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TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 50074918420194030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO-SP E JUSTIÇA FEDERAL DE MAUÁ-SP. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO-SP. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado, quando se está diante de mandado de segurança, a competência é fixada de modo absoluto e improrrogável tendo em vista a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional. 2. Considerando que o ato dito coator encontra-se sob a administração da APS do Brás, unidade vinculada à Gerência Executiva do INSS nesta capital, entendo que o processamento e julgamento do presente writ compete à Subseção Judiciária de São Paulo-SP. 3. Sendo a competência em mandado de segurança firmada pelo domicílio funcional da autoridade apontada como coatora, é de se concluir que não pode o magistrado, de ofício, alterar o polo passivo do mandamus e declinar de sua competência, sem antes oportunizar à parte impetrante a sua eventual correção. 4. Por se tratar de competência territorial, portanto, relativa, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado (Súmula 33/STJ). 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo da 10ª Vara Federal de São Paulo-SP.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Terceira Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o conflito , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante...do presente julgado. 3ª Seção Intimação via sistema DATA: 01/08/2019 - 1/8/2019 VIDE EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 50074918420194030000 SP (TRF-3) Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

TRE-SP - Prestação de Contas PC 12985 SÃO PAULO SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018

Prestação de contas de Partido Político relativas ao exercício de 2012. Democratas - DEM de São Paulo/SP. Divergência em saldo de conta bancária, ausência de escrituração de conta corrente, omissão de receita decorrente de passivo fictício na conta "sobras financeiras" e recurso de origem não identificada. Irregularidades que representam aproximadamente 0,1% do total da movimentação financeira declarada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aprovação das contas com ressalvas.

Encontrado em: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 02/08/2018 - 2/8/2018 INTERESSADO : DEMOCRATAS - DEM DE SÃO PAULO. INTERESSADO : JORGE TADEU MUDALEN (PRESIDENTE)....INTERESSADO : MILTON LEITE DA SILVA (TESOUREIRO) Prestação de Contas PC 12985 SÃO PAULO SP (TRE-SP) CLAUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1594057 SP 2019/0293762-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2020

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP DESPROVIDO. 1. É incabível Recurso Especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu, com base na jurisprudência da Suprema Corte, que não pode lei municipal fixar a incidência de taxa de juros moratórios e correção monetária superior ao estabelecido para os créditos tributários da União por ofensa ao art. 22 , VI da Constituição Federal . 3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP desprovido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do...T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 01/04/2020 - 1/4/2020 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1594057 SP 2019/0293762-4 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

TRE-SP - RECURSO ELEITORAL RE 726487 SÃO PAULO SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2017

Recurso Eleitoral. Prestação de contas de partido político relativas ao exercício de 2009. Partido Socialista Brasileiro - PSB de São Paulo/SP. Contas desaprovadas. Diversas irregularidades que afrontam aos artigos 3º inciso I; 4º, 'caput', § 2º e § 3º; 9º e 11º da Resolução TSE nº 21.841/04. Falhas graves que comprometem a lisura e confiabilidade da prestação de contas. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação.

Encontrado em: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 04/12/2017 - 4/12/2017 RECORRENTE : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE SÃO PAULO. RECORRIDO : MM....JUÍZO DA 1ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PAULO RECURSO ELEITORAL RE 726487 SÃO PAULO SP (TRE-SP) CLAUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL CCCiv 50188503120194030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/05/2020

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5018850-31.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 17ª VARA FEDERAL CÍVEL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. MANDADOS DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DISTINTOS. OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE UNIDADE DE SAÚDE. CAUSAS DE PEDIR REMOTAS E PEDIDOS DISTINTOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREVENÇÃO. AFASTADA. CONFLITO PROCEDENTE. I. A controvérsia cinge-se em estabelecer se há ou não conexão entre ações mandamentais impetradas com vistas a anulação de Autos de Infração apontados na exordial e a inexigibilidade das multas imposta, reconhecendo-se a ilegitimidade da obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensários das unidades de saúde autuadas sob o fundamento de ausência de previsão legal. II. Está evidenciada, nos Mandados de Segurança, a identidade de partes e das causas de pedir próxima (divergência quanto à legitimidade da exigência da presença de farmacêutico em dispensários das unidades de saúde – suposta ausência de previsão legal). Contudo, as causas de pedir remotas são diversas, visto que as ações mandamentais tratam da anulação de Autos de Infração distintos, o que, inclusive, implica em pedidos diversos. III. Inexistente a ocorrência da conexão, nem sequer fundada em prejudicialidade, pois não se vislumbra a possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias a justificar a reunião das ações, restando afastada a prevenção. IV. É competente o r. Juízo Federal da 4ª Vara Cível de São Paulo/SP (suscitado) para o processamento e julgamento do mandamus subjacente, onde inicialmente distribuído o feito. V. Conflito Negativo de Competência julgado procedente.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o conflito negativo de competência para declarar competente o r....Juízo Federal da 4ª Vara Cível de São Paulo/SP, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 2ª Seção Intimação via sistema DATA: 01/05/2020 - 1/5/2020 VIDE EMENTA...CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL CCCiv 50188503120194030000 SP (TRF-3) Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no AREsp 836931 SP 2015/0327658-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 85 , § 11 DO NCPC . INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ. EMBARGOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões/acórdãos publicadas a partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma dos art. 85, § 11 do Código Fux. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto ainda na vigência do CPC/1973. Desse modo, não se configura o direito à majoração dos honorários sucumbenciais recursais ou a imposição de multa. 3. Embargos de Declaração do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Encontrado em: EMBARGOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. 1....Embargos de Declaração do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes....T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 08/10/2020 - 8/10/2020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no AREsp 836931 SP 2015/0327658-1 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1137674 SP 2009/0167737-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TESE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC QUE PADECE DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP. ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA ANÁLISE DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO DO PENSIONAMENTO, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA, DE FILHAS SOLTEIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, ANTES DE IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO. ATO NORMATIVO MUNICIPAL DE ORDEM INFRALEGAL. SÚMULA 280/STF. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO REGIMENTAL DAS PENSIONISTAS DESPROVIDO. 1. Diante da falta de indicação precisa das questões cujo exame teria sido sonegado, ou realizado de modo contraditório ou obscuro, revela-se deficiente a fundamentação recursal em relação à tese de afronta ao art. 535 do CPC , a inviabilizar esse ponto do Apelo Nobre, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. Não se revela admissível a tese de legitimidade passiva do Município de São Paulo/SP, haja vista que a recorrente apenas faz menção genérica à Lei 9.717 /98, sem sequer indicar, com precisão, os dispositivos tidos por violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Ademais, a apreciação de dispositivos constitucionais não é possível em sede de Recurso Especial, porquanto, nos termos do disposto no art. 102 da CF , compete ao STF (AgRg no REsp. 1.543.346/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.9.2015). 4. Quanto ao mérito, o verdadeiro propósito da insurgência é reconhecer a ilegalidade, perante a legislação municipal, do ato normativo municipal que revogou o pensionamento, mediante contribuições facultativas, de filhas solteiras de servidores do Município de São Paulo/SP, antes de implementada a condição. Ocorre que, no âmbito do Apelo Nobre, tanto é vedado o exame de direito local quanto não se presta esse recurso a preservar legislação municipal. Nesse sentido, é a inteligência da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. 5. Agravo Regimental das Pensionistas a que se nega provimento.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 03/02/2017 - 3/2/2017 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1137674 SP 2009/0167737-2 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1433947 SP 2019/0015403-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO QUE REPRISA AS RAZÕES DO APELO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Agravo em Recurso Especial que simplesmente reprisa as razões apresentadas no Apelo Nobre não cumpre o requisito da dialeticidade recursal, fazendo incidir a Súmula 182/STJ pela não impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.226.257/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 28.8.2018; AgInt no AREsp. 1.233.845/SE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.8.2018. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do...T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 06/09/2019 - 6/9/2019 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1433947 SP 2019/0015403-9 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00014408720188160128 PR 0001440-87.2018.8.16.0128 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2019

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO TRANSPORTE DE PESSOAS. VOO 111 MARINGÁ/PR – SÃO PAULO/SP. VOO 1114 SÃO PAULO/SP - MARINGÁ/PR. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO E NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001440-87.2018.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 12.06.2019)

Encontrado em: VOO 111 MARINGÁ/PR – SÃO PAULO/SP. VOO 1114 SÃO PAULO/SP - MARINGÁ/PR. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO E NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO....Em síntese, afirma a parte autora que adquiriu passagens aéreas para o trecho Maringá/PR – São Paulo/SP – Salvador/BA, ida e volta....Já no trecho de volta, reclama a parte requerente que houve atraso no voo, trecho São Paulo/SP – Maringá/PR.

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL CCCiv 50116853020194030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

        CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5011685-30.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL DO JEF   SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL CÍVEL            E M E N T A   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Hipótese dos autos que é de execução de título extrajudicial, demanda que não encontra óbice na Lei nº 10.259/01 para processamento perante o Juizado Especial Federal Cível, restando, ademais, preenchidos os demais requisitos previstos na legislação de regência a atrair a competência absoluta do Juizado Especial Federal. II - Conflito julgado improcedente, declarando-se a competência do juízo suscitante.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o conflito de competência para declarar a competência do Juizado Especial...Federal de São Paulo/SP, ora suscitante, para o processo e julgamento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1ª Seção Intimação via sistema DATA...: 27/05/2020 - 27/5/2020 VIDE EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL CCCiv 50116853020194030000 SP (TRF-3) Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR

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