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Processo 0151685-51.1998.5.15.0044 para Receber UM Email Automaticamente Quando Esse Processo FOR Tramitado, Clique Aqui Natureza: RR - Recurso de Revista Nº do Protocolo: Orgão de Origem: Vara do Trabalho de São José do Rio Preto 2A Data da Autuação: 09/04/2008 Valor do Objeto: R$ 1.500,00 Litigantes: Recorrente: Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria Adv.: Reinaldo Siderley Vassoler (82555-Sp-D - Prc.Fls.: 112) Recorrido: José Gonçalves Adv.: José Basílio Fernandes da Silveira (46176-Sp-D - Prc.Fls.: 5) Órgão Julgador: Data Situação Atual 04/11/2008 Baixa Definitiva Localização Seção de Processamento de Agravos de Instrumento Processos Relacionados: 0064040-47.2003.5.15.0000 AGR (Agravo Regimental ( TRT - Competência Originária)) - 2ª Seção de Dissídios Individuais (Autuado Em 01/09/2003) 0000753-32.2011.5.15.0000 AGR (Agravo Regimental ( TRT - Competência Originária)) - 3ª Seção de Dissídios Individuais (Autuado Em 15/04/2011) 0064000-65.2003.5.15.0000 ACR (Ação Cautelar ( TRT - Competência Originária)) - 2ª Seção de Dissídios Individuais (Autuado Em 28/04/2003) 0159100-81.2002.5.15.0000 AR (Ação Rescisória ( TRT - Competência Originária)) - 2ª Seção de Dissídios Individuais (Autuado Em 25/10/2002) 0233300-15.2009.5.15.0000 AR (Ação Rescisória ( TRT - Competência Originária)) - 3ª Seção de Dissídios Individuais (Autuado Em 09/12/2009) 0000499-59.2011.5.15.0000 Cauinom (Cautelar Inominada ( TRT - Competência Originária)) - 3ª Seção de Dissídios Individuais (Autuado Em 15/03/2011) 0159100-81.2002.5.15.0000 RO (Recurso Ordinário ( TRT - Competência Originária)) - 2ª Seção de Dissídios Individuais (Autuado Em 11/06/2004) 0064040-47.2003.5.15.0000 AGR (Agravo Regimental ( TRT - Competência Originária)) - 2ª Seção de Dissídios Individuais (Autuado Em 01/09/2003) 0000753-32.2011.5.15.0000 AGR (Agravo Regimental ( TRT - Competência Originária)) - 3ª Seção de Dissídios Individuais (Autuado Em 15/04/2011) 0064000-65.2003.5.15.0000 ACR (Ação Cautelar ( TRT - Competência Originária)) - 2ª Seção de Dissídios Individuais (Autuado Em 28/04/2003) 0159100-81.2002.5.15.0000 AR (Ação Rescisória ( TRT - Competência Originária)) - 2ª Seção de Dissídios Individuais (Autuado Em 25/10/2002) 0233300-15.2009.5.15.0000 AR (Ação Rescisória ( TRT - Competência Originária)) - 3ª Seção de Dissídios Individuais (Autuado Em 09/12/2009) 0000499-59.2011.5.15.0000 Cauinom (Cautelar Inominada ( TRT - Competência Originária)) - 3ª Seção de Dissídios Individuais (Autuado Em 15/03/2011) 0159100-81.2002.5.15.0000 RO (Recurso Ordinário ( TRT - Competência Originária)) - 2ª Seção de Dissídios Individuais (Autuado Em 11/06/2004) 0151685-51.1998.5.15.0044 PET (Recurso de Revista ( TRT - Competência Recursal)) - (Autuado Em 09/04/2008) Visualizador de Documentos Data Ocorrências 04/11/2008 Baixa Definitiva Movimento Gerado para Cumprimento da Resolução CNJ 46/2007. 04/11/2008 Transferência de Procedimento para O Principal ( Recurso Ordinário ) . 08/09/2008 Protocolo: 21137/2008-Spi2 Expõe e Requer Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Petição 26/08/2008 Devolução de Carga Processual 26/08/2008 Protocolo: 42718/2008-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Petição 25/08/2008 Protocolo: 8262/2008-Spi3 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Peticionamento Eletrônico 15/08/2008 Seção de Processamento de Agravos de Instrumento Registrou Carga SOB NR. 43875 para Catia Cristiane Silva Vivanco Solano , a AV. Sargento Geraldo Santana, 127 - JD. Taquaral. 15/08/2008 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 30/07/2008 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 30/07/2008 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Recurso de Revista Recorrente(S): Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria Advogado(A)(S): Reinaldo Siderley Vassoler (SP - 82555) Recorrido(A)(S): José Gonçalves Advogado(A)(S): José Basílio Fernandes da Silveira (SP - 46176) Expediente Protocolado SOB Nº 34931/08: Inicialmente, Cumpre Ressaltar Queo Procurador da Reclamada, SR. José Luís do Carmo Barradas, Quando Firmou a Procuração de FL. 71, Em 17/08/1998, Constituindo Como Procuradora a Advogada Dra. Teresa Cristina Frota Melzi, Ainda NÃO Detinha Poderes para Tanto, OS Quais Somente LHE Foram Outorgados Mediante O Instrumento de FL. 80, Em 19/08/1998, Configurando a Irregularidade de Representação, de Acordo COM a Súmula 395, IV, do C. Tst. Dessa Forma, OS Substabelecimentos de Fls. 112 e 162, QUE Conferem Poderes AO Signatário do Expediente Protocolado SOB Nº 34931/08, DR. Genésio Vivanco Solano Sobrinho, NA Qualidade de Acessórios da Procuração de FL. 71, Também SE Tornaram Insubsistentes. Assim, O Subscritor do Citado Expedientenão Está Regularmente Constituído para Representar a Recorrente Em Juízo, Pelo Teor dos Arts. 37 do CPC e 5º da LEI Nº 8.906/94. Todavia, Verificando QUE O Agravo de Instrumento Protocolado Em 