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Jurisprudência que cita Salario Familia Aa

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20185060019

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SALÁRIO FAMÍLIA. INDEVIDO. A teor do disposto na Súmula 254 do TST, "O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão". Em sendo assim, não havendo a reclamante comprovado que apresentou os documentos comprobatórios da existência de filhos à reclamada em tempo hábil, ônus que lhe incumbia, não faz jus à parcela, não sendo suficiente a mera alegação. Recurso improvido. (Processo: ROT - XXXXX-88.2018.5.06.0019, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 24/03/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 24/03/2020)

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165010571

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO FAMÍLIA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE. PREVISÃO NO ART. 66 DA LEI Nº 8.213 /91. INDEVIDO. O art. 65 da Lei nº 8.213 /91 garante ao segurado empregado o recebimento de salário-família, desde que tenha salário de contribuição inferior àquele fixado pelo art. 66 da mesma lei. Restando comprovado que o autor recebia remuneração superior ao teto previsto nas portarias que regulam o direito ao recebimento do benefício salário-família, impõe-se a manutenção da sentença, no particular.

  • TJ-PI - Apelação Cível: AC XXXXX20048180076 PI

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ÂÂ- APELAÇÃO CÍVEL ÂÂ- AÇÃO DE COBRANÇA ÂÂ- VERBAS TRABALHISTAS ÂÂ- SALÁRIO FAMÍLIA ÂÂ- CITAÇÃO NULA ÂÂ- MANDADOS SEM INDICAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ÂÂ- APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA ÂÂ- PREJUÍZO PRESUMIDO ÂÂ- SENTENÇA NULA ÂÂ- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ÂÂ - Verifica-se que a citação errônea das partes requeridas lhe geraram prejuízos, devendo, ser declaradas nulas, eis que, segundo a jurisprudência do STJ, o mandado de citação deve conter o prazo para apresentação da contestação, e estando ele erroneamente indicado ou inexistente, deve ser declarada nula a citação. II ÂÂ- Não obstante o erro nos mandados citatórios, há que se destacar que o d. Magistrado a quo aplicou na sentença os efeitos da revelia, presumindo como verdadeiros os argumentos iniciais, entendimento este que não deve prosperar, uma vez que, nula a citação, não há que se falar em revelia, bem como, mesmo que assim a reconhecesse, não se aplicariam os seus efeitos contra a Fazenda Pública. III ÂÂ- Recurso conhecido e provido.

Diários Oficiais que citam Salario Familia Aa

  • DOEPR 17/01/2024 - Pág. 1116 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 16/01/2024 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    o valor das despesas com o pagamento de salário família devido ao militar. 08.17 – Salário Família – Inativo Civil – RPPS Registra o valor das despesas com o pagamento de salário família devido ao servidor... do servidor ativo civil afastado por motivo de prisão. 08.14 Salário Família – Ativo Civil – RPPS Registra o valor das despesas com o pagamento de salário família devido ao servidor ativo civil. 08.15... inativo civil. 08.18 – Salário Família – Inativo Militar Registra o valor das despesas com o pagamento de salário família devido ao servidor inativo militar. 08.19 – Benefício de reembolso com plano privado

  • TRT-18 29/09/2023 - Pág. 675 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 28/09/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    SALÁRIO FAMÍLIA A Embargante alega que o v. acórdão padece do vício de omissão dizendo que não foi analisado o pedido relativo ao pagamento do salário família, constante de suas razões de Recurso Ordinário... Luana Rosa, de "...; que a depoente recebe salário família, e deixou os documentos para receber esse beneficio na empresa; que foi a empresa quem preencheu a ficha para requerer o beneficio do salário família... Em sede de Recurso Ordinário, a Reclamante, ora Embargante, postulou a reforma da r. sentença objetivando, também, a condenação dos Reclamados ao pagamento mensal do salário família, conforme requerido

  • AMUPE 25/04/2024 - Pág. 71 - Associação Municipalista de Pernambuco

    Diários Oficiais • 24/04/2024 • Associação Municipalista de Pernambuco

    SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: CONCEDER a ALEX RODRIGO ALVES GUINHO, Motorista, Matrícula nº 94746, lotado(a) na Secretaria de Saúde, pagamento de salário família... ADMINISTRAÇÃO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: CONCEDER a ERMIRO CIPRIANO DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula nº 23970, lotado(a) na Secretaria de Educação, pagamento de salário família... ADMINISTRAÇÃO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: CONCEDER a FABIANA FERREIRA RODRIGUES, Agente de Disciplina, Matrícula nº 23912, lotado(a) na Secretaria de Educação, pagamento de salário família

Peças Processuais que citam Salario Familia Aa

  • Petição - Ação Salário Família

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0303 em 29/09/2020 • TRT4 · 3ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo

    Com relação ao salário família a reclamada afirma que nos meses em que a Reclamante não recebeu tal benefício foi por seu salário ter ultrapassado "teto estabelecido pelas Portarias MTPS/MF nº 01/2016... Pois vejamos, apenas a título exemplificativo no mês de novembro de 2017, a Reclamante de acordo com o contracheque não recebeu valor superior ao teto e ainda assim não consta qualquer pagamento de salário família... família, razão pela qual a Reclamante reitera o referido pedido

  • Petição - Ação Salário Família contra Rubberloss Industria de Calcados e Componentes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0303 em 29/09/2020 • TRT4 · 3ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo

    Com relação ao salário família a reclamada afirma que nos meses em que a Reclamante não recebeu tal benefício foi por seu salário ter ultrapassado "teto estabelecido pelas Portarias MTPS/MF nº 01/2016... Pois vejamos, apenas a título exemplificativo no mês de novembro de 2017, a Reclamante de acordo com o contracheque não recebeu valor superior ao teto e ainda assim não consta qualquer pagamento de salário família... família, razão pela qual a Reclamante reitera o referido pedido

  • Contestação - TRT02 - Ação Salário Família - Atalc - contra Vikstar Services Technology e Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0605 em 09/03/2021 • TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

    DO SALÁRIO FAMÍLIA Em que pese a argumentação tecida pela Autora, não merece guarida a pretensão, à luz dos fundamentos a seguir expostos... Não satisfazendo exigência legal a que se encontrava obrigado por lei, não pode o Reclamante exigir o implemento pela Reclamada da concessão de " salário família "... Assim, requer (i) responsabilidade subsidiária com a 2a reclamada; (ii) devolução de descontos; (iii) salário família Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita

Modelos que citam Salario Familia Aa

  • Impugnação a Penhora Previdência Privada

    Modelos • 29/09/2023 • Juliana Amaral

    QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. NATUREZA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1... Tendo o Tribunal de origem, acentuado que o recorrente não se desincumbiu do encargo de demonstrar a imprescindibilidade do valor para a subsistência de sua família, a alteração da conclusão do julgado... particularidade da previdência privada ser uma reserva financeira que futuramente transformar-se-á em proventos de uma aposentadoria privada, com o intento de resguardar a subsistência do participante e sua família

  • [Modelo] Contestação -Pedido de Demissão

    Modelos • 18/11/2017 • Julio Cesar Ferreira

    em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família... Estabelece o artigo 818 da CLT que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, ressaltando o artigo 333 do CPC a distribuição do ônus da prova, no sentido de que aa autora incumbe o ônus da prova... Assim, fica contestado o pedido de pagamento de diferença de salário decorrente de equiparação salarial ou desvio de função e a integração respectiva ao salário para efeito de pagamento de 13º salário

  • Modelo Reclamação Trabalhista - Vínculo empregatício

    Modelos • 04/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    O pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao período trabalhado; 6º. Tantas... Cotas de Salário Família (... A dezembro); 7º... Requereu, mas não recebeu as cotas de salário família referente aos filhos de e anos que possui. Por fim, não recebeu nenhum centavo de 13º salário... É do empregador o ônus de comprovar a não apresentação, pelo empregado, dos documentos que lhe dariam direito ao salário-família

Artigos que citam Salario Familia Aa

  • Salário Família: O que é e quando o trabalhador terá direito?

