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TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00205002320205040205 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2021

SAQUE DO FGTS. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. Cabível a expedição de alvará ao reclamante para saque do FGTS depositado em sua conta vinculada, observado o limite de R$ 1.045,00, previsto na MP 946 /2020.

Encontrado em: No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante determinar a expedição de alvará ao reclamante para saque do FGTS depositado em sua conta vinculada, até o limite de

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01013014920165010301 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2018

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SAQUE DO FGTS. Tendo o reclamante comprovado que seu caso se insere em uma das hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036 /90, o que possibilita a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, deve ser deferida a pretensão de expedição de alvará para saque do FGTS.

TJ-RS - Recurso Cível 71003974557 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2012

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCIAL COM SAQUE DE FGTS. ESCRITURA PÚBLICA. DIFERENÇA QUANTO AO SAQUE DE FGTS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003974557, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 07/11/2012)

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00203054820205040234 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINARMENTE. SAQUE DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de jurisdição voluntária que envolve o saque do FGTS pelo trabalhador, é competente esta Justiça Especializada para o exame da matéria, nos termos do art. 114 , I e IV , da Constituição Federal . NO MÉRITO. SAQUE DO FGTS. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADA PELO COVID-19. Embora reconhecido o estado de calamidade pública em razão da pandemia do COVID-19, as possibilidades de saque do FGTS devem ser objeto de regulamento expedido pelo Poder Executivo, o que não pode ser suprido por decisão judicial. Aplicável ao caso a Medida Provisória nº 946 /2020, norma específica e hierarquicamente superior ao Decreto nº 5.113 /2004. Provimento

TJ-RS - Recurso Cível 71003974557 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2012

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCIAL COM SAQUE DE FGTS. ESCRITURA PÚBLICA. DIFERENÇA QUANTO AO SAQUE DE FGTS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003974557, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 07/11/2012)

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00017935020155170001 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017

GUIAS PARA SAQUE DO FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A reclamada não logrou comprovar a entrega das guias para saque do FGTS, ônus que lhe competia, cabendo a condenação na obrigação de fazer.

Encontrado em: porque preenchidos os requisitos de admissibilidade; no mérito, dar parcial provimento ao apelo para condenar a ré nas obrigações de fazer consistentes em entregar ao espólio reclamante as guias para saque...do FGTS e a apólice de Seguro de Vida do de cujus. 17/11/2017 - 17/11/2017 ELVIS BATISTA AGUIAR, ELVIS BATISTA AGUIAR JUNIOR, FRANCIELLY ANDRADE AGUIAR.

TRT-4 - RORSUM 00203860220205040006 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Entendimento majoritário da Turma, na composição deste julgamento, vencida a Relatora, de que esta Justiça Especializada não é competente para julgar ação que visa o saque de FGTS junto ao agente operado do Fundo. Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito.

TRT-17 - ROT 00005912820185170132 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

SAQUE DO FGTS. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior, a transmudação do regime jurídico celetista para estatutário, acarreta a extinção do contrato de trabalho, nos moldes da Súmula nº 382 do TST, circunstância esta que autoriza o saque do FGTS. (TRT 17ª R., ROT 0000591-28.2018.5.17.0132 , Divisão da 2ª Turma, DEJT 10/12/2019).

Encontrado em: representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador: Estanislau Tallon Bozi; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário das reclamantes; no mérito, dar-lhe provimento parcial para autorizar o saque...do FGTS e para deferir o pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento), nos termos da fundamentação supra.

TRT-4 - Mandado De Segurança MS 00208005220195040000 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019

MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. SAQUE DO FGTS. Presentes os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, considerando que o empregado renunciou ao cumprimento do aviso-prévio em virtude da obtenção de novo emprego, deve ser concedida a segurança para autorizar a expedição de alvará para saque do FGTS.

Encontrado em: Fernando Luiz de Moura Cassal, Angela Rosi Almeida Chapper e Marcos Fagundes Salomão, CONCEDER A SEGURANÇA para, confirmando a liminar, determinar a imediata expedição de alvará para movimentação do FGTS

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00205093420205040221 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar ação que visa a liberação de alvará para saque do FGTS, com base no estado de calamidade pública decretado, em face dos transtornos causados pela pandemia do Covid-19. Aplicação do entendimento expresso na Súmula n. 82 do STJ.

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