28/08/2001, SOB Nº 68895, Subscrito Pelo Referido Advogado, FOI Apreciado Pelo C. TST (Fls. 66/68), Considero Regular a Representação da Reclamada. Assim, Junte-Se Apenas a Petição Protocolada SOB Nº 34931/08, QUE Será Analisada Como Pedido de Reconsideração. Tendo Em Vista AS Razões LÁ Expostas,O V. Acórdão de FL. 479 (Que Manteveo Valor da Condenação Arbitrado Pela R. Sentença Em R$ 3.000,00 - FL. 121) EO Recolhimento dos Depósitos Recursaisnos Valores de R$2.801,49 (Fl. 143) e R$ 200,00 (Fl. 59 dos Autos do Agravo de Instrumento Em Apenso), Constata-Se a Regularidade NA Comprovação da Garantia do Juízo Recursal.Assim, Reconsidero O Despacho de Fl.500 (Que Denegou Seguimento AO Recurso da Reclamada, POR Deserção) e Passo a Apreciar OS Demais Pressupostos de Admissibilidade Daquele Apelo. Diantedo Deferimento do Pedido de Reconsideração, Oportunamente, Intime-Sea Reclamada para Que, Querendo, Retire NA Secretaria AS Peças QUE Acompanham a Petição Protocolada SOB Nº 34931/08, QUE Ficarão À Disposição Pelo Prazo de 15 (Quinze) Dias, Findos OS Quais Serão Eliminadas. Pressupostos Extrínsecos Tempestivo O Recurso (Decisão Publicadaem 29/02/2008 - FL. 482Vº; Recurso Apresentado Em 14/03/2008 - FL. 486). Regular a Representação Processual, Fls. 71, 80, 112 e 162. Satisfeito O Preparo (Fls. 121, 142, 143, 479 e 59 dos Autos do Agravo de Instrumento Em Apenso). Pressupostos Intrínsecos Preliminar de Nulidade a Reclamada Alega, Em Síntese, a Nulidade do Processo a Partir de FL. 477, POR Entender QUE a Determinação Contida No Acórdão Exarado NOS Autos da Ação Rescisória, No Tocante À Observância do Rito Ordinário, NÃO FOI Cumprida Pelo Regional. AO Contrário do QUE Afirmou a Recorrente, O Regional Cumpriu Integralmente a Decisão Proferida Pelo C. TST NOS Autos da Ação Rescisória,Tendo Em Vista Queproferiu Novo Julgamento, COM Observância do Rito Ordinário, de Acordo COM O Regimento Interno Desta Corte (Arts. 52, § 3º, 54, I, e 108). Ademais, No Tocante À Alegação de Nulidade do Julgado POR Ausência do Juiz Revisor e Em Razão da Composição da Turma Julgadora, Prejudicada a Análise de Violação AOS Dispositivos Constitucionais e Legais Invocados, Pois O Recurso de Revista NÃO É O Meio Apto para Suscitar a Legalidade de Dispositivos do Regimento Interno Deste Tribunal, Como Pretendea Recorrente. Hora Extra Cargo de Confiança O V. Acórdão Constatou QUE O Reclamante NÃO Exercia Cargo de Confiança, Pois Era Subordinado, Tinha a Jornada Controlada, Além de NÃO Possuir Poder de Decisão NA Empresa, O QUE Afasta a Aplicação da Exceção Contida No Inc. II do Art. 62 da Clt, Motivos Pelos Quais Deferiu AS Horas Extras. TAL Decisão FOI Solucionada COM Base NA Análise dos Fatos e Provas. Nessa Hipótese, POR NÃO SE Lastrear O V. Julgado Em Tese de Direito, Inviável a Aferição de Ofensa AOS Dispositivos Legais Invocados. Incidência da Súmula 126 do C. Tst. Ademais,A Alegação Deque NÃO Houve a Verificação da Existência de Determinada Prova, Nesta Fase, SEM a Interposição de Embargos de Declaração para Sanar a Omissão, Torna Inviável O Apelo, Porque Preclusa a Oportunidade, NOS Termos da Súmula 184 do C. Tst. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Publique-Se e Intime-Se. Campinas, 24 de Julho de 2008. 21/07/2008 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência. 21/07/2008 Remetido A(O) Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência 17/07/2008 para Despacho Gabinete da Vice-Presidência Judicial Enviado POR Seção de Processamento de Agravos de Instrumento. 17/07/2008 Protocolo: 34931/2008-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Petição 14/07/2008 Protocolo: 6985/2008-Spi3 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Peticionamento Eletrônico 04/07/2008 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 25/06/2008 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 25/06/2008 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Recurso de Revista Recorrente(S): Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria Advogado(A)(S): Reinaldo Siderley Vassoler (SP - 82555) Genesio Vivanco Solano Sobrinho (SP - 17854) Recorrido(A)(S): José Gonçalves Advogado(A)(S): José Basílio Fernandes da Silveira (SP - 46176) Pressupostos Extrínsecos O Recurso NÃO Merece Seguimento, POR Estar Deserto. É Inválido O Depósito Recursal Efetuado Em Guia Inadequada e Fora da Conta Vinculada do Fgts do Empregado, Conforme Determinam O Art. 899, §§ 4º e 5º, da CLT e a Instrução Normativa 15/98 do Tst. NA Hipótese, a Utilização da Guia de Depósito Judicial Trabalhista (Instrução Normativa 21/03 do C. Tst), e NÃO da Guia Gfip Indicada NAS Instruções Normativas 15/98, 18/99 e 26/04, NÃO Atende ÀS Exigências Legais da Garantia do Juízo, Configurando-Se a Deserção do Apelo. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Publique-Se e Intime-Se. Campinas, 23 de Junho de 2008. 03/06/2008 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 09/04/2008 Cadastramento de Recurso de Revista

1 processo no TRT15

Processo n. 2278-81.2011.5.18.0221, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 03/05/2013; TST-RR-3178-98.2010.5.18.0221, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17/08/2012; RR - 30400-54.2007.5.15.0019, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 27/04/2012; TST - RR - 352-71.2011.5.03.0160, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/10/2012.Incide, aqui, a Súmula 333/TST, o que impede o processamento do apelo.CONCLUSÃO do TST

Processo

Processo n. 226900-92.2005.5.15.0042, Rel.Min.Horácio de Senna Pires, DEJT 01/04/2011).Quanto à parte paga pelo governo do Estado de São Paulo, porém, não há que se cogitar de contrariedade à Súmula nº 241 do TST, uma vez que o artigo 3º da Lei Estadual nº 7.524, de 28/10/1991, ao prever que -o benefício [do auxílio-alimentação] não se incorporará à remuneração do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais-, impediu fosse reconhecida a natureza salarial daquela parcela do benefício do Reclamante, como também vem reconhecendo esta e.Subseção (TST-E-RR-40600-13.2006.5.15.0066, SBDI-1, Rel.Min.Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DEJT 20/05/2011; TST-E-RR-146100-87.2007.5.15.0113, SBDI-1, Rel.Min.Maria de Assis Calsing, DEJT 12/11/2010; TST-E-RR-182500-81.2006.5.15.0066, SBDI-1, Rel.Min.Horácio de Senna Pires, DEJT 29/10/2009).Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido." do TST

Processo

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1309006720075150007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2013

FÉRIAS REMUNERADAS E NÃO GOZADAS . PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 137 DA CLT . SÚMULA81 DO TST. O artigo 137 da CLT estabelece que sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134 , o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração . Já a Súmula81 do TST prevê que os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro . Portanto, da leitura do dispositivo de lei e da súmula de jurisprudência uniforme transcritos, conclui-se que as férias concedidas ou recebidas fora prazo legal acarreta o pagamento em dobro. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu o pagamento das férias realizado pela reclamada, remanescendo, contudo, a controvérsia quanto à fruição de referido descanso, ônus que ‘competia ao reclamante e do qual se desincumbiu a contento e isso porque a única testemunha ouvida em juízo confirmou a irregularidade na concessão das férias, assim como os controles de ponto colacionados pelas partes confirmaram a ocorrência de labor nesses dias destinados ao descanso, e como exemplo se tem o controle de ponto do período de 16/02/03 a 15/03/2006, no qual se verifica que o autor trabalhou todos os dias, quando deveria estar usufruindo férias de 1º/02/2006 a 02/03/2006, conforme termos da defesa, assim como cartões de ponto do período de 21/10/2003 a 20/11/2003 (fl. 307), em que constam anotação de trabalho em todos os dias, quando o autor deveria estar usufruindo férias de 1º a 30/10/2003, em que constam anotação de trabalho em todos os dias, quando o autor deveria estar usufruindo férias de 1º a 30/10/2003 . Dessa forma, constatou que as férias não foram usufruídas e que o pagamento recebido não remunerou o descanso, mas apenas o trabalho realizado no período correspondente, razão pela qual o deferimento da dobra correspondente não equivale a pagamento triplo, tampouco a bis in idem . Assim, não há falar em violação do artigo 137 da CLT , nem em divergência jurisprudencial apta a viabilizar o conhecimento do recurso de revista, em virtude da aplicação do disposto no artigo 896 , § 4º , da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 2ª Turma 08/03/2013 - 8/3/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1309006720075150007 (TST) Jose Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6383900662002502 6383900-66.2002.5.02.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 134 E 137 DA CLT . SÚMULA81 DO TST. O instituto das férias tem por escopo garantir o descanso do obreiro, constituindo-se, portanto, direito irrenunciável, albergado pela Constituição Federal , em seu artigo 7º , inciso XVII . A concessão do período de férias, além da garantia constitucional, encontra-se disciplinada em norma imperativa que impõe o respectivo pagamento, concessão e gozo, tal como prevista no texto consolidado. Tratando-se de direito indisponível, o labor prestado no período de férias não afasta a responsabilidade do empregador de pagá-las de forma dobrada, nos termos do artigo 137 da CLT .Agravo de Instrumento e Recurso de Revista conhecidos e providos.

Encontrado em: . - 4/11/2005 RECURSO DE REVISTA RR 6383900662002502 6383900-66.2002.5.02.0900 (TST) Luiz Antonio Lazarim

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1549120125150054 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2014

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONCESSÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. Inviável a admissão do recurso de revista, dada a conformidade do acórdão do Regional com a Súmula81 do TST. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece .

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 26/09/2014 - 26/9/2014 RECURSO DE REVISTA RR 1549120125150054 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TST - RECURSO DE REVISTA RR 891820135030112 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2014

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE TRABALHO - ADVOGADO EMPREGADO - CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.906 /94 - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.906 /94, a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a quatro horas diárias e contínuas e vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva, ou em caso de dedicação exclusiva. Na hipótese, o reclamante, contratado como advogado posteriormente ao advento da referida norma legal, trabalhava em jornada de 8 horas diárias e quarenta semanais, de segunda a sexta-feira. Esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de que a inexistência de cláusula escrita prevendo expressamente o regime de dedicação exclusiva torna devidas, como extraordinárias, as horas que ultrapassarem a 4ª diária e a 20ª semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. FÉRIAS NÃO FRUÍDAS NO PRAZO PREVISTO EM LEI – PAGAMENTO EM DOBRO – DOBRA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. A diretriz perfilhada na Súmula81 do TST é no sentido de que os dias de férias fruídos após o período previsto em lei para sua concessão deverão ser remunerados em dobro. No caso, constou expressamente no acórdão regional que houve períodos de férias não fruídos pelo reclamante no prazo legal. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no art. 137 , caput , da CLT , qual seja, o pagamento em dobro da remuneração dessas férias, inclusive com a dobra do terço constitucional. Inteligência da Súmula81 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma 10/10/2014 - 10/10/2014 RECURSO DE REVISTA RR 891820135030112 (TST) Luiz Philippe Vieira De Mello Filho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 328000720095090094 32800-07.2009.5.09.0094 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS . Decisão Regional em perfeita harmonia com a jurisprudência pacifica na Súmula81 do TST e na OJ nº 386 da SDI-1. Agravo de Instrumento não provido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 11/11/2011 - 11/11/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 328000720095090094 32800-07.2009.5.09.0094 (TST) Sebastião Geraldo de Oliveira

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10011879520165020612 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. O Regional amparou-se na prova documental colacionada pela reclamante, a qual revelou que ela era constantemente acionada no descanso de suas férias, fazendo jus, portanto, ao recebimento das férias em dobro. Assim, para se chegar a conclusão diversa, somente com a análise do contexto fático-probatório dos autos, o que não é permitido nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Intacto o artigo 137 da CLT , não se cogitando, ainda de contrariedade à Súmula81 do TST. Jurisprudência inservível ao confronto de teses (Incidência do artigo 896 , alínea a, da CLT e da Súmula nº 337, I, a, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 09/08/2019 - 9/8/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10011879520165020612 (TST) Dora Maria da Costa

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00223131220165040404 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2019

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DOBRA DAS FÉRIAS. Comprovado que o empregado laborou em período destinado às férias, é devido o pagamento em dobro destas, a teor do art. 137 da CLT e Súmula81 do TST. Recurso provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00208253320185040701 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DOBRA DAS FÉRIAS. Comprovado que o empregado laborou em período destinado às férias, é devido o pagamento em dobro destas, a teor do art. 137 da CLT e Súmula81 do TST. Recurso provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00208725120155040203 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2016

FÉRIAS. FRUIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO CONCESSIVO. Entendimento no sentido de que apenas os dias de férias fruídos fora do período legal de concessão das mesmas devem ser remunerados de forma dobrada. Aplicação do entendimento contido na Súmula81 do TST.

TST - ARR 39550005920095090084 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA E TRINTA MINUTOS – PREVISÃO CONTIDA EM NORMA COLETIVA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. Consoante o entendimento assentado na Súmula nº 437, I, do TST, a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período total correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. No caso, é incontroverso nos autos que as normas coletivas aplicáveis à categoria profissional da reclamante estabelecem o intervalo intrajornada de uma hora e trinta minutos, e a Corte a quo manteve a condenação imposta na sentença de adimplemento, como horas extraordinárias, do tempo faltante para complementar uma hora de intervalo previsto em lei, tendo expressamente afastado a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST, atual Súmula nº 437, I, desta Corte. Todavia, da norma emanada do art. 71 , caput e § 4º , da CLT , numa exegese conjunta, afigura-se possível a extensão do intervalo em comento até duas horas via normas coletivas. Nesse viés, faz jus a reclamante ao pagamento integral do intervalo intrajornada de uma hora e trinta minutos que foi parcialmente fruído. Recurso de revista conhecido e provido. FÉRIAS NÃO FRUÍDAS NO PRAZO PREVISTO EM LEI – PAGAMENTO EM DOBRO – DOBRA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. A diretriz perfilhada na Súmula81 do TST é no sentido de que os dias de férias fruídos após o período previsto em lei para sua concessão deverão ser remunerados em dobro. No caso, constou expressamente no acórdão regional que houve períodos de férias não fruídos pela reclamante no prazo legal. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no art. 137 , caput , da CLT , qual seja, o pagamento em dobro da remuneração dessas férias, inclusive com a dobra do terço constitucional. Inteligência da Súmula81 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – APELO DESFUNDAMENTADO. As razões do agravo de instrumento são genéricas, não havendo a indicação dos dispositivos que a parte entende violados ou transcrição dos arestos que ensejariam eventual seguimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Nessa quadra, o agravo de instrumento padece do vício processual insanável da ausência de fundamentação, pois as várias matérias suscitadas nas razões do recurso de revista e objeto de análise pela Vice Presidência do Tribunal Regional (horas extraordinárias, exercício de cargo de confiança, adicional noturno, aumento da média remuneratória, participação nos lucros e resultados, férias, devolução de descontos e multa prevista em norma coletiva), a rigor, não foram renovadas no agravo de instrumento. Nesses termos, por ausência de ataque à decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento da reclamada desprovido.

Encontrado em: 7ª Turma 09/05/2014 - 9/5/2014 ARR 39550005920095090084 (TST) Luiz Philippe Vieira De Mello Filho

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