Súmula 377 do STF em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Súmula 377 do STF

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO CONTRAÍDO SOB CAUSA SUSPENSIVA. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ( CC/1916 , ART. 258 , II; CC/2002 , ART. 1.641 , II). PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377 /STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art. 1.641 , II , do Código Civil de 2002 , ao casamento contraído sob causa suspensiva, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. 3. Releitura da antiga Súmula 377 /STF (No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento), editada com o intuito de interpretar o art. 259 do CC/1916 , ainda na época em que cabia à Suprema Corte decidir em última instância acerca da interpretação da legislação federal, mister que hoje cabe ao Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para dar provimento ao recurso especial.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ. RELATIVA. PARTILHA. EXCLUSÃO DA VIÚVA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA 377 /STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. APLICAÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DESSE DIREITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual "as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do feito), sob pena de preclusão" ( AgInt no AREsp XXXXX/GO , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 12/3/2021). 2. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. Precedente. 3. Por observar que a ex-companheira não teve oportunidade de comprovar o esforço comum, deverá ser assegurado a ela tal direito, para que demonstre a participação na aquisição de eventuais bens passíveis de serem compartilhados. 4. Agravo interno desprovido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228190000 202200272733

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME LEGAL DA SEPARAÇÃO DE BENS. União Estável estabelecida no ano de 1995, quando de cujus já era maior de sessenta anos. De acordo com o art. 258 , Parágrafo Único , inciso II do Código Civil de 1916 estabelece o regime obrigatório da separação de bens. Súmula 377 STF que dispõe que "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com nova releitura da Súmula 377 do STF, conferindo a possibilidade de comunicação dos bens na constância do casamento/união estável desde que comprovado esforço comum do casal ( REsp. nº 1.922.347/PR , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 1/2/2022). In casu, de cujus que veio a óbito em 2016, sendo aplicado ao caso o art. 1.829 , I do Código Civil de 2002 , de modo a afastar a possibilidade de concorrência da companheira, ora agravada, como herdeira, ressalvando o direito de meação caso comprovado esforço em comum da aquisição dos bens durante a constância da união estável conforme entendimento do STJ. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Modelos que citam Súmula 377 do STF

  • Divórcio com Tutela Cautelar de Arrolamento de Bens

    Modelos • 16/01/2021 • Paola Dias

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 377 DO STF. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO... Inteligência da Súmula n. 377 do STF. Casamento na vigência do Código Civil de 1916 , na qual determinava a obrigatoriedade do casamento pelo regime da separação de bens. PARTILHA... [2] STF requerer seus direitos

  • Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

    Modelos • 20/02/2019 • Angélica Poli Rodrigues

    Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte. 1... E, ainda que se entendesse aplicável ao caso o regime da separação legal de bens, forçosa seria a aplicação da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), que igualmente contempla a presunção do esforço... As Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte assentaram que para os efeitos da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal não se exige a prova do esforço comum para partilhar o patrimônio

  • [Modelo] Revisão Criminal com Pedido Liminar - Julgada Procedente

    Modelos • 10/10/2019 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental

    O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno... E, nessa linha de raciocínio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário XXXXX/RO, em 05.11.2015, ao analisar questão de repercussão geral manifestou-se pela legalidade... E, no que se refere ao Superior Tribunal de Justiça (assim como o Supremo Tribunal Federal), a jurisprudência foi ajustada para perquirir em qual medida a entrada forçada em domicílio é tolerável: RECURSO

Peças Processuais que citam Súmula 377 do STF

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Excelência, com Fundamento no Artigo 610 e S, do Código de Processo Civil, e Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, Propor Ação de Inventário - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0191 em 08/10/2019 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos da Comarca de Poá, SP

    do Supremo Tribunal Federal, propor a presente AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens deixados por , falecido em 23 de abril de 1991 no Hospital Bandeira Paulista C... de Vasconcelos, Estado de São Paulo, por seu advogado infra-assinado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 610 e seguintes, do Código de Processo Civil, e Súmula 377

  • Petição - Ação Inventário e Partilha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0482 em 17/01/1970 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    Aplicação da Súmula 377 do STF. Precedentes da Corte... Porém, tal entendimento e exclusão da meeira não parece a correta, ainda mais quando se verifica a Súmula 377 do STF, senão vejamos: "Súmula 377... Dessa forma, equivocadamente e contrariando a Súmula 377 do STF, a Sra. NÃO FOI INCLUÍDA COMO MEEIRA NO PLANO DE PARTILHA DE FLS. 34 A 41

  • Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0562 em 05/03/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    SÚMULA N. 377 /STF. PRECEDENTES DO STJ. 1... A Súmula 377 do STF determina: " No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento ."... /STF

Artigos que citam Súmula 377 do STF

  • Súmula 377, do STF e a Separação Legal de Bens

    Assim, o bem adquirido por somente um dos cônjuges, ainda que na constância da união, não será partilhado, afastando-se a incidência da Súmula 377 , do STF... O STF, na data 11 de maio de 1964, editou a Súmula 377 , na qual consta o seguinte enunciado: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.”... A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 377 /STF, decidiu que, " no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento , desde que comprovado o esforço

  • A Súmula 377 do STF no Código Civil de 2002

    A Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal refere-se a uma construção jurisprudência que ampliou a aplicação do já criticado artigo 259 do então Código Civil de 1916 , ao estabelecer a comunhão do patrimônio... do STF, deixando agora cristalizada a Separação Legal de Bens como um regime onde não se permite e onde não há possibilidade de comunhão patrimonial... “Sumula nº 377: No regime de separação legal (obrigatória) de bens comunicam- se os adquiridos na constância do casamento

  • A Súmula 377 do STF e sua Aplicabilidade no Código Civil de 2002

    Por fim, será explicado após os regimes de bens, sobre a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual influencia em uma modalidade específica de regime de bens e merece toda a atenção e estudo... DO STF NO ATUAL CÓDIGO CIVIL Em relação ao regime de separação legal, há uma temática em que gera discussões como dito anteriormente, ou seja, a temida Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal e, existem... O Supremo Tribunal Federal editou, então, a Súmula 377 do seguinte teor: “No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”

Diários Oficiais que citam Súmula 377 do STF

  • DJGO 19/09/2023 - Pág. 1170 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    SÚMULA N. 377/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1... SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1... Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, formada a partir do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 377/STF, no regime de casamento da separação obrigatória de bens

  • DJGO 08/11/2023 - Pág. 6660 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    SÚMULA N. 377/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1... SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1... Superior, formada a partir do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 377/STF, no regime de casamento da separação obrigatória de bens, devem ser partilhados aqueles adquiridos

  • DJGO 24/11/2023 - Pág. 9319 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    SÚMULA 377 DO STF. SÚMULA 377 DO STF. DIREITO À MEAÇÃO DA EXCOMPANHEIRA QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO... MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.1... SÚMULA Nº 377 DO STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ

Notícias que citam Súmula 377 do STF

  • STJ dá nova interpretação à Súmula 377, do STF.

    Referido regime sempre fora analisado sob o prisma da Súmula de nº 377, editada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda ao tempo em que o Pretório Excelso dirimia questões dessa natureza... O regime de separação obrigatória de bens analisado sob o pálio da citada Súmula 377, sempre foi, portanto, tido como muito próximo ao da comunhão parcial, senão semelhante quanto à essência

  • Decisão do TJSP sobre o afastamento da Súmula 377 do STF por pacto antenupcial

    “Isso possibilita, por meio do afastamento da Súmula n. 377 do STF em pacto antenupcial, uma importante ferramenta de planejamento familiar e sucessório... STF por pacto antenupcial... “Apesar da posição de parte considerável da doutrina, alguns aplicadores do Direito viam na possibilidade de afastamento da Súmula n. 377 do STF uma fraude ao regime da separação obrigatória de bens, previsto

  • É possível estabelecer o afastamento da súmula 377 do STF no regime da separação obrigatória?

    do STF, impedindo a comunhão dos aquestos (bens adquiridos na constância do casamento/união estável)... do STF (vide EREsp 1.623.858/MG) Nesse caso, tal entendimento protege os direitos do cônjuge/companheiro em partilhar os bens que efetivamente tenha contribuído... o qual no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento/união estável, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, havendo uma releitura da súmula 377

Doutrina que cita Súmula 377 do STF