sancao penal sem efeitos civis em Todos os Documentos

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050310102682 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2006

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. TRANSAÇÃO PENAL. SANÇÃO PENAL SEM EFEITOS CIVIS. INOCORRÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 186, DO CC, DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PARTE QUE O AFIRMA, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMBASADO NO ARTIGO 927, DO CC. 2. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO COMPOSIÇÃO CIVIL DE DANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, DA LEI Nº. 9.099/95, A TRANSAÇÃO PENAL EFETIVADA NÃO GERA EFEITOS NA ESFERA CIVIL A FIM DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO, NEM TAMPOUCO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE CULPA NA ESFERA PENAL OU DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DO AUTOR DO FATO. 3. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 102686520058070003 DF 0010268-65.2005.807.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2006

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. TRANSAÇÃO PENAL. SANÇÃO PENAL SEM EFEITOS CIVIS. INOCORRÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 186, DO CC, DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA P ARTE QUE O AFIRMA, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMBASADO NO ARTIGO 927, DO CC. 2. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO COMPOSIÇÃO CIVIL DE DANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, DA LEI Nº. 9.099/95, A TRANSAÇÃO PENAL EFETIVADA NÃO GERA EFEITOS NA ESFERA CIVIL A FIM DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO, NEM TAMPOUCO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE CULPA NA ESFERA PENAL OU DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR P ARTE DO AUTOR DO FATO. 3. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

E se ROUND 6 acontecesse no Brasil?

Notícias22/10/2021Gabriel Pacheco
No vídeo eu levanto alguns efeitos civis e penais do ordenamento Jurídico brasileiro caso o jogo retratado na série ROUND 6 fosse aplicada aqui.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 426082220098260576 SP 0042608-22.2009.8.26.0576

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2013

De início, cumpre ressaltar que a transação penal não caracteriza reconhecimento de culpa, nem produz efeitos na esfera cível....mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível”....TRANSAÇÃO PENAL. SANÇÃO PENAL SEM EFEITOS CIVIS. INOCORRÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

TJ-MG - Inteiro Teor. 249392920158130342 MG

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2016

A transação penal não implica em reconhecimento tácito da culpa. A respeito do tema: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. TRANSAÇÃO PENAL. SANÇÃO PENAL SEM EFEITOS CIVIS....EMBORA NÃO TENHA HAVIDO COMPOSIÇÃO CIVIL DE DANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 74 , DA LEI Nº. 9.099 /95, A TRANSAÇÃO PENAL EFETIVADA NÃO GERA EFEITOS NA ESFERA CIVIL A FIM DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO, NEM TAMPOUCO...na esfera penal.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090090253965001 Brumadinho

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2011

de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível...TRANSAÇÃO PENAL. SANÇÃO PENAL SEM EFEITOS CIVIS. INOCORRÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1...."Acidente de trânsito - Responsabilidade civil -Transação penal - Ausência de efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9099/95) - Necessidade de prova da culpa - Autor que não se …

DJSP 13/07/2012 - Pág. 1398 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/07/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Cumpre ressaltar que a transação penal não caracteriza reconhecimento de culpa, nem produz efeitos na esfera cível. A propósito, dispõe o artigo 76 , § 6º , da lei 9.099 /95 que ?...a imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados...TRANSAÇÃO PENAL. SANÇÃO PENAL SEM EFEITOS CIVIS. INOCORRÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

DJSC 04/10/2012 - Pág. 1030 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais04/10/2012Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Todavia, tem-se que não ocorreu a composição civil dos danos, contudo a transação penal aceita não gera efeitos civis, nem reconhecimento da culpa na esfera penal....TRANSAÇÃO PENAL. SANÇÃO PENAL SEM EFEITOS CIVIS. INOCORRÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1....EMBORA NÃO TENHA HAVIDO COMPOSIÇÃO CIVIL DE DANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 74 , DA LEI Nº. 9.099 /95, A TRANSAÇÃO PENAL EFETIVADA NÃO GERA EFEITOS NA ESFERA CIVIL A FIM DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO, NEM TAMPOUCO

TJ-SP - Apelação : APL 9100827222007826

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2011

De início, cumpre ressaltar que a transação penal não caracteriza reconhecimento de culpa, nem produz efeitos na esfera cível....mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível”.Nesse sentido: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO....TRANSAÇÃO PENAL. SANÇÃO PENAL SEM EFEITOS CIVIS. INOCORRÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 1030206220058070001

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2010

No que pertine a alegação da recorrente no sentido de que, embora ressaltando que a transação penal não gera efeitos civis, o réu, ao aceitar a suspensão do processo criminal mediante o cumprimento de...A distinção fundamental que existe no direito norte-americano entre o ‘guilty plea’ e o ‘nolo contedere’ reside nos efeitos civis da resposta do acusado: daquele (onde o acusado admite culpa) deriva efeito...TRANSAÇÃO PENAL. SANÇÃO PENAL SEM EFEITOS CIVIS. INOCORRÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL. …

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