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Rufianismo

É o tipo penal previsto no artigo 230 que consiste no fato de "tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça".Pode-se perceber pela leitura do texto legal, que este artigo trata da figura do chamado "rufião", "rufiã", "cafetão", "cafetina". A pena é de reclusão que vai de um a quatro anos cumulada com pena de multa.

Rufianismo

Artigos22/02/2021Thiago Luiz Passarine
O rufianismo está ligado a prática da exploração sexual, ou seja, é a modalidade de lenocínio que objetiva o lucro através da exploração de prostituição alheia....O rufião (quem comete o crime de rufianismo) busca obter vantagem econômica de quem pratica a prostituição, seja homem ou mulher."...Você deve estar se perguntando: Qual é a diferença entre o crime de favorecimento à prostituição e rufianismo?

O que é o crime de Rufianismo no Código Penal?

Artigos11/07/2019Juliana Jennifer
O rufião (quem comete o crime de rufianismo) busca obter vantagem econômica de quem pratica a prostituição, seja homem ou mulher....O segundo e último parágrafo da lei de Rufianismo cita: § 2º Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima

Art. 230 do Código Penal (Rufianismo) e Redes Sociais

Artigos30/04/2020Afonso Araújo
Têm-se propagado pelas redes sociais (Instagram e Facebook), determinados perfis em que o administrador, de forma subliminar, ou por vezes explicita, oferece/intermedeia serviços de profissionais do sexo. A vista de seus seguidores, tal conduta não aparenta ser crime. Entretanto, doutrina clássica, toma a conduta como típica na modalidade “participar dos lucros”, art. 230 , do CP . De outro lado, com uma análise mais crítica, trata-se de outra indevida intervenção Estatal. O Estado em sua sanha quixotesca, criminaliza inúmeras condutas através de uma expansão de proteção a bem jurídicos, neste caso, moral sexual pública, em um incessante crescimento do Direito Penal. Em contrapartida, de uma perspectiva liberal, tal conduta mostra-se flagrantemente inconstitucional, haja vista que o Estado novamente se arvora sobre a autonomia de vontades, tendo em mente que o pressuposto desta é a ausência coação, seja física, seja moral e capacidade civil plena. Nesta linha, Nucci (2019. p.1231), leciona que a criminalização trata-se de questão puramente moral distante da realidade, e ainda adiciona, “não fosse a questão moral, tratar-se-ia de uma prestação de serviços a quem presta serviços”. Importante ainda destacar, não tendo o Estado sido eleito defensor da moral, a balança pela qual tenta medir comportamentos, não seria de outra forma, senão enviesada, prova disso são os diversos sites de prostituição, com ganhos expressivos que passam “desapercebidos” pela visão do aparato Estatal. Por fim, tendo o próprio STJ já se manifestou pela licitude da prostituição, HC 211.888-TO/STJ. Desta forma, não haveria motivo para o seu “agenciamento”, atendido os pressupostos acima expostos, ser alvo da tutela penal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 471598 SP 2018/0254201-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018

HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. MÃE DE MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo ( HC 143.641/SP , Relator Ministro Ricardo Lewandowski) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. 2. Na hipótese, é inadequada a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar: não se intimidando com a presença de policiais militares - o que demonstra a seriedade da coação e a ousadia da Paciente -, a Acusada reiterou as graves ameaças dirigidas à vítima (em razão de suposta dívida decorrente de programas sexuais realizados), dizendo que sabia que a ofendida tinha filhos e iria encontrá-los, e que levaria o caso "para o debate", pois tinha contato com membros do primeiro escalão do "PCC". Em áudio encaminhado ao celular da vítima, a Paciente também afirmou que a deixaria sem cabelo e sobrancelha, amarrada em um poste. 3. O Juízo de primeiro grau também mencionou que a Paciente "conta com péssimos antecedentes, a revelar ser reincidente e ter personalidade voltada para a prática de crimes". Há nos autos informação de que já foi processada pela prática dos crimes de homicídio, tráfico de drogas e porte de arma. 4. Ademais, embora a Acusada seja, de fato, mãe de menor de 12 (doze) anos de idade, esse está sob os cuidados do pai. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70081271355 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2019

APELAÇÃO CRIME. RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RUFIANISMO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RUFIANISMO (3º FATO). REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO CRIME. RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RUFIANISMO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RUFIANISMO (3º FATO). REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO CRIME. RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RUFIANISMO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RUFIANISMO (3º FATO). REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO CRIME. RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RUFIANISMO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.- RUFIANISMO (3º FATO). REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia com relação ao crime de rufianismo. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Negativa dos réus isoladas nos autos. Seguros relatos prestados por duas vítimas, na fase investigativa, confirmados em Juízo pela prova testemunhal, consistente nos depoimentos robustos prestados por cinco policiais civis que participaram da investigação e do cumprimento de mandado de busca e apreensão realizada no estabelecimento ?Brunna Massoterapia?. Acusados que tiravam proveito da prostituição alheia, participando diretamente dos lucros auferidos e fazendo-se sustentar, ao menos em parte, por P. F. S. e M. R. P. e outras mulheres, mediante cobrança de comissão sobre os valores que estas recebiam pelos serviços sexuais prestados no interior do estabelecimento do qual eram sócios (?Brunna Massoterapia?). A disposição do art. 155 do CPP veda tão somente a utilização exclusiva da prova inquisitorial como fundamento de decisão judicial, permitindo sua utilização quando respaldada em elementos probatórios colhidos sob o contraditório e presente o nexo entre ambos, como no presente caso.- CASA DE PROSTITUIÇÃO (1º FATO). ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A incidência do Princípio da Aceitação Social à espécie (irrelevância social do fato) é óbice ao reconhecimento da tipicidade da conduta descrita na peça inaugural acusatória. Isso porque a manutenção de estabelecimento destinado à prática da prostituição, embora não admitida pela totalidade da sociedade, é por ela amplamente tolerada, deixando, por isso, de realizar materialmente a descrição típica. Absolvição com fulcro no art. 386, inc. III, do CPP.- FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO (2º FATO). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. Na hipótese, aos réus foi imputada a conduta de atrair e facilitar a prostituição de diversas mulheres. A prova coligida ao feito, contudo, não logrou demonstrar que tenham os denunciados, de qualquer forma, atraído à prostituição as mulheres que trabalhavam realizando encontros sexuais no ?Brunna Massoterapia?. Outrossim, o caderno probatório, nos termos da exordial, evidenciou que o agir facilitador da prostituição, no caso, consistiu justamente na manutenção, por parte dos réus, de casa de prostituição onde maiores de idade, por liberalidade, ofereciam programas sexuais, conduta que, nos moldes do 1º fato denunciado, trata-se de irrelevante penal. Absolvição mantida com base no art. 386, incs. III e VII, do CPP.- DOSIMETRIA DA PENA. Basilares fixadas em 01 (um) ano de reclusão. Ausentes agravantes e atenuantes, bem como outras causas de aumento e diminuição de pena. Penas definitivas de 01 (um) ano de reclusão. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por um restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Custas pelos réus.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP . Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Apelo ministerial parcialmente provido.

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual e o rufianismo

Artigos18/04/2016Ana Paula Souza
Rufianismo - Objeto Jurídico e Material Previsto no art. 230, o crime de rufianismo busca proteger os prostituídos daqueles que exploram, os conhecidos como rufiões....O rufianismo pode ser uma forma de proteção à pessoa que pretenda se prostituir (conduta não criminosa)....Sempre foi questão tormentosa a distinção entre o crime de rufianismo e o crime de favorecimento à prostituição com intuito de lucro.

Favorecimento à prostituição, rufianismo e Tráfico de pessoas

Artigos16/05/2016Karen Henrique
Trata-se do crime de rufianismo, objetivando tutelar a dignidade sexual daquele que se prostitui....RUFIANISMO. ART. 230 DO CP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. A prova dos autos foi insuficiente para embasar, com a certeza necessária, um veredicto condenatório....Para caracterizar o crime de rufianismo é necessário que o rufião aproveite diretamente o lucro auferido pelas mulheres em razão da prostituição. Não é o que se verifica no caso.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 186737 SC 0094880-94.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL E RUFIANISMO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 4. Fixada a pena-base no mínimo legal, não há interesse de agir no pedido de revisão do quantum alcançado na primeira fase da dosimetria. 5. Não apontadas, de forma analítica, quais provas teriam sido frontalmente contrariadas no decreto condenatório, revela-se inviável rescindir a condenação com base no argumento genérico de negativa de autoria. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador da condenação criminal. Precedentes. 6. O habeas corpus é ação constitucional vocacionada a tutelar ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza mandamental de emergência exige, como ônus indeclinável do impetrante, a prova pré-constituída das alegações. 7. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 238688 RJ 2012/0071139-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2015

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATIPICIDADE. RUFIANISMO. ABOLITIO CRIMINIS DO CRIME DO ART. 229. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12.015/09. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 229 DO CP . PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS DOS ARTS. 229 E 230 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR , Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP , Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP , Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ , Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG , Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP , Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG , Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - As teses acerca da atipicidade da conduta prevista no art. 230 do Código Penal pelo princípio da adequação social e da incidência do instituto do abolitio criminis ao art. 229 do Código Penal não foram apreciadas pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta eg. Corte preceder a tais análises, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). IV - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que eventual tolerância de parte da sociedade e de algumas autoridades públicas não implica a atipicidade material da conduta de manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual, delito tipificado no artigo 229 do Código Penal (Precedentes). V - O delito de rufianismo não é um mero exaurimento tampouco está na linha de desdobramento regular do delito tipificado no art. 229 do CP . Inaplicável, portanto, o princípio da consunção. VI - In casu, não merece prosperar a insurgência quanto à dosimetria da pena, uma vez que a fixação da pena foi fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, bem como na comprovação da reincidência. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 338764 SP 2015/0259294-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2015

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; TRÁFICO DE DROGAS; ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO; RUFIANISMO; E TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RENITÊNCIA CRIMINOSA. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. 2. Ordem denegada.

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