Súmula 377 STF União Estável em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Súmula 377 STF União Estável

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228190000 202200272733

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME LEGAL DA SEPARAÇÃO DE BENS. União Estável estabelecida no ano de 1995, quando de cujus já era maior de sessenta anos. De acordo com o art. 258 , Parágrafo Único , inciso II do Código Civil de 1916 estabelece o regime obrigatório da separação de bens. Súmula 377 STF que dispõe que "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com nova releitura da Súmula 377 do STF, conferindo a possibilidade de comunicação dos bens na constância do casamento/união estável desde que comprovado esforço comum do casal ( REsp. nº 1.922.347/PR , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 1/2/2022). In casu, de cujus que veio a óbito em 2016, sendo aplicado ao caso o art. 1.829 , I do Código Civil de 2002 , de modo a afastar a possibilidade de concorrência da companheira, ora agravada, como herdeira, ressalvando o direito de meação caso comprovado esforço em comum da aquisição dos bens durante a constância da união estável conforme entendimento do STJ. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

  • TJ-CE - Agravo de Instrumento XXXXX20188060000 Fortaleza

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO APÓS SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NA QUALIDADE DE MEEIRA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL PARA FINS SUCESSÓRIOS - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS XXXXX/RS e 878.694/MG. FALECIDO COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS NA DATA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL E 70 ANOS NO ATO DA ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.641 , II , DO CÓDIGO CIVIL . NECESSIDADE DA PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se companheira do falecido tem direito a habilitação nos autos do inventário, na condição de meeira independente da prova do esforço comum, haja vista existir Escritura Pública de Reconhecimento de União Estável entre ambos, bem como o fato da ação de reconhecimento de União Estável post mortem ter sido julgada procedente. 2. Como cediço, não há mais distinção entre os direitos sucessórios dos cônjuges e companheiros, referida controvérsia foi enfrentada recentemente pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários XXXXX/RS e 878.694/MG, em que se declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002 , em que se propôs a seguinte tese: "No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002 ." 3. Lendo-se o artigo art. 1.829 , II , do Código Civil , de acordo com o que foi decidido nos Recursos Extraordinários XXXXX/RS e 878.694/MG, o cônjuge ou o companheiro concorre, em regra, com os descendentes do falecido, exceto se a união foi instituída em regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único), ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. 4. Infere-se da leitura dos autos que a união estável firmada entre a agravante e o falecido iniciou-se em setembro de 1997, quando o falecido já contava com 60 (sessenta) anos de idade, e a escritura pública de reconhecimento de união estável foi firmada, em 5 de junho de 2008, quando este contava com aproximadamente 75 (setenta e cinco) anos de idade. 5. O Código Civil , ao tratar dos regimes de bens, impôs a obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento (regra aplicável também à união estável) quando um dos cônjuge ou companheiro possuir idade superior a 60 (sessenta anos) ou 70 (setenta anos) a partir da vigência da Lei nº 12.344 /10. 6. A súmula 377 do STF não afasta a necessidade de prova do esforço comum, pois a regra legal prevista no art. 1.641 do Código Civil tem como finalidade proteger o casamento e a união estável firmada por pessoa com idade superior a 60 (sessenta anos) ou 70 (setenta anos) a partir da vigência da Lei nº 12.344 /10. Concluir pela desnecessidade da prova do esforço comum implicaria no afastamento da proteção desejada pelo legislador ao criar a referida regra. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 9 de outubro de 2018 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

  • TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX20168060001 Fortaleza

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA ENTRE OS NUBENTES IDOSOS, SUJEITOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF. AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO AOS BENS DO IDOSO. VALIDADE DO PACTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A legislação civilista buscou conceder maior proteção aos bens dos idosos, ao estabelecer o regime de separação de bens como obrigatório com base na faixa etária (art. 1641 , II , do CC ), entretanto, a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça e os demais Tribunais Pátrios têm admitido a formalização de pactos antenupciais, por meio da escritura pública, que, visando ampliar a proteção ao nubente idoso, afasta a incidência da súmula 377 do STF e determina a incomunicabilidade absoluta dos bens adquiridos na constância do casamento, como medida que encontra consonância com o objetivo do legislador civilista. Precedentes. 2. Com efeito, no caso, os nubentes idosos estavam sujeitos ao regime da separação obrigatória de bens e resolveram livremente, com base na autonomia da vontade, renunciar à aplicação da Súmula 377 do STF e impedir a comunhão dos aquestos, o que é válido. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator

Peças Processuais que citam Súmula 377 STF União Estável

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de União Estável - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0564 em 27/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Assim, o art. 1.723, em seu parágrafo 1º, permite a união estável de pessoa casada, desde que separada de fato ou judicialmente: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a... Desta forma no regime de separação de bens, em caso de dissolução deve ser levado em consideração a regra pacificada pela Súmula 377 do STF, que diz: "No regime de separação de bens, comunicam-se os adquiridos... Na constância do relacionamento houve muita insistência por parte do Requerido em oficializar esta União através de um Contrato Particular de União Estável mas, essa não era a vontade da Requerente, que

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária (Partilha de Bem Adquirido na Constância da União Estável) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0320 em 11/08/2014 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    Ela alegava ter vivido em união estável por mais de uma década com o companheiro... A Súmula 377 do STF estabelece: "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento"... Segundo Nancy Andrighi, as Turmas de Direito Privado do STJ "vem entendendo que, até mesmo para os efeitos da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), não se exige a prova do esforço comum para partilhar

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Agravo de Instrumento - contra Município de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 29/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    SÚMULA 377 STF. 1) Ação de reconhecimento de união estável possui natureza dúplice sendo cabível a apreciação de pedido contraposto em contestação quanto à definição do regime de bens. 2) No caso aplicável... Na mesma linha, outras Câmaras se posicionaram: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - SÚMULA 377 DO... Foram companheiros, vivendo em união estável, até 1992, quando entenderam por bem oficializar a comunhão através do casamento (fls. 14)

Modelos que citam Súmula 377 STF União Estável

  • Modelo de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos e partilha de bens.

    Modelos • 22/09/2021 • Joelma Martins

    A jurisprudência dos tribunais também é absolutamente pacífica: União estável. Dissolução. Partilha do patrimônio. Regime da separação obrigatória. Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal... Do Reconhecimento da União Estável A Carta Constitucional de 1988, no seu art. 226 e respectivos incisos, reconhece a união estável como uma das formas de manifestação da família assim dispõe: “Art. 226... DOS FATOS A requerente e o requerido conviveram, em união estável, durante o período de XXX a XXX, sob o mesmo teto, como se casados fossem

  • Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

    Modelos • 20/02/2019 • Angélica Poli Rodrigues

    Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte. 1... E, ainda que se entendesse aplicável ao caso o regime da separação legal de bens, forçosa seria a aplicação da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), que igualmente contempla a presunção do esforço... No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que os bens adquiridos na constância da união estável constituem presunção absoluta : . “DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL

  • Contestação Ação Possessória

    Modelos • 08/09/2015 • Rosaura Blandy

    Embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que o regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377... união estável em casamento, e não o contrário; IV - Ressalte-se, contudo, que a aplicação de tal regime deve inequivocamente sofrer a contemporização do Enunciado n. 377/STF, pois os bens adquiridos na... UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO. 1

Notícias que citam Súmula 377 STF União Estável

  • Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens

    Para o relator, também é inaplicável ao caso a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal , pois as partes livremente convencionaram a separação absoluta dos bens presentes e futuros através de pacto de convivência... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) reconheceu a união estável e a existência da escritura pública por meio da qual o casal adotou o regime de separação de bens... Publicado por: Guerra Advocacia Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável

  • Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens

    Para o relator, também é inaplicável ao caso a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal , pois as partes livremente convencionaram a separação absoluta dos bens presentes e futuros através de pacto de convivência... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) reconheceu a união estável e a existência da escritura pública por meio da qual o casal adotou o regime de separação de bens... Publicado por: Guerra Advocacia Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável

  • Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens

    Para o relator, também é inaplicável ao caso a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, pois as partes livremente convencionaram a separação absoluta dos bens presentes e futuros através de pacto de convivência... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a união estável e a existência da escritura pública por meio da qual o casal adotou o regime de separação de bens... Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir

Diários Oficiais que citam Súmula 377 STF União Estável

  • DJGO 24/11/2023 - Pág. 9319 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO COM MAIS DE SESSENTA ANOS. O REGIME DA SEPARAÇÃO É OBRIGATÓRIO DE BENS. SÚMULA 377 DO STF. SÚMULA 377 DO STF... ESTÁVEL - SEXAGENÁRIO - REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - ART. 258 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II DO CC/1916 - SÚMULA N. 377 DO STF -COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO, DESDE QUE DEMONSTRADO... \nHipótese em que, tratando-se de união estável com sexagenário, incide o regime da separação obrigatória de bens.\nAgravo de instrumento desprovido.”

  • DJGO 16/02/2024 - Pág. 10608 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 15/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    SÚMULA 377 DO STF. BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SEXAGENÁRIO (SEPTUAGENÁRIO ATUALMENTE) APLICAÇÃO DAS REGRAS QUE DISCIPLINAM O CASAMENTO À UNIÃO ESTÁVEL... MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1... UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO CONTRAÍDO SOB CAUSA SUSPENSIVA. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ( CC/1916 , ART. 258 , II; CC/2002 , ART. 1.641 , II). PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE

  • STJ 19/03/2024 - Pág. 9004 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Portanto, em se tratando de união estável sob a regência do regime de separação obrigatória com pacto de não comunhão de bens, não há falar em meação de bens (já que afastada a Súmula n. 77 do STF), tampouco... UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. COMPANHEIRO MAIOR DE 70 ANOS NA OCASIÃO EM QUE FIRMOU ESCRITURA PÚBLICA... bens na união estável’ Nessa senda, o regime aplicável ao caso concreto, desde o início do relacionamento estável, é o da separação legal (obrigatória) de bens, que afasta a condição de herdeira necessária

Artigos que citam Súmula 377 STF União Estável

  • No casamento ou na união estável, no regime da separação obrigatória de bens, é possível pactuar cláusula mais protetiva, afastando a Súmula 377-STF

    afastar a incidência da Súmula 377 do STF no casamento ou união estável no regime da separação obrigatória de bens 1... estável Releitura da Súmula 377 do STF Afastamento da obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longa união estável 1.1... É possível afastar a incidência da Súmula 377 do STF no casamento ou união estável no regime da separação obrigatória de bens É totalmente admissível que os nubentes restrinjam ainda mais o regime da separação

  • União Estável do Septuagenário

    estável; (iv) se, na hipótese, incide a Súmula 377 /STF, de modo a ser cabível a partilha dos bens adquiridos a título oneroso durante a união estável; (v) se o direito à meação seria fato incontroverso... A Segunda Seção do STJ, seguindo a linha da Súmula n.º 377 do STF, pacificou o entendimento de que apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço... Portanto, como regra geral, na união estável o regime de bens é o da comunhão parcial

  • Namoro X União Estável

    Regime da separação obrigatória na União Estável: As causas suspensivas do casamento não se aplicam a União Estável, ou seja, elas não impedem a constituição da União Estável... A função do contrato de namoro é impedir que se caracterize a União Estável... Deve-se também observar a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento); sendo necessária a prova do esforço comum

Doutrina que cita Súmula 377 STF União Estável

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Priscila M. P. Corrêa da Fonseca

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Priscila Maria Pereira Corrêa da Fonseca

    Encontrados nesta obra: