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TJ-BA - Apelação APL 00960549820098050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2014

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESTACIONAMENTO ACOPLADO. SAIDINHA BANCÁRIA. ATIVIDADE ECONÔMICA. RISCOS. ABRANGÊNCIA. DANO MATERIAL. REPARAÇÃO. NECESSIDADE. DANO MORAL. EVIDÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – Tem legitimidade o consumidor para pleitear reparação dos danos por ele sofridos em decorrência da falha dos serviços prestados por fornecedores. PRELIMINAR AFASTADA. II – A legitimidade passiva, da instituição financeira e do estacionamento a ela acoplado, para figurarem como demandados em ação indenizatória por "saidinha bancária" decorre do dever a eles impostos de fornecer a segurança aos seus clientes, garantindo aos que transitam em suas dependências a normal circulação de bens e valores. PRELIMINAR AFASTADA. III - A teor do artigo 927 , parágrafo 1º , do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor , o autor do dano tem responsabilidade objetiva quando a atividade desenvolvida, por sua natureza, constitui risco para os direitos de outrem. IV – A subtração de valores mediante emprego de arma de fogo, ocorrida na saída da agência bancária e ainda no estacionamento a ela anexo, caracteriza ilícito necessário à responsabilização da instituição financeira e do estabelecimento anexo referenciado, porquanto os riscos de suas atividades devem ser, apenas por elas, suportados. V – Porque, além do prejuízo financeiro, o consumidor foi vitima de grave ameaça, indispensável é a manutenção do acolhimento dos pleitos indenizatórios, no patamar fixado na sentença, arbitrado de acordo com as finalidades dos institutos reparatórios. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

TJ-BA - Apelação APL 03630297920138050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2018

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAIDINHA BANCÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO AFASTADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0363029-79.2013.8.05.0001 , Relator (a): Antônio Carlos da Silveira Símaro, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 11/04/2018 )

Na BA, suspeito de chefiar quadrilha de saidinha bancária é preso e solto

Notícias06/06/2011G1 - Globo.com
A polícia chegou até o suspeito depois que uma vitima de saidinha bancária anotou a placa do carro usado pelos assaltantes. O veículo foi alugado em nome da mulher dele....Na última sexta-feira (3) o suspeito foi detido quando estava perto de agências bancárias da região. Com ele, a polícia encontrou duas armas e munição....bancárias" na capital.

11ª Vara Criminal realiza audiência com acusados de praticar "saidinha bancária"

Notícias17/01/2011Nota Dez
A 11ª Vara Criminal do Fórum Clóvis Beviláqua realiza, nesta segunda-feira (17/01), às 14h, a primeira audiência de instrução do processo em que os réus são acusados de praticar "saidinha bancária" contra...De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público (MP) estadual, o crime ocorreu no dia 25 de junho de 2010, por volta das 9h30, em frente a uma agência bancária localizada na avenida Santos

11ª Vara Criminal realiza audiência com acusados de praticar "saidinha bancária"

Notícias17/01/2011Academia Brasileira de Direito
A 11ª Vara Criminal do Fórum Clóvis Beviláqua realiza, nesta segunda-feira (17/01), às 14h, a primeira audiência de instrução do processo em que os réus são acusados de praticar "saidinha bancária" contra...De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público (MP) estadual, o crime ocorreu no dia 25 de junho de 2010, por volta das 9h30, em frente a uma agência bancária localizada na avenida Santos

11ª Vara Criminal realiza audiência com acusados de praticar "saidinha bancária"

Notícias14/01/2011Tribunal de Justiça do Ceará
realiza, nesta segunda-feira (17/01), às 14h, a primeira audiência de instrução do processo em que Douglas Oleno Cordeiro, Manoel da Silva Cardoso Neto e Mark Diony Amâncio Aguiar são acusados de praticar "saidinha...bancária" contra L.S.M.....De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público (MP) estadual, o crime ocorreu no dia 25 de junho de 2010, por volta das 9h30, em frente a uma agência bancária localizada na avenida Santos

2ª Câmara Criminal nega habeas corpus para acusado de praticar "saidinha bancária" -

Notícias17/10/2011Tribunal de Justiça do Ceará
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou habeas corpus para Jozianni Filgueira de Lima, acusado de praticar o crime conhecido como “saidinha bancária”.

2ª Câmara Criminal nega habeas corpus para acusado de praticar "saidinha bancária"

Notícias18/10/2011Direito Ceará
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/Ce) negou habeas corpus para Jozianni Filgueira de Lima, acusado de praticar o crime conhecido como saidinha bancária.

11ª Vara Criminal inicia audiência que investiga crime de "saidinha bancária"

Notícias17/01/2011Tribunal de Justiça do Ceará
A 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza realizou, na tarde desta segunda-feira (17/01), a primeira audiência de instrução do processo que investiga o crime de “saidinha bancária” contra as vítimas...O crime De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público, o crime aconteceu no dia 25 de junho de 2010, por volta das 9h30, em frente a uma agência bancária, localizada no cruzamento das avenidas

TJ-BA - Apelação APL 03277710820138050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2015

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO NA MODALIDADE "SAIDINHA BANCÁRIA" CRIME OCORRIDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DEVER DE INDENIZAR E O ATO ILÍCITO. O nexo causal é um elemento imprescindível entre a conduta e o resultado. Se as provas não demonstram/comprovam de forma contundente a existência do nexo causal, não há como imputar a Ré o dever de indenizar. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0327771-08.2013.8.05.0001 , Relator (a): Ruy Eduardo Almeida Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 07/08/2015 )

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