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TRT-20 - 00422005420055200005 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2013

AGRAVO DE PETIÇÃO - SALÁRIOS BASE -REFAZIMENTO DOS CÁLCULOSConstatando-se o equívoco dos cálculos elaborados quanto aos salários-base da maioria dos reclamantes, impõe-se a alteração dos cálculos de liquidação, observando-se os valores dos salários-base constantes os Termos de Rescisão Contratual coligidos aos autos. Recurso a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2424009619985150026 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2013

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-BASE E COMISSÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS DESTACADAS DO SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS). SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Recurso calcado em violação dos artigos 7º , XXIX , da Constituição da República; 457 , 468 , da CLT ; contrariedade à Súmula nº 327 do TST e em divergência jurisprudencial. O entendimento do TST é no sentido de que, em se tratando de parcelas de salário-base, comissão de função e horas extras destacadas do salário-base decorrentes de normas coletivas, não asseguradas por lei, aplica-se a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Assim, considerando que os valores do salário-base e da comissão de função, com fundamento no item 20.1 do Regulamento de Pessoal de 1976, que previa os requisitos e os critérios de aferição da sua remuneração, para fins de reajustes legais, que não estariam sendo respeitados pelo reclamado, porque sobre este teriam incidido os reajustes salariais, previstos em várias normas coletivas, somente sobre o valor nominal da remuneração, sem considerar a existência de parcelas fixas e outras variáveis, caracterizando pagamento complessivo, fato que passou a ocorrer em novembro/79, com a vigência da Deliberação CEESP nº 57/79, do reajuste decorrente do PCS/89 e do pagamento de horas extras destacada do salário base, as quais foram incorporadas ao salário no PCS/89, e que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 8/9/1998, ou seja, mais de cinco anos após a alteração/supressão do pactuado, está prescrito o direito de ação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TRT-2 - 10005624320205020702 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/11/2020

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. Conforme inteligência do artigo 193 , § 1º , da CLT e súmula 191 do C. TST, o adicional de periculosidade tem o percentual de 30% e como base de cálculo o salário-base do empregado.

TRT-2 - 10014670320195020017 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2020

QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. Nos termos da disposição constitucional que assegura a parcela, a base de cálculo dos quinquênios é o salário base do empregado, sendo que a verba não deverá ser considerada para fins de concessão de novos quinquênios, consoante o disposto no art. 115, XVI, da Constituição do Estado. Nesse sentido, a Súmula n.11, deste Regional, bem como a OJ n.60, SDI-1, Transitórias, C.TST.

TRT-2 - 10001114820205020013 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. Nos termos da disposição constitucional que assegura a parcela, a base de cálculo dos quinquênios é o salário base do empregado, sendo que a verba não deverá ser considerada para fins de concessão de novos quinquênios, consoante o disposto no art. 115, XVI, da Constituição do Estado. Nesse sentido, a Súmula n.11, deste Regional, bem como a OJ n.60, SDI-1, Transitórias, C.TST.

TRT-10 - 00025137820125100013 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2014

PARCELA INCORPORADA: INDICAÇÃO EM RUBRICA ESPECÍFICA E NÃO SOMADA NO SALÁRIO BASE: POSSIBILIDADE: CONDIÇÕES: O COMANDO JUDICIAL DE INCORPORAÇÃO DE PARCELA NÃO IMPEDE SEJA MANTIDO EM RUBRICA PRÓPRIA NO CONTRACHEQUE SE E DESDE QUE SEJA SEMPRE SOMADA AO SALÁRIO BASE E ASSIM REPERCUTIR EM TODOS OS REFLEXOS DECORRENTES, ASSIM COMO SER REAJUSTADO SEMPRE E EM MESMO ÍNDICE QUE REAJUSTADO O SALÁRIO BASE. Agravo de petição conhecido e desprovido.

TRT-10 - 00012595020155100018 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2020

BASE DE CÁLCULO: SALÁRIO: SALÁRIO-BASE: PISO-SALARIAL: REMUNERAÇÃO: DIFERENÇAS: OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO-BASE PARA EFEITO DE CÁLCULOS DE OUTRAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. - REAJUSTE SALARIAL: CCT 2014/2015: RECURSO GENÉRICO: DEVIDO. - Recurso ordinário conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 00101265720135010081 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2020

CEDAE. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. DIFERENÇAS DE SALÁRIO-BASE. REFLEXOS. APURAÇÃO. Os reflexos, de diferenças de salário-base, em triênio, adicional de periculosidade e adicional noturno (apurados com base no salário básico) acompanham, no geral, a mesma proporcionalidade do aumento do salário-base. O método de cálculo mais simplificado que observa diretamente essa proporcionalidade não é comum. Contudo, não está necessariamente incorreto.  

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10035035820168260161 SP 1003503-58.2016.8.26.0161 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2017

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE- INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO-BASE IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE- INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO-BASE IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE- INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO-BASE IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE-. INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO-BASE IMPOSSIBILIDADE. Policial Militar em atividade que pleiteia incorporação aos seus vencimentos do Adicional de Local de Exercício ALE. Impossibilidade. Vantagem que já foi incorporada na íntegra aos vencimentos, não gerando redução salarial. Ausência de direito adquirido ao regime jurídico. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00203076920165040812 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2017

DIÁRIAS EXCEDENTES A 50%. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO BASE. De acordo com o arts. 457 , § 1º e § 2º , da CLT , a base de cálculo de referência para a verificação da natureza salarial das diárias é o salário-base do empregado. Assim, sendo incontroverso que o valor pago a título de diárias foi superior a 50% do salário-base do empregado sem a devida incorporação ao salário, são devidas diferenças salarias. Recurso da reclamada não provido.

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