Súmula 573 /STF em Todos os documentos

3.610 resultados

Jurisprudência que cita Súmula 573 /STF

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-70.2010.8.16.0004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRATO DE COMODATO. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 573 E 279 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, consolidada na Súmula 573 , “Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.” 2. In casu, em se tratando de maquinário contratado sob a forma de comodato, não há transferência da propriedade da coisa entre as partes contratantes e, portanto, não resta configurada a hipótese de incidência do ICMS. 3. A orientação adotada pelo acórdão a quo prevalece na jurisprudência do Tribunal e eventual modificação demandaria o revolvimento de fatos e provas, com óbice na Súmula 279 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC .

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-70.2010.8.16.0004

    Jurisprudência • Decisão • 

    (Súmula 573 do STF)... Aplicação da súmula 573 do STF. Apelação improvida e sentença mantida, inclusive, em reexame necessário". 3. Agravo regimental DESPROVIDO. ( ARE XXXXX AgR, Rel. Min... A circulação de mercadorias passível de tributação pelo ICMS pressupõe a alteração na titularidade dominial do bem, fato que não se verifica na espécie, consoante entendimento esposado pelo STF na Súmula 573

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MT

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nos termos da Súmula 573 do STF, "Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato"... SÚMULAS 279 E 454 DO STF. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 /STF. 1... REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE PRÉVIO CONTRATO DE COMODATO - COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS - SÚMULA 573

Peças Processuais que citam Súmula 573 /STF

  • Recurso - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0576 em 09/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    Assim, em que pese o entendimento exarado, no caso dos autos aplica-se a súmula 573 do STJ, ou seja, a ciência inequívoca da invalidez permanente depende de laudo médico, 1289711174 /sumulan 573 -do-stj"rel... DA OMISSÃO QUANTO À VIGÊNCIA DA SÚMULA 573 DO STJ -LESÃO DE CARÁTER NOTÓRIO - FATO NOVO INDICADO PELO PERITO 14. O v... Tal conduta está de pleno acordo com a Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal, assim disposta: "O ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto de recurso

  • Recurso - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0576 em 09/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    Assim, em que pese o entendimento exarado, no caso dos autos aplica-se a súmula 573 do STJ, ou seja, a ciência inequívoca da invalidez permanente depende de laudo médico, 1289711174 /sumulan 573 -do-stj"rel... DA OMISSÃO QUANTO À VIGÊNCIA DA SÚMULA 573 DO STJ -LESÃO DE CARÁTER NOTÓRIO - FATO NOVO INDICADO PELO PERITO 14. O v... Tal conduta está de pleno acordo com a Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal, assim disposta: "O ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto de recurso

  • Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0306 em 27/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de José Bonifácio, SP

    DA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 573 /STJ - LESÃO DE CARÁTER NOTÓRIO - ENCURTAMENTO DO MEMBRO - NÍTIDA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO 14... Tal conduta está de pleno acordo com a Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal, assim disposta: "O ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto de recurso... explícito para interposição de recurso especial e ou extraordinário), sendo que tal conduta está de pleno acordo com as Súmulas 356 do Supremo Tribunal Federal e 98 do Superior Tribunal de Justiça. 35

Diários Oficiais que citam Súmula 573 /STF

  • STF 02/10/2019 - Pág. 513 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 01/10/2019 • Supremo Tribunal Federal

    Aplicação da súmula 573 do STF. Apelação improvida e sentença mantida, inclusive, em reexame necessário”. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE XXXXX AgR, Rel. Min... titularidade dominial do bem, fato que não se verifica na espécie, consoante entendimento esposado pelo STF na Súmula 573: "Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias saída física... O entendimento do acordão a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte no tocante à não incidência de ICMS nos contratos de comodato, conforme entendimento consolidado na Súmula 573 do STF

  • DJBA 23/08/2022 - Pág. 366 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 22/08/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1... Deste modo, com fulcro na Súmula nº 518 do STJ, não há como prosperar o recurso ora manejado com a alegação de violação à Súmula nº 573 do STJ... Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 3. Agravo não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel

  • DJCE 06/12/2022 - Pág. 54 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 05/12/2022 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    SÚMULA 573 DO STF. PROCEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1... SÚMULA 573 DO STF. PROCEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1... Por essas razões estabelece a Súmula 573 do Supremo Tribunal Federal: não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de

Notícias que citam Súmula 573 /STF

  • Quais são as súmulas do STF e STJ aprovadas e canceladas em 2016?

    STF. Plenário. Aprovada em 29/06/2016. Fonte: dizer o direito... STF. Plenário. Aprovada em 17/03/2016, DJe 28/03/2016. Súmula vinculante 55 : O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. STF. Plenário... Súmula 573-STJ : Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT , a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto

  • Resumo. Informativo 585 do STJ

    SÚMULA N. 573... Por fim, não se diga que o STF analisou a constitucionalidade da "cláusula de raio" por ofensa ao princípio da livre concorrência... Afinal, a Súmula n. 646 do STF, a qual prevê que "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área", não diz

Artigos que citam Súmula 573 /STF

  • Qual é a Real Hipótese de Incidência do ICMS?

    com intuito mercante, cada qual editando súmulas sobre o assunto, veja-se: - Súmula 573, Supremo Tribunal Federal: “Não constitui fato gerador do Imposto de Circulação de Mercadorias a saída física de... Ainda sobre o tema, o STF em recente julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 125585/MS, afastou a incidência do ICMS em casos de deslocamento interestadual de bens entre estabelecimentos... Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça, firmaram o entendimento de que a hipótese de incidência e o consequente fato gerador do ICMS constitui na circulação de mercadorias

  • O ICMS e o conceito de "circulação de mercadoria"

    Além disso, o STF já tinha se posicionado com a súmula 573 sobre o deslocamento quando dispôs que "não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios... Contudo, recente julgado do STF me parece ter decidido a questão por completo... Nos resta aguardar para termos certeza de que a "palavra" do STF foi decisiva neste sentido (o que acredito seriamente que será seguido a partir de então). Referências: [1] Minardi, Josiane

  • O que é comodato e para que serve?

    Segundo uma disposição do Supremo Tribunal Federal, prevista na súmula 573, a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato não constitui fato gerador de imposto sobre a circulação

Doutrina que cita Súmula 573 /STF

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica