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TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10704160010887003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA SAÍDA TEMPORÁRIA - REVOGAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - TRABALHO EXTERNO. Verificado o descumprimento das condições para a saída temporária, sua revogação é automática, nos termos do art. 125 da LEP . A revogação do trabalho externo não é automática e exige comprovação de que o apenado não cumpre os requisitos do art. 37 da LEP . Não subsiste a revogação do trabalho externo se verificado que o incidente na execução trata-se de fato isolado; que o apenado não possui faltas graves registradas em seu desfavor e que desempenha seu trabalho com assiduidade e responsabilidade.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10704160010887003 Unaí (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA SAÍDA TEMPORÁRIA - REVOGAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - TRABALHO EXTERNO. Verificado o descumprimento das condições para a saída temporária, sua revogação é automática, nos termos do art. 125 da LEP . A revogação do trabalho externo não é automática e exige comprovação de que o apenado não cumpre os requisitos do art. 37 da LEP . Não subsiste a revogação do trabalho externo se verificado que o incidente na execução trata-se de fato isolado; que o apenado não possui faltas graves registradas em seu desfavor e que desempenha seu trabalho com assiduidade e responsabilidade.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10439130151491001 Muriaé (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2017

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDA TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO ADEQUADO - FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Evidenciado que o reeducando cometeu falta grave durante gozo de saída temporária anteriormente concedida, certo é que não atende ao requisito de comportamento adequado, previsto no art. 123 , I , da LEP .

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00004898720078140014 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2012

EMENTA: habeas corpus com pedido de liminar pedido de saída temporária no dia dos pais saída temporária concedida perda de objeto. I. Depreende-se dos autos que a paciente já fora colocada em liberdade, gozando de saída temporária, tal como pleiteado no habeas corpus, restando, assim, sem objeto o writ; II. Ordem prejudicada.

TJ-MA - Habeas Corpus Criminal HC 00023545220178100000 MA 0169592017 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA A PÁSCOA. ATUALMENTE O JUÍZO DE ORIGEM DISCUTE A SAÍDA TEMPORÁRIA PARA O DIA DAS MÃES. WRIT PREJUDICADO. 1. Se o pleito inicial do paciente já restou ultrapassado pela questão temporal (saída temporária para a Pascoa) e, agora, o juízo delibera sobre a possibilidade de saída temporária para o dia das mães, a impetração resta prejudicada. Qualquer decisão no mérito sobre a nova matéria suprimiria instância. 2. HABEAS CORPUS prejudicado.

TJ-RS - Agravo AGV 70068385954 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE CONCEDE AO APENADO O DIREITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ACARRETANDO A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. Na hipótese, evidencia-se que foi concedida ao apenado o direito ora pleiteado, motivo pelo qual a insurgência contra o indeferimento de saída temporária perdeu o objeto, devendo ser considerada prejudicada.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL JULGADO PREJUDICADO.

TJ-RS - Agravo AGV 70065485542 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2015

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. O art. 123 da LEP , apresenta requisitos objetivos e subjetivos para concessão de saída temporária, com prévia oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária. Implemento de ¼ do cumprimento da pena, pois reincidente, bem como a conduta plenamente satisfatória do apenado, devidamente atestada. Pedido de saída temporária deve ser analisado caso a caso, não havendo, em momento algum, requerimento do apenado, ou decisão do juízo da execução, de saída temporária automatizada. Mantida a medida concedida pelo juízo singular.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO MINISTERIAL.

TJ-RS - Agravo AGV 70072222839 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2017

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE CONCEDE AO APENADO O DIREITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ACARRETANDO A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. Na hipótese, evidencia-se que foi concedida ao apenado o direito ora pleiteado, motivo pelo qual a insurgência contra o indeferimento de saída temporária perdeu o objeto, devendo ser considerada prejudicada.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL JULGADO PREJUDICADO.

TJ-RS - Agravo AGV 70065248742 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2016

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. Análise prejudicada, tendo em vista que o apenado restou agraciado com o benefício da saída temporária na origem. AGRAVO PREJUDICADO.

TJ-SP - Habeas Corpus Criminal HC 23011484120208260000 SP 2301148-41.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2021

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. EXCESSO DE PRAZO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA PACIENTE NA LISTA DE SAÍDA TEMPORÁRIA DE NATAL E ANO NOVO - 2020/2021. PEDIDO DEDUZIDO NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DO ANO. Concedida, em liminar apreciada em plantão de Segundo Grau, a saída temporária pleiteada pela paciente, resta prejudicada a impetração por ausência de interesse processual, uma vez que o pedido se limitava à inclusão do nome da paciente em lista de saída temporária referente a data já superada. Impetração prejudicada.

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