Súmula 377 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Súmula 377

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ. RELATIVA. PARTILHA. EXCLUSÃO DA VIÚVA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA 377 /STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. APLICAÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DESSE DIREITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual "as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do feito), sob pena de preclusão" ( AgInt no AREsp XXXXX/GO , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 12/3/2021). 2. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. Precedente. 3. Por observar que a ex-companheira não teve oportunidade de comprovar o esforço comum, deverá ser assegurado a ela tal direito, para que demonstre a participação na aquisição de eventuais bens passíveis de serem compartilhados. 4. Agravo interno desprovido.

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO CONTRAÍDO SOB CAUSA SUSPENSIVA. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ( CC/1916 , ART. 258 , II; CC/2002 , ART. 1.641 , II). PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377 /STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art. 1.641 , II , do Código Civil de 2002 , ao casamento contraído sob causa suspensiva, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. 3. Releitura da antiga Súmula 377 /STF (No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento), editada com o intuito de interpretar o art. 259 do CC/1916 , ainda na época em que cabia à Suprema Corte decidir em última instância acerca da interpretação da legislação federal, mister que hoje cabe ao Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para dar provimento ao recurso especial.

  • TJ-DF - XXXXX20218070012 1431639

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO CIVIL. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO COM REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SÚMULA 377 /STF. CÔNJUGE SUPÉRSTITE PRESTADORA DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 1. O e. STF editou a Súmula 377 que disciplina que: ?No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.? 2. Configurando-se o esforço comum, direto ou indireto, material ou imaterial, do casal na constituição do patrimônio durante o casamento, impõe-se a partilha do bem. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Diários Oficiais que citam Súmula 377

  • TST 15/04/2024 - Pág. 8367 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 14/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    SÚMULA 377 do TST... Conheço do recurso de revista interposto pela parte reclamante por contrariedade à Súmula nº 377 do TST. 2. MÉRITO 2.1. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377 DO TST NÃO OBSERVADA... O teor da decisão regional atrita com o da Súmula nº 377 da jurisprudência desta Corte, verbis: "PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO

  • DJGO 24/11/2023 - Pág. 9319 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    SÚMULA 377 DO STF. SÚMULA 377 DO STF. DIREITO À MEAÇÃO DA EXCOMPANHEIRA QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO... MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.1... SÚMULA Nº 377 DO STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ

  • DJGO 08/11/2023 - Pág. 6660 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    SÚMULA N. 377/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1... SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1... Superior, formada a partir do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 377/STF, no regime de casamento da separação obrigatória de bens, devem ser partilhados aqueles adquiridos

Peças Processuais que citam Súmula 377

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Agravo de Instrumento - contra Município de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 29/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Irresignação em relação ao reconhecimento da meação da inventariante, quanto aos bens adquiridos após o casamento pelo regime da separação de bens, por força da Súmula 377 do STF... Súmula 377 do STF garante a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento pelo regime da separação legal de bens, sem impor a necessidade de comprovação do esforço comum... Aplicação da súmula 377 do STF. Viúva tem direito à meação independente de comprovação de esforço para aquisição dos bens. Partilha bem resolvida. Recuso dos filhos do falecido, desprovido"

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Reconhecimento de Comunicabilidade de Bens e Desconstitutiva de Negócio Jurídico - Procedimento Comum Cível - contra Consultoria Bimma

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0011 em 06/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP

    Isso porque a Súmula 377 do STF é clara ao dispor que: " No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento "... Exegese da Súmula 377 do STF, a qual permanece vigente e eficaz . Numerário existente em conta poupança aberta e mantida na vigência da união conjugal... Aplicabilidade da Súmula nº 377 do C. STF mesmo após a vigência do atual Código Civil . Presunção de comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união

  • Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0562 em 05/03/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    SÚMULA N. 377 /STF. PRECEDENTES DO STJ. 1... A Súmula 377 do STF determina: " No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento ."... A jurisprudência alterou com tal firmeza a lei que o STF editou a Súmula 377 estabelecendo a comunicabilidade do que for adquirido na constância do casamento

