplica mesmo em caso de condenação retroativa, como é o caso". 11. Ademais, como o acerto de contas com valores futuros repercutirá no montante a ser repartido com os demais entes credores, entendo razoável que a compensação a ser realizada pela ANP seja parcelada mensalmente em tantos meses quantos forem as competências em aberto devidas à parte embargante. 12. Diante do exposto, acolho com efeitos infringentes os presentes Embargos de Declaração para permitir que os valores sejam pagos à parte embargante através de "acertos contábeis futuros", desde o ajuizamento da ação, em tantas parcelas quantas forem as competências devidas em razão do reconhecimento do direito subjetivo na presente ação, conforme apurado na fase de cumprimento de sentença.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1262262 RN 2011/0148622-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2020

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NO MUNICÍPIO. ROYALTIES DO PETRÓLEO. DIREITO AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 12.734 /12. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ têm asseverado que o direito à percepção de royalties estava relacionado diretamente à atividade de extração do recurso natural (óleo bruto e/ou gás natural), não tendo a Lei n. 9.478 /97 beneficiado os municípios em que há simples passagem de equipamentos associados ao processo de distribuição da concessionária aos consumidores finais, como nos casos dos city gates. 2. No julgamento do REsp 1.452.798/RJ (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/5/2018), a Primeira Turma deste Tribunal Superior consignou que "a nova redação dada pela Lei n. 12.734 /2012 aos arts. 48 , § 3º , e 49 , § 7º , da Lei n. 9.478 /1997 - de modo a considerar os pontos de entrega de gás canalizado como instalações de embarque e desembarque, para fins de pagamento de royalties aos municípios afetados por tais produções - implicou alterações que não possuem caráter meramente interpretativo a ensejar eficácia retroativa ao novo preceito, mormente porque adotar tal interpretação acarretaria desfazimento da orientação jurisprudencial até então firmada no seio do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário". 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Royalties: entenda o que é

Notícias15/06/2020Gloria Caixeta Freitas
Entenda o conceito, legislação e como é aplicado Você já ouviu falar sobre royalties mas até agora não entendeu o que é? Essa matéria é para você. 1. O que é royalt ou royalties (plural)?...Ademais, em relação a exploração das riquezas naturais, a distribuição dos royalties está regulamentada pela Lei 13.609 /2018 . 3. Como é aplicado o uso do royalties?...apenas um único valor inicial para o uso dos royalties.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1681650 AL 2017/0153548-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ROYALTIES. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL. LOCALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. LAUDO TÉCNICO DO ÓRGÃO COMPETENTE. PAGAMENTO DOS VALORES AINDA NÃO DISTRIBUÍDOS AOS BENEFICIÁRIOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, somente podendo ser alterado em Recurso Especial quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Não conhecimento do segundo Recurso Especial da ANP. Preclusão consumativa. 3. O enquadramento ou não da Unidade de Processamento de Gás Natural em uma das situações descritas no Decreto 1 /1991 como situação ensejadora do pagamento de royalties enseja reanálise do conjunto fático e probatório já avaliado anteriormente pelo TRF da 5ª Região, o que é vedado nesta fase recursal por força da Súmula 7/STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 4. Não acolhimento do pedido de suspensão do processo em virtude da pendência de ação demarcatória que tramita na Justiça Estadual de Alagoas para definir a localização dos equipamentos (UPGN) que justificam o pagamento dos royalties, por considerar que a questão já ficou resolvida anteriormente no âmbito do TRF da 5ª Região quando foi apresentada prova técnica produzida pelo Instituto de Terras de Alagoas (ITERAL - laudo de fls. 787), por meio da qual se firmou que a UPGN - PILAR localiza-se no Município de Pilar/AL e não no Município de Marechal Deodoro/AL, devendo-se preservar o ato administrativo do órgão fundiário de Alagoas, diante do atributo da presunção de legalidade inerente aos atos administrativos. Preclusão lógica em relação à alegação da ANP por ter reconhecido anteriormente que a questão da localização dos equipamentos já estaria superada. 5. Impossibilidade normativa da condenação do ente regulador ao pagamento de royalties retroativos (Lei 9.478 /1997 e Decreto 2.705 /1998), considerando a competência da ANP para definir o montante do valor devido a cada ente federativo, cabendo à Secretaria do Tesouro realizar a transferência dos royalties aos beneficiários, de acordo com os recursos repassados pelos concessionários que exploram a atividade econômica de extração de petróleo e gás. 6. Impossibilidade material da condenação ao pagamento de valores retroativos, pois tais valores são transferidos a cada mês aos beneficiários, não havendo, dessa forma, montante de recursos sobre o qual deva recair a condenação, pois os royalties relativos ao período já foram completamente transferidos aos entes federativos beneficiários, salvo se devidamente acautelados pela ANP em razão de dúvida quanto ao destinatário dos royalties. 7. Recursos Especiais da Sociedade de Advogados e do Município de Pilar/AL não conhecidos e Recurso Especial da ANP conhecido em parte, e, nessa parte, parcialmente provido para que, em relação aos eventuais valores devidos a partir do ajuizamento da presente ação, que sejam apenas repassados aqueles que ainda não foram transferidos aos demais entes federativos beneficiários dos royalties.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1655943 RN 2017/0038862-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS PARA A INTERPRETAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE ÓBICE SUMULAR EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS EM RECURSO ESPECIAL. FATORES FÁTICOS DELIMITADOS PELO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM PARA A CONCESSÃO DE ROYALTIES MARÍTIMOS. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela municipalidade em face de aresto julgado em sede de Agravo Interno, igualmente, interposto pelo Município de Felipe Guerra/RN. Nestes aclaratórios, sob as balizas do artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, o recorrente afirma existir omissão na análise dos pressupostos para a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, ao reiterar que o apelo especial proposto pela ora embargada não impugnou todos os fundamentos autônomos contidos no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 2. O tema debatido nestes autos, e cuja omissão se aponta nestes embargos de declaração, se refere ao regime jurídico na definição da distribuição de royalties advindos da lavra de hidrocarbonetos de origem marítima nas instalações terrestres existentes no território do Município. 3. Ao dirimir a questão sobredita, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou procedente o pedido, condenando a ANP a incluir o Município de Felipe Guerra entre os municípios credores de royalties marítimos, por dois critérios bem delimitados textualmente no acórdão, in verbis: "(...) 10. Não há restrição alguma acerca da origem do hidrocarboneto que circula nas instalações de embarque e desembarque existente no Município, resta claro que a compensação financeira advinda da exploração da lavra proveniente da plataforma continental é devida aos Estados e Municípios produtores (aqui também os confrontantes), bem como os que possuírem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque. 11. Destarte, ao dispor o § 4º que a compensação financeira será devida quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental na ordem de '0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque' e, não restou estabelecida a condição de que tipo de hidrocarboneto deve circular nos desembarques das respectivas instalações de embarque e desembarque (...) 19. Depreende-se, também, que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, os royalties visam compensar financeiramente os Municípios atingidos pela exploração petrolífera, haja vista os impactos de natureza ambiental, geográfica e sócio-econômica. Com efeito, a percepção dos royalties deve levar em consideração o fato de o Município fazer parte de área atingida pela exploração do gás/petróleo. 20. Nesse contexto se enquadra o Município apelante, tendo em vista que além de possuir instalações de embarque e desembarque, pertence à área geoeconômica confrontante à exploração de plataforma continental. A própria ANP afirma que o município autor já recebe parcela da distribuição de royalties por pertencer à zona limítrofe à zona principal do Estado de Sergipe, fazendo jus à parte da (fls. 430) parcela de 5% dos royalties oriundos da produção marítima" (fls. 560, 561, 562 e 563, e-STJ). 4. Em que pese o aresto proferido em sede de Agravo Interno afastar o óbice da Súmula 283/STF, verifica-se em teor que há manifesta omissão no acórdão vergastado, porquanto não houve o exame de todas as premissas necessárias para o correto enfrentamento do óbice da Súmula 283/STF. Com efeito, a analise deste óbice se circunscreveu ao exame incompleto das premissas fáticas e jurídicas postas nas razões do Agravo Interno interposto pela municipalidade. 5. A rigor, se faz imprescindível perscrutar nestes aclaratórios se no julgamento do Recurso Especial aviado pela Agência Nacional do Petróleo, houve a impugnação precisa e estreita de todos os fundamentos autônomos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, os quais, como outrora destacado, afirmam que a concessão de Royalties Marítimos ao Município de Felipe Guerra se basearam em dois fatores independentes e distintos, quais sejam: (i) o Município possuir estrutura para abrigar a prospecção e a exploração de hidrocarbonetos, independentemente da origem de sua lavra; (ii) e estar situado em região limítrofe à área geoeconômica confrontante à exploração da plataforma continental, sofrendo conseqüências sociais, econômicas, ambientais e geográficas em face dessa localização territorial. 6. Os argumentos autônomos não foram impugnados em sua inteireza pela parte embargada, em seu Recurso Especial, pois as razões deste apelo especial se limitaram a rebater tão somente o primeiro fator que legitimou a concessão dos Royalties Marítimos à municipalidade, não impugnando precisamente os fundamentos que legitimaram a municipalidade a perceber o repasse financeiro em razão de seu território ser exposto às conseqüências socioeconômicas, ambientais e geográficas decorrentes da prospecção de hidrocarbonetos, nas regiões limítrofes à plataforma continental, conforme aduz textualmente o Tribunal Regional da 5ª Região, ao afirmar que (fls. 562/563, e-STJ): "segundo o Superior Tribunal de Justiça, os royalties visam compensar financeiramente os Municípios atingidos pela exploração petrolífera, haja vista os impactos de natureza ambiental, geográfica e sócio-econômica. Com efeito, a percepção dos royalties deve levar em consideração o fato de o Município fazer parte de área atingida pela exploração do gás/petróleo. Nesse contexto se enquadra o Município apelante, tendo em vista que além de possuir instalações de embarque e desembarque, pertence à área geoeconômica confrontante à exploração de plataforma continental. A própria ANP afirma que o município autor já recebe parcela da distribuição de royalties por pertencer à zona limítrofe à zona principal do Estado de Sergipe, fazendo jus à parte da (fls. 430) parcela de 5% dos royalties oriundos da produção marítima (...). Depreende-se, assim, que o Município apelante deve receber os royalties marítimos, haja vista a existência de instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque em seu território bem como pelo fato de ser considerado município limítrofe, pertencente à área geoconômica confrontante à exploração da plataforma continental". 7. Portanto, a rigor, verifica-se nestes aclaratórios que a prestação jurisdicional destacada no aresto recorrido não examinou todas as premissas fáticas postas nas razões do Agravo Interno interposto pela municipalidade, ao defender, com razão, a ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, fato este que importa em omissão do acórdão ora sob malhete. 8. Frise-se que a incidência do enunciado da Súmula 283/STF não configura rejulgamento da causa ou o seu reexame - predicados estes inapropriados para a análise do artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015. Em verdade, há a manifesta omissão do aresto recorrido ao deixar de examinar todas as premissas suscitadas pelo embargante para a incidência do óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a analise desta matéria sumular se circunscreveu ao exame meritório do tema vertido no recurso especial, quando o aresto recorrido salientou que a percepção de Royalties marítimos somente ocorreria quando houvesse na estrutura de lavra e prospecção de hidrocarbonetos, o transporte de petróleo de origem marinha. 9. Em nenhum momento o acórdão analisou se seria possível a percepção deste repasse financeiro, quando o Município sofresse os impactos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes da lavra da plataforma continental pelos municípios lindeiros, conforme destacou o Tribunal de origem. 10. Ademais, em que pese a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, remanesce no Recurso Especial da Agência Neste sentido, acolho os embargos de declaração, julgando-os parcialmente procedentes, com efeitos infringentes para não se conhecer do Recurso Especial interposto pela ANP, na parte em que ela dispõe sobre a "violação ao artigo 7º da Lei n.º 7.990/89 e ao art. 49 da Lei n.º 9.487/1997: pagamento de royalties de acordo com a origem do hidrocarboneto" (fls. 818/826, e-STJ), em face da incidência da Súmula 283/STJ.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1520184 PR 2015/0052720-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2021

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. COOPERATIVA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. VENDA DE SEMENTES, GRÃOS E MUDAS. DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA. FATO DEFINIDOR DA QUALIDADE DA MERCADORIA. ROYALTIES. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. LEI 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, segundo o qual a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, são termos equivalentes e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas. Precedentes. 2. A pesquisa científica ou tecnológica cria, melhora ou desenvolve o produto oferecido, tornando-o atraente para os potenciais compradores interessados nas características desenvolvidas pelo procedimento científico. Essas características são, em alta proporção, definidoras da qualidade específica buscada pelo produtor-cooperado (menor custo de produção por hectare; menor incidência de pragas; maior resistência a produtos químicos etc). 3. A receita da venda do produto (semente, grãos, mudas etc) e, concomitante, as receitas de royalties (derivados de seu desenvolvimento) são provenientes das atividades típicas da cooperativa autora; são indissociáveis, se considerado o fato de uma receita estar intimamente vinculada com a geração da outra, razão pela qual não há como se retirar os royalties da base de cálculo das contribuições, tendo em vista compor a "soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas". 4. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Pedido autoral julgado improcedente. Verba honorária de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1679371 RJ 2017/0142500-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019

ADMINISTRATIVO. GÁS NATURAL. ROYALTIES. CITY GATES. RISCOS AMBIENTAIS E SOCIAIS. RETIFICAÇÃO CONCEITUAL INCORPORADA À LEI 9.478 /1997 PELA LEI 12.734 /2012. NOVOS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO. POSSIBILIDADE LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo, que determinou à ANP se abster de efetuar os cálculos de royalties devidos ao município de Felipe Guerra, na forma do § 3º do art. 48 e pelo § 7º do art. 49 , ambos da Lei 9.478 /1997, com redação dada pela Lei 12.734 /2012, e, por conseguinte, aplicar a redação original do art. 48 da Lei 9.478 /1997. 2. Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo ora recorrido visando impugnar ato da Agência Nacional do Petróleo que, com base na nova redação dada pela Lei 12.734 /2012 aos §§ 3º do art. 48 e 7º do art. 49 da Lei 9.478 /1997, teria ampliado o rol de municípios legitimados ao recebimento de royalties de petróleo, com a consequente redução do montante distribuído aos municípios que recebiam parcela dos royalties com base na legislação anterior. 3. Cinge-se a controvérsia à extensão da distribuição de royalties aos Municípios que, embora não sejam responsáveis diretamente pela extração de petróleo e gás natural, participam de sua distribuição, sofrendo os efeitos ambientais e sujeitando-se aos riscos de segurança inerentes à atividade. AMICUS CURIAE 4. Indefere-se o pleito de admissão do Município de São Miguel dos Campos/AL, como amicus curiae e, por conseguinte, nega-se o pedido do Município de Felipe Guerra/RN de retirada de pauta do presente processo. DA ADI 4.917 5. Volvendo-se ao meritum causae, de antemão, consigne-se que a perquirição acerca da aplicabilidade, ou não, das regras inscritas no § 3º do art. 48 e no § 7º do art. 49 da Lei 9.478 /1997, com redação da Lei 12.734 /2012, não se ajusta ao princípio da expansão de ato judicial, que declara a inconstitucionalidade de lei, tampouco ao da inconstitucionalidade por arrastamento, haja vista estes serem fenômenos que se observam quando há uma declaração de inconstitucionalidade de norma, o que não ocorreu por ocasião da decisão em Medida Cautelar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.917, cujo objeto foi a verificação de fumus boni iuris e do periculum in mora advindo da aplicação, dentre outros dispositivos, dos incisos II do art. 48 e II do art. 49 da Lei 9.478 /1997 (também na redação da Lei 12.734 /2012). 6. Registre-se que a decisão cautelar do STF na ADI 4.917 , que suspendera o uso da nova redação dos incisos II dos artigos 48 e 49 da Lei 9.478 /1997, não se manifestara a respeito do § 3º do art. 48 e do § 7º do art. 49 daquele diploma: "... defiro a medida cautelar para suspender os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478 /97, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.734 /2012, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, até o julgamento final da presente ação". CITY GATES 7. No passado, inexistia legislação que conferisse o direito dos royalties aos Municípios com city gate, momento em que as normas vigentes eram interpretadas de modo a proteger os interesses apenas dos Entes que realizassem a atividade de extração do gás natural, não daqueles em que ocorria sua distribuição. 8. O afã da alteração legislativa é de conceder maior e melhor repartição dos recursos provenientes do petróleo e do gás natural produzidos no País, visando compensar, de modo mais abrangente, os Municípios inegavelmente afetados ao longo de toda a cadeia de exploração. Cabe frisar que a questão posta nos autos não se refere à propalada guerra federativa gerada pela proposta de distribuição igualitária a todos os Municípios, sem distinção daqueles agraciados ou não pelo acaso geológico, das riquezas derivadas dos recursos naturais da Nação. A discussão aqui fica adstrita ao pagamento de royalties à localidade que, de forma inevitável, suporta os efeitos diretos da exploração e transporte do petróleo e de gás natural. 9. O Município afetado por city gate seria aquele que é ponto de entrega de gás natural produzido no País, teria instalações consideradas como de embarque e desembarque do recurso natural, para fins de pagamento de royalties, sendo local claramente afetado por uma das etapas da exploração do recurso natural. 10. A nova redação dada pela Lei 12.734 /2012 passou a considerar como instalação de embarque e desembarque, para efeitos de distribuição de royalties, também os pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no País, o que não acontecia anteriormente, e fez aumentar o número de municípios com direito ao recebimento dos royalties. DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES 11. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.592.995/SE , passou a entender que os Municípios que possuem em seu território um ponto de entrega de gás ou city gate devem ser contemplados com a distribuição dos royalties. ( AgInt no REsp 1.592.995/SE , Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 15.6.2016). 12. Os chamados city gates, inquestionavelmente, trazem efeitos ambientais e permanentes riscos à segurança da área e da população do Município em que situados tais equipamentos, razão pela qual seria absolutamente compreensível que tais entes recebam parcela dos royalties, tal como previsto nos dispositivos ora em vigor. 13. Recurso Especial provido.

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