    O salário família é um benefício de natureza alimentar trabalhista, mas que está previsto na lei de benefícios previdenciários, lei nº 8.213 /91 , do art. 65 ao 70... Como se trata de questão com poucos detalhes, hoje o artigo será curto e pontual, visando a responder duas perguntas principais: O que é o salário família e quando o trabalhador possui direito a ele... CONCLUSÃO Por mais que o valor do salário família possa parecer pouco para algumas pessoas, para muitas famílias de trabalhadores brasileiros esse benefício pode fazer uma enorme diferença

  • Tudo o que você precisa saber sobre pensão alimentícia

    A mãe iria contribuir com metade do seu salário e o pai com metade do seu salário... O escritório Milena Camargo Advocacia é especialista em direito de família e sucessões. Ficou alguma dúvida sobre a pensão alimentícia... mande uma mensagem, terei o prazer em respondê-la através do telefone (62) 98492-5445 ou email advmilenacamargo@gmail.com Originalmente publicado em: https://www.milenacamargo.com.br/post/tudooque-voc%C3%AA-precisa-saber-sobre-pens

  • Trabalhador celetista x MEI

    Em novembro de 2019, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria equivaler a R$ 4.021,39, ou 4,03 vezes o mínimo atual de R$ 998,00... Eu adotei como rentabilidade a atual Taxa Selic de 4,5% aa, que equivale a uma rentabilidade mensal de 0,37%. Não considerei o imposto de renda e nem a taxa da B3, se a opção for Tesouro Direto... Para ilustrar adotei como referência, o salário mínimo segundo o DIEESE

Notícias que citam Salario Familia Aa

  • TJRN REALIZA DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A QUE TEM DIREITO A CSPB

    Para saber se o valor que você está contribuindo está correto basta somar todas as verbas remuneratórias (menos AA, IT, AS e Salário Família) dividir por 30 e multiplicar por 5%... Federação (no caso seria para a Fenajud que ainda não está regulamentada): 15% de um dia de trabalho; 2. 10% (dez por cento) para a central sindical; 3. 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário

  • 2ª Turma afasta prescrição em caso de trabalho doméstico em condição análoga à escravidão

    A partir de 2011, passou a morar com a família e a receber irregularmente, chegando a ficar meses sem salário. Em 2015, a família se mudou para a casa onde ela foi resgatada... Foi apurado que ela vivia no local há três anos, sem receber salário regularmente... (Carmem Feijó) Processo: RRAg-1000612-76.2020.5.02.0053 Fonte: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/2%C2%AA-turma-afasta-prescri%C3%A7%C3%A3o-em-caso-de-trabalho-dom%C3%A9stico-em-condi%C3%A7%C3%A3o-an%C3%

  • Como é decidida a taxa Selic e como ela afeta seu bolso?

    Com a queda contínua da inflação e a recuperação da economia, o Banco Central cortou - pela 12ª vez consecutiva - a taxa básica de juros de 6,75% aa para 6,50% aa nesta quarta-feira (21) e isso afeta diretamente... Diante do histórico do Brasil com a hiperinflação, o respeito ao controle dos preços é um compromisso de que o governo brasileiro atuará para evitar um cenário de inflação alta, que corrói salários, aumenta... Na prática, as famílias terão juros mais baixos em empréstimos e financiamentos e as empresas terão custos menores para investir e, teoricamente, podem gerar mais empregos

Doutrina que cita Salario Familia Aa

  • Capa

    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 224 - 08/2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Giuseppe Ludovico

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra: