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Salário de Contribuição

Vide art. 28 da Lei 8.212/91.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00004074720145040141 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Caso em que o laudo pericial contábil e a prova documental confirmam que a reclamada informou ao INSS salário de contribuição em valores inferiores ao que efetivamente o de cujus recebia. Sendo assim, cabe à reclamada proceda à retificação do salário de contribuição informado ao INSS.

Encontrado em: No mérito, por unanimidade DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SUCESSÃO AUTORA para determinar que a reclamada proceda na retificação do salário de contribuição do de cujus junto ao INSS, referente aos 33 meses...do contrato de trabalho indicado no TRCT da fl. 545 (ou seja de 01/07/87 a 20/04/90), fazendo constar que o salário de contribuição do de cujus correspondeu, durante todo o curso do contrato de trabalho...Para os meses no curso do contrato (ou seja de 01/07/87 a 20/04/90) em que a reclamada já tenha declarado junto ao INSS salário de contribuição do de cujus em valores superiores à remuneração ora reconhecida

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50044770320184047113 RS 5004477-03.2018.4.04.7113 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. RGPS E RPPS. SOMA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO RGPS PARA UTILIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO RPPS NO PERÍODO CONCOMITANTE INTEGRANTE DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A soma dos salários-de-contribuição de atividades concomitantes para cálculo do salário-de-benefício apenas é autorizada em relação a atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social. Precedentes da TNU e da TRU4. 2. Hipótese em que durante os períodos em que desempenhou atividades concomitantes a parte autora esteve vinculada ao RGPS e a RPPS, sendo indevida a soma dos salários-de-contribuição para efeito de revisão da RMI do benefício que titulariza junto ao RGPS. 3. Impossibilidade de exclusão das contribuições previdenciárias vertidas para o RGPS, integrantes do período básico de cálculo do benefício revisando, para inclusão de contribuições previdenciárias vertidas para RPPS durante o período concomitante. 4. Nos termos do art. 171 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015, se o período em que o segurado exerceu atividade para o RGPS for concomitante com o tempo de serviço prestado à Administração Pública, não serão consideradas no PBC as contribuições vertidas no período para o outro regime de previdência, conforme as disposições estabelecidas no art. 96 da Lei n. 8.213 /1991. 5. Uma vez vedada a contagem do tempo de contribuição de atividade concomitante vinculandas a regimes previdenciários diversos, conforme artigo 96 , II , da Lei n. 8213 /91, também é vedada a utilização dos respectivos salários-de-contribuição do RPPS. 6. Embargos de declaração providos.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50270229520204040000 5027022-95.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA RMI DA CONTADORIA, QUE UTILIZA OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO REGISTRADOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Esta Corte posiciona-se no sentido de admitir o exame da matéria relacionada aos valores dos salários de contribuição, ainda que não tenha ocorrido discussão prévia na fase de conhecimento, de modo a preservar o direito de defesa das partes e viabilizar a efetiva concretização do direito e entrega da prestação jurisdicional cabível. 2. No caso em específico, o INSS alega que os salários de contribuição reconhecidos na reclamatória trabalhista não devem ser considerados para cálculo da RMI, porque demandariam instrução probatória, o que não ocorreu na fase de conhecimento. 3. Ocorre que houve a devida instrução processual na fase de conhecimento sobre o reconhecimento do vínculo laboral decorrente da procedência da reclamatória trabalhista, de modo que não deve ser negado o direito à computar os salários de contribuição homologados no processo anterior, inclusive com contribuição previdenciária calculada. 4. Assim, em que pese o título executivo tenha tratado apenas do reconhecimento da qualidade de segurado do de cujus, inegável que produzida prova sobre o vínculo laboral em questão, motivo porque autorizada a adoção dos salários de contribuição reconhecidos na esfera trabalhista. 5. Mantida a decisão agravada que homologou o cálculo da RMI da Contadoria Judicial com a inclusão dos salários de contribuição apurados na esfera trabalhista.

TRF-2 - 00070454920064025110 RJ 0007045-49.2006.4.02.5110 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2016

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RETIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. NECESSIDADE DE RESPEITO AO LIMITE MÍNIMO LEGAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A pretensão do autor consiste em retificar os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário. 2. Não cabe majoração do dos salários-de-contribuição com alegação exclusiva de que já teria sido concedido benefício previdenciário anterior com salários-de-contribuição distintos e referentes às mesmas competências sem que haja qualquer elemento que comprove o salário-de-contribuição alegado, especialmente diante de suspeita de fraude. 3. Os salários-de-contribuição devem respeitar o limite-mínimo estabelecido pela Lei 8.212 /91. 3.Parcial provimento à apelação.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01012945720165010010 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2018

SALÁRIO FAMÍLIA. LIMITES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO. As Portarias Interministeriais MPS/MF, assim como o art. 83 do Dec. 3.048 /99, que estabelecem os limites de salário de contribuição para fins de enquadramento do benefício do salário família, se referem à remuneração e não ao salário base. Neste sentido, o próprio INSS considera como remuneração o salário de contribuição do trabalhador junto ao INSS. Como o reclamante possuía remuneração variável, em razão das horas extras prestadas, seu salário de contribuição ao INSS é o valor que servirá de base para a concessão do benefício. Recurso da reclamada provido em parte.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200885005032845 SE (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ATUALIZAÇÃODE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE1994. 39,67%. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS FEVEREIRO DE 1994, COMUTILIZAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A FEVEREIRODAQUELE ANO. AUSÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO RELATIVO AO MÊS DEFEVEREIRO. IRRELEVÂNCIA. INCIDENTE PROVIDO. 1. Trata-se de entendimento consolidado no eg. STJ e também nesta TurmaNacional de Uniformização de Jurisprudência que “para o cálculo darenda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada,na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67%(art. 21 , § 1º , da Lei nº 8.880 /94)” (Súmula nº 19 deste Colegiado). 2. Revela-se irrelevante para a aplicação do IRSM de fevereirode 1994 se do período básico de cálculo da RMI consta ou nãosalário-de-contribuição relativo ao mesmo mês de fevereiro/94, uma vezque a norma de regência da matéria determina a atualização, mês a mês,de todos os salários-de-contribuição considerados. Exige-se apenas, parao acolhimento da pretensão de utilização do indexador, que a concessãodo benefício seja posterior a fevereiro de 1994 e que existam no períodobásico de cálculo salários-de-contribuição anteriores a março daqueleano, hipótese presente nestes autos. 3. Pedido de Uniformização de Jurisprudência provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50002835120214040000 5000283-51.2021.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM ATIVIDADES CONCOMITANTES. COISA JULGADA. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. 1. Cinge-se a questão em determinar se está caracterizada a coisa julgada quanto ao cabimento da soma dos salários de contribuição em atividades concomitantes. 2. Descabe a pretensão de questionar o título executivo, devendo ser dado fiel cumprimento à sentença. 3. O INSS aduz que o salário de benefício do benefício por incapacidade não pode ser considerado salário de contribuição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do disposto no art. 28, §9º, 'a', da Lei 8.212/1991. 4. Não se tratando de mera transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o art. 29 deve ser lido em conjunto com o art. 55, II, da Lei 8.213/1991. 5. Portanto, para concessão de outras espécies de benefícios (aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição) cabível seja considerado o salário de benefício do benefício por incapacidade como salário de contribuição quando intercalado com o recolhimento de contribuições previdenciárias, como no caso.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00108294520104036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2018

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SOMA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. Os segurados que exercerem atividades concomitantes e preencherem os requisitos necessários para se aposentar com relação a estes vínculos por ocasião do cálculo do benefício, obterão a soma dos respectivos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo - PBC. 2. Nas atividades desempenhadas em concomitância àqueles que não completarem todos os pressupostos para a aposentadoria aplicar-se-ão o inciso II , b e inciso III do art. 32 da Lei nº 8.213 /91, pelo que será considerado um percentual da média dos salários-de-contribuição de cada uma das atividades secundárias. 3. Pretende a parte autora que "ao calcular o benefício deve-se realizar o cálculo da atividade principal e também realizar o cálculo da atividade secundária e após somar os salários de contribuição de ambas as atividades para saber o valor da renda mensal inicial" (fl. 78). 4. A Contadoria Judicial informou que "os salários de contribuição da empresa La Caballeriza do Brasil Ltda foram somados aos da empresa Garantia Real Empresa de Segurança, conforme planilhas anexas. Apenas no mês de Set/06, a autarquia considerou unicamente o valor relativo à La Caballeriza (R$ 154,75), deixando de incluir o salário de contribuição da Garantia Real (R$ 152,40), o que não influenciou no valor da RMI, uma vez que esse salário de contribuição seria desconsiderado do cálculo mesmo com essa inclusão" (fl. 70). 5. No caso dos autos, verifica-se que houve, nos termos do art. 32 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /91, o cálculo do salário-de-benefícios dos citados auxílios-doença considerando a soma dos respectivos salários-de-contribuição e que a pretensão da parte autora não encontra guarida na legislação de regência, tendo em vista que se determina a soma dos respectivos salários-de-contribuição, como implementado pelo INSS, e não cálculo em separado das atividades (principal e secundária), com posterior soma dos salários-de-contribuição. 6. Apelação da parte autora desprovida.

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA (AR) AR 00230115420044010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2013

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO PELO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC . ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RECURSO REPETITIVO RESP nº. 1112574/MG. 1. Afastada a inconstitucionalidade dos 29 , § 2º e 33 , da Lei nº. 8.213 /91 pelo e. STJ, em sede de Recurso Repetitivo - RESP nº. 1112574/MG - os benefícios previdenciários devem ser limitados ao teto do salário de contribuição. 2. Pedido Rescisório procedente, Acórdão parcialmente reformado para limitar a revisão do cálculo da RMI de benefício ao teto do salário de contribuição.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00129936220094036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. COMPUTO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ÊXITO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EFETUADAS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO REAL VALOR DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. - Ao analisar os autos, constata-se, inicialmente, que o autor já havia reconhecido que o único mês de competência a não atingir o valor teto do salário de contribuição foi o de setembro de 1992. Portanto, não há interesse de agir do autor com relação aos períodos de 08/89 a 08/92 e de 10/92 a 02/95, impondo-se, em tais pontos, o não conhecimento do presente apelo - No mérito, em relação à competência de 09/92, como bem observou o juízo, houve, na verdade, erro na aplicação do salário de contribuição, ao utilizar o teto máximo de Cr$ 2.126.842,49, quando o valor teto era o de Cr$ 4.780.863,30, fato contábil que não faz parte do pedido revisional e que sobre o qual já se operou a decadência - O fato constitutivo comprova-se com a demonstração valor do salário-de-contribuição sobre o qual incidiu o recolhimento da contribuição previdenciária, porque, na reclamatória, o recolhimento desta se verificou de forma genérica e para todos os empregados nela envolvidos - Esta individualização, necessariamente, foi efetuada nos autos da reclamatória, sem o que, o Perito Judicial não chegaria ao total devido à Previdência Social e arrecadado pela empregadora - À mingua da prova do real valor do salário-de-contribuição, que competia ao autor, em relação à competência de 09/92, a pretensão revisional se revela contraproducente - Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida.

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