Doutrina que cita Súmula 377

  • Capa

    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo I

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Irene Patrícia Diom Nohara, Maria Sylvia Zanella DI Pietro e Dawison Barcelos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Súmula 377

  • A Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal

    A súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, diz que `` No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento ´´... Tal entendimento tem tido eficácia até mesmo no Superior Tribunal de Justiça, onde houve a conclusão de que ``a Súmula 377 /STF, isoladamente, não confere ao cônjuge o direito à meação dos bens adquiridos... Vale trazer a baila também que, tal sumula, não vem tendo aplicação plena nos tribunais, pois o entendimento quem vem sido aderido pelos mesmos e de que `` a presunção de comunhão decorrente da Súmula nº 377

  • A Súmula 377 do STF no Código Civil de 2002

    Sumula nº 377: No regime de separação legal (obrigatória) de bens comunicam- se os adquiridos na constância do casamento... Entretanto, para que dúvida não paire a este respeito, vale o aprofundamento da questão relativamente à referida Súmula 377 e suas implicações... A Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal refere-se a uma construção jurisprudência que ampliou a aplicação do já criticado artigo 259 do então Código Civil de 1916 , ao estabelecer a comunhão do patrimônio

  • A Súmula 377 do STF e sua Aplicabilidade no Código Civil de 2002

    O Supremo Tribunal Federal editou, então, a Súmula 377 do seguinte teor: “No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”... do direito, apresenta suas características e peculiaridades, porém necessário realizar o estudo sobre os regimes de bens, os quais estão presentes dentro da figura do casamento, bem como a temida Súmula 377... Por fim, será explicado após os regimes de bens, sobre a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual influencia em uma modalidade específica de regime de bens e merece toda a atenção e estudo

Notícias que citam Súmula 377

  • STJ dá nova interpretação à Súmula 377, do STF.

    O regime de separação obrigatória de bens analisado sob o pálio da citada Súmula 377, sempre foi, portanto, tido como muito próximo ao da comunhão parcial, senão semelhante quanto à essência.

  • Decisão do TJSP sobre o afastamento da Súmula 377 do STF por pacto antenupcial

    “Isso possibilita, por meio do afastamento da Súmula n. 377 do STF em pacto antenupcial, uma importante ferramenta de planejamento familiar e sucessório... Em 2016, o Tribunal de Justiça de Pernambuco se destacou com um ato normativo, Provimento nº 8, do desembargador Jones Figueiredo, diretor nacional do IBDFAM, que admitiu o afastamento da Súmula 377 do... “Apesar da posição de parte considerável da doutrina, alguns aplicadores do Direito viam na possibilidade de afastamento da Súmula n. 377 do STF uma fraude ao regime da separação obrigatória de bens, previsto

  • É possível estabelecer o afastamento da súmula 377 do STF no regime da separação obrigatória?

    o qual no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento/união estável, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, havendo uma releitura da súmula 377... respeito da separação obrigatória, entendendo que é possível que, em exercício da autonomia privada, os noivos/companheiros pactuem cláusula mais protetiva ao regime legal, com o afastamento da Súmula n. 377

Modelos que citam Súmula 377

  • Recurso ordinário - Direito Trabalhista

    Modelos • 08/06/2021 • Christian Freitas

    Durante a sentença o magistrado não se ateve ao art. 843 , § 3º , da CLT , em que o preposto não precisa ser empregado, sendo que a Súmula 377 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que exige que o preposto

  • [Modelo] Recurso Ordinário Trabalhista (Novidades)

    Modelos • 18/11/2021 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

    Vale salientar que não houve a revelia da 1ª ré, pois, tratando-se de microempresa, a representação foi correta, nos termos da Súmula 377 do TST.

  • Divórcio com Tutela Cautelar de Arrolamento de Bens

    Modelos • 16/01/2021 • Paola Dias

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 377 DO STF. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO... Inteligência da Súmula n. 377 do STF. Casamento na vigência do Código Civil de 1916 , na qual determinava a obrigatoriedade do casamento pelo regime da separação de bens. PARTILHA... Caso dos autos em que o casamento foi celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens, aplicando-se a Súmula n. 377 do STF, para fins de reconhecer a meação do cônjuge sobre os bens onerosamente