Súmula 284/stf em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Súmula 284/stf

  • STF - Súmula n. 284 do STF

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 29/09/2021
    Vigente

    É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SÚMULA 284 /STF. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO APONTADO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALÍNEA. MERA IRREGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar na incidência da Súmula 284 /STF, quando indiciado o dispositivo legal violado, bem como quando a fundamentação apresentada no recurso especial permite a exata compreensão da controvérsia. 2. "O Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que a ausência de indicação da alínea em que interposto o recurso de apelação contra as decisões do Tribunal do Júri não obsta seu conhecimento quando, das razões recursais, for possível delimitar o pedido e identificar o dispositivo que o fundamenta" ( AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 25/04/2019). 3. Agravo regimental improvido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ XXXXX-62.2018.8.19.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 284 /STF. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à violação constitucional, nem sequer apontou nas razões de seu recurso qualquer artigo da Constituição , limitando-se a fazer observações genéricas sobre os fatos, sem concluir de forma clara como o acórdão recorrido teria cometido violação direta às normas da Constituição . Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284 /STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que controvérsia sobre cabimento de ação rescisória se enquadra no âmbito infraconstitucional, o que não permite a abertura da via recursal extraordinária. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 . 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

Peças Processuais que citam Súmula 284/stf

  • Recurso - STJ - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0037 em 15/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    SÚMULA 284 /STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. 1... Diante do quadro apresentado, aplica-se a Súmula 284 /STF, por analogia. 2... do STF: STF Súmula n° 284 - Recurso Extraordinário - Admissibilidade - Deficiência na Fundamentação - Compreensão da Controvérsia É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua

  • Recurso - TJDF - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - de Jose Odaci da Silva EIRELI contra Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.07.0018 em 05/08/2019 • TJDF

    Ausência de demonstração do cabimento do Recurso Especial e Omissão dos Dispositivos Legais tidos por violados (Súmula 284 /STF) O recurso não merece ser conhecido por incidência da Súmula 284 do STF (... DJ XXXXX-11-1996) Não tendo havido, portanto, a indicação do artigo e alínea do permissivo constitucional, impõe-se o não conhecimento do presente agravo (Súmula nº 284 /STF)... Incidência do óbice da Súmula 284 -STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI XXXXX AgR / SP. Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA S0egunda Turma. DJ XXXXX-04-2002). DIREITO PROCESSUAL CIVIL

  • Recurso - STJ - Ação Especial - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0152 em 20/10/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Cotia, SP

    SÚMULA Nº 282 /STF. RESPONSABILIDADE. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 /STF. 1... provimento do agravo quando a com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal... Trata- disposto nas súmulas 284 e 287 4 do STF

Doutrina que cita Súmula 284/stf

Modelos que citam Súmula 284/stf

  • Agravo em Recurso Extraordinário

    Modelos • 08/07/2020 • Andre Parente

    DA NÃO VIOLAÇÃO À SUMULA 284 DO STF É patente a observância, pelo agravante, dos critérios exigidos na Constituição Federal , no momento em que interpôs o Recurso Extrordinário... do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia , devendo ser ressaltado que a violação a artigos... verifica-se que o Recorrente não cuidou de indicar o dispositivo constitucional violado, o que enseja deficiência quanto à compreensão da controvérsia a respaldar o conhecimento do recurso, atraindo a aplicação da Súmula nº 284

  • Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial - PADRÃO Lei Federal

    Modelos • 20/09/2021 • Damaris Aracélia Gomes da Silva

    No ponto, o recurso especial foi deficiente, sendo de rigor a aplicação da Súmula nº 284 do STF , que rege, in verbis: STF, Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na... /STF... Assim, pelos fatos e fundamentos acima expostos, requer não seja conhecido o recurso, por notória inadmissibilidade e inegável afronta à Súmula 284/STF, bem como, sejam os recorrentes condenados nas penas

  • Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial - PADRÃO Lei Federal

    Modelos • 20/09/2021 • Perfil Removido

    No ponto, o recurso especial foi deficiente, sendo de rigor a aplicação da Súmula nº 284 do STF , que rege, in verbis: STF, Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na... /STF... Assim, pelos fatos e fundamentos acima expostos, requer não seja conhecido o recurso, por notória inadmissibilidade e inegável afronta à Súmula 284/STF, bem como, sejam os recorrentes condenados nas penas

Artigos que citam Súmula 284/stf

  • A Importância da Indicação Expressa da Norma Constitucional no Recurso Especial: Uma Análise do EAREsp 1.672.966-MG

    No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), resumida na Súmula 284 , enfatiza que a falta de indicação expressa da norma constitucional que justifique a interposição do recurso especial... No julgamento do EAREsp 1.672.966-MG, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Relatora Ministra Laurita Vaz seguiu o entendimento consagrado na Súmula 284 do STF, mas reconheceu uma excepcionalidade... Essa decisão evidencia a possibilidade de uma interpretação mais flexível da Súmula 284 do STF, mas não afasta a relevância de um cuidadoso cumprimento dos requisitos formais na interposição do recurso

  • Multas do Siscarga e a incidência da prescrição intercorrente

    INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 /STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994... do Supremo Tribunal Federal... fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489 , § 1º , IV , e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284

  • STJ: a ação revisional proposta pelo devedor interrompe o prazo prescricional para execução

    SÚMULA Nº 284 /STF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DEVEDOR. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO PROVIMENTO 1... Incidência da Súmula nº 284 /STF. 4. A configuração da mora nem sempre induz à inércia do credor em relação à persecução do seu direito... É inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, pois a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal

Notícias que citam Súmula 284/stf

  • STJ - Recurso Especial - Não indicar Dispositivo Legal Ferido - Recurso Deficiente e Não Conhecido.

    /STF. 2... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TESE ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO... nobre deficientemente fundamentado no tópico, a parte não indicou dispositivo de Lei Federal tido como violado, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 284

  • STJ (2022) REsp pode ser julgado mesmo sem indicação da alínea em que se baseia

    Nesses casos, aplicava-se por analogia a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, que conclui pela inadmissibilidade do recurso "quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão... do STF , salvo se, em caráter excepcional, as razões recursais conseguem demonstrar de forma inequívoca a hipótese ou cabimento... ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Og Fernandes: A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do REsp acarreta, como regra, a inadmissibilidade do recurso pela Súmula 284

  • STJ Dez 22 - Dosimetria irregular - Violência Domestica - Personalidade desfavorável por ter Mentido no Interrogatório

    Sendo assim, esse ponto do recurso especial carece da necessária delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal... SÚMULA 284 /STF. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA TRAIÇÃO... SÚMULA N. 284 DO STF. PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO. MENTIRA NO INTERROGATÓRIO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DIREITO À NÃO AUTOCRIMINAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO

Diários Oficiais que citam Súmula 284/stf

  • STF 19/08/2022 - Pág. 364 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 18/08/2022 • Supremo Tribunal Federal

    SÚMULA 284/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. 1. Ausente a indicação de dispositivo constitucional a amparar a insurgência do recorrente. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2

  • STF 14/09/2022 - Pág. 223 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 13/09/2022 • Supremo Tribunal Federal

    SÚMULA 284/STF . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO... SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... Súmula nº 284/STF. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1

  • STF 08/08/2022 - Pág. 215 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 07/08/2022 • Supremo Tribunal Federal

    SÚMULA 284/STF . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO... SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... Desse modo, verifico que as raz‹es do apelo extremo estão dissociadas daquilo que foi decidido no acórdão impugnado, o que torna o recurso inadmissível, nos termos da Súmula 284